1- Segue abaixo a versão mais atual da minuta de regulamento da nova lei de sementes ( Lei No.10.711, de 05 de agosto de 2003), produzida em reunião entre autoridades do Mapa e representantes da iniciativa privada, ocorrida em Brasília/DF, no período de 28 a 31 de outubro p.p.:

 

 

 

DECRETO Nº…………., DE…….. DE…………. DE   2003

 

 

Regulamenta a Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.711 de 05 de agosto de 2003,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional, e será regulado conforme o disposto neste regulamento e atos complementares.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

 

I –      amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método indicado pelo Mapa;

 

II –     amostrador: pessoa física credenciada pelo Mapa para execução de amostragem;

 

III –   amostragem: ato ou processo de obtenção de amostra;

 

IV – amostra de identificação: amostra para fins de identificar a semente para o comércio;

 

V –  amostra oficial: amostra retirada por fiscal, para fins de análise de fiscalização;

 

VI – análise de sementes ou de mudas: procedimentos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra;

 

VII –          armazenador: pessoa física ou jurídica que armazena sementes para si ou para terceiros;

 

VIII –         atestado de origem genética: documento que garante a identidade genética do material de propagação, emitido por introdutor, mantenedor, melhorista ou obtentor;

 

IX – auditoria: verificação e controle das entidades ou pessoas credenciadas, para a execução de determinadas normas e tarefas;

 

X –  beneficiador: pessoa física ou jurídica que presta serviços de beneficiamento de sementes ou mudas para terceiros, assistida por responsável técnico;

 

XI – beneficiamento: operação efetuada mediante meios físicos, químicos ou mecânicos, com o objetivo de se aprimorar a qualidade de um lote de sementes;

 

XII –           boletim de análise de sementes ou de mudas: documento emitido por laboratório de análise credenciado pelo Mapa, que expressa os resultados de análise;

 

XIII –          boletim oficial de análise de sementes ou de mudas: documento emitido, por laboratório oficial de análise do Mapa ou por ele credenciado, que expressa os resultados de análise de uma amostra oficial;

 

XIV –       borbulheira: conjunto de plantas jovens de uma mesma espécie ou cultivar proveniente de planta básica, planta matriz ou muda certificada destinado a fornecer borbulhas;

 

XV –        categoria: unidade de classificação, dentro de uma classe de semente ou muda, que considera a origem genética, a qualidade e o número de gerações, quando for o caso;

 

XVI –      certificação de sementes ou mudas: processo de produção de sementes ou mudas, executado mediante controle de qualidade em todas as etapas do seu ciclo, incluindo o conhecimento da origem genética e o controle de gerações;

 

XVII –     certificado de sementes ou mudas: documento emitido pelo certificador, comprovante de que o lote de sementes ou de mudas foi produzido de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos, assinado pelo seu responsável técnico;

 

XVIII –   certificador ou entidade certificadora: o Mapa ou pessoa jurídica por este credenciada para executar a certificação de sementes e mudas;

 

XIX –      certificador de sementes ou mudas de produção própria: pessoa física ou jurídica, inscrita no Renasem como produtor de sementes ou mudas, credenciada pelo Mapa para executar a certificação de sua produção;

 

XX –        classe: grupo de identificação da semente ou da muda de acordo com o processo de produção;

 

XXI –      comerciante: pessoa física ou jurídica que exerce o comércio de sementes ou mudas;

 

XXII –     comércio: o ato de anunciar, expor à venda, ofertar, vender, consignar, doar, reembalar, importar ou exportar sementes ou mudas;

 

XXIII –   credenciamento: é o reconhecimento pelo Mapa  de que uma entidade ou pessoa, mediante um processo de qualificação, encontra-se apta para cumprir com determinadas normas e tarefas;

 

XXIV – cultura de tecidos: método de propagação vegetativa por meio de técnicas de excisão, desinfestação e cultura, em meio nutritivo, em condições assépticas, de células e de tecidos ou órgãos de plantas;

 

XXV –  cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas, por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;

 

XXVI –  cultivar local, tradicional ou crioula: variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também os descritores sócio-culturais e ambientais, não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares comerciais;

 

XXVII –                       detentor de semente ou de muda: a pessoa física ou jurídica que estiver na posse da semente ou da muda;

 

XXVIII –     embalagem de tamanho diferenciado: embalagem de sementes de tamanho superior a 50 kg;

 

XXIX – embalagem de tipo diferenciado: embalagem que não sacos para espécies determinadas;

 

XXX –  fiscalização: exercício do poder de polícia, visando coibir atos em desacordo com a legislação em vigor, realizado por Fiscal Federal Agropecuário do Mapa ou engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal da administração estadual, municipal ou do Distrito Federal, capacitados para o exercício da fiscalização e habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;

 

XXXI – híbrido: o resultado de um ou mais cruzamentos, sob condições controladas, entre progenitores de constituição genética distinta, estável e de pureza varietal definida;

 

XXXII –                       identidade: conjunto de informações necessárias à identificação de sementes ou mudas, incluindo a identidade genética;

 

XXXIII –                     identidade genética: conjunto de caracteres genotípicos e fenotípicos da cultivar que a diferencia de outras;

 

XXXIV –                   internalização: ato de  introduzir no país sementes ou mudas com a importação autorizada;

 

XXXV –                    introdutor: pessoa física ou jurídica que introduz pela primeira vez, no País, uma cultivar desenvolvida em outro país;

 

XXXVI –                   jardim clonal: conjunto de plantas de uma mesma espécie ou cultivar proveniente de planta básica, planta matriz ou muda certificada destinado a fornecer material de propagação vegetal;

 

XXXVII –                 laboratório de análise de sementes e mudas: unidade constituída e credenciada especificamente para proceder a análises de sementes ou mudas e expedir o respectivo boletim ou certificado de análise, assistida por responsável técnico;

 

XXXVIII –                linhagens: os materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado;

 

XXXIX –                   lote: Uma quantidade específica de sementes, que contém componentes homogêneos e que está devidamente identificada;

 

XL –         mantenedor: pessoa física ou jurídica que se responsabiliza por tornar disponível um estoque mínimo de material de propagação de uma cultivar inscrita no Registro Nacional de Cultivares – RNC, conservando suas características de identidade genética e pureza varietal;

 

XLI –       micropropagação: método de propagação vegetativa de plantas “in vitro” por meio de cultura de tecidos;

 

XLII –      mistura de sementes: sementes de duas ou mais espécies ou cultivares combinadas em um mesmo lote, devidamente registrado e identificada percentualmente sua composição;

 

XLIII –    muda: material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de plantio;

 

XLIV –  muda certificada: muda produzida sob o processo de certificação;

 

XLV –   muda para uso próprio:  muda produzida por usuário com a finalidade de plantio em área própria ou outra cuja posse detenha sendo vedada a sua comercialização;

 

XLVI –  obtentor: pessoa física ou jurídica que obtiver cultivar, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada;

 

XLVII –                        origem genética: conjunto de informações que identifica os progenitores e/ou especifica o processo utilizado para a obtenção de uma cultivar;

 

XLVIII –                      outras cultivares: sementes de outras cultivares identificadas e diferentes da espécie em análise;

 

XLIX –  outras espécies: sementes de outras espécies identificadas e diferentes da espécie em análise;

 

L –   padrão: o conjunto de atributos estabelecidos por ato oficial federal que permite avaliar a qualidade e identificar a semente ou a muda;

 

LI –  planta básica: planta obtida a partir de processo de melhoramento, sob a responsabilidade e controle direto do seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas;

 

LII -planta matriz: planta fornecedora de material de propagação que mantém as características da Planta Básica da qual seja proveniente;

 

LIII –          produção: o processo de propagação de sementes e mudas, segundo as normas técnicas e os procedimentos estabelecidos na legislação vigente;

 

LIV –       produtor de mudas ou viveirista – pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz muda destinada à comercialização;

 

LV –         produtor de muda: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz muda destinada à comercialização;

 

LVI –       produtor de semente: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz semente destinada à comercialização;

 

LVII –      propagação: a reprodução, por sementes propriamente ditas, ou a multiplicação, por mudas e demais estruturas vegetais, ou a concomitância dessas ações;

 

LVIII –    propagação in vitro: Propagação de plantas em ambiente artificial, usando frascos de cultura, técnicas assépticas e um meio nutritivo adequado para crescimento e desenvolvimento;

 

LIX –       qualidade: conjunto de atributos inerentes a sementes ou a mudas, que permite comprovar a origem genética e o estado físico, fisiológico e fitossanitário das mesmas;

 

LX –         reanálise: análise de sementes realizada em amostra diferente de um mesmo lote;

 

LXI –       reembalador: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, reembala sementes ou mudas;

 

LXII –      reexportação: produto importado e por determinação diversa é exportado;

 

LXIII –    responsável técnico: engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no CREA, a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem,  análise, armazenamento e certificação de sementes ou mudas, em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional;

 

LXIV –  reteste (reanálise): teste realizado sobre uma mesma amostra já analisada, utilizando métodos iguais ou alternativos;

 

LXV –   semente: material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura;

 

LXVI –  semente básica: material obtido da reprodução de semente genética, realizada de forma a garantir sua identidade genética e sua pureza varietal;

 

LXVII –                        semente certificada : a resultante da multiplicação de semente básica ou certificada, produzida em campo específico, de acordo com as normas estabelecidas pelo Mapa, em atos complementares;

 

LXVIII –                      semente certificada de primeira geração: material de reprodução vegetal resultante da reprodução de semente básica ou de semente genética;

 

LXIX –  semente certificada de segunda geração: material de reprodução vegetal resultante da reprodução de semente genética, de semente básica ou de semente certificada de primeira geração;

 

LXX –   semente genética: material de reprodução obtido a partir de processo de melhoramento de plantas, sob a responsabilidade e controle direto do seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas;

 

LXXI –                     semente nociva: a que, por ser de difícil erradicação no campo ou remoção no beneficiamento, é prejudicial à cultura ou a seu produto, sendo relacionada e limitada conforme normas e padrões estabelecidos pelo Mapa em atos complementares;

 

LXXII –                        semente nociva proibida: são aquelas cuja presença não é permitida junto às sementes do lote, conforme normas e padrões estabelecidos pelo Mapa em atos complementares;

 

LXXIII –                      semente nociva tolerada: são aquelas cuja presença junto à sementes da amostra é permitida dentro de limites máximos, específicos e globais, fixados em normas e padrões estabelecidos pelo Mapa  em atos complementares;

 

LXXIV –                    sementes para uso próprio: quantidade de material de reprodução vegetal reservada pelo usuário, a cada safra, para semeadura ou plantio exclusivamente na safra seguinte e em sua propriedade ou outra cuja posse detenha, observados, para cálculo da quantidade, os parâmetros registrados para a cultivar no Registro Nacional de Cultivares – RNC;

 

LXXV –                     semente silvestre : a semente de qualquer espécie reconhecida como invasora e cuja presença junto às sementes comerciais é, individual e globalmente, limitada conforme normas e padrões estabelecidos pelo Mapa em atos complementares;

 

LXXVI –                    sementes puras: percentagem de sementes e/ou unidades de dispersão pertencentes ä espécie em análise;

 

LXXVII –                  sementes revestidas: aquelas revestidas por materiais diferentes das sementes os quais tenham sido aplicados de modo a obter uma identificação positiva individual de todas as sementes e do material inerte, impraticável sem destruir a estrutura apresentada para análise;

 

LXXVIII –                 sementes revestidas: são sementes recobertas por algum tipo de material de maneira que se possa distinguir as sementes do material inerte uma vez que seria impraticável a análise de pureza sem destruir as estruturas essenciais à análise;

 

LXXIX –                    sementes revestidas: pelotizadas, incrustradas, em grânulos, em fitas, em lâminas, tratadas, inclusive com agrotóxicos;

 

LXXX –                     sementes tratadas: sementes nas quais agrotóxicos, corantes ou outros aditivos foram aplicados não resultando em uma mudança significativa de tamanho, formato ou peso da semente original;

 

LXXXI –                    termo de conformidade: documento emitido pelo responsável técnico, com o objetivo de atestar que a semente ou a muda foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo Mapa e pelas normas complementares estipuladas pela unidade federativa;

 

LXXXII –                  unidade de propagação in vitro:  Local de propagação de plantas em ambiente artificial, usando frascos de cultura, técnicas assépticas e um meio nutritivo adequado para crescimento e desenvolvimento;

 

LXXXIII –                 uso próprio: a produção de sementes de um agricultor reservada para o plantio próprio em sua propriedade na safra seguinte;

 

LXXXIV –              usuário de sementes ou mudas: aquele que utiliza sementes ou mudas com objetivo de semeadura ou plantio;

 

LXXXV –                utilização de sementes ou mudas: uso de vegetais ou de suas partes com o objetivo de semeadura ou plantio;

 

LXXXVI –              valor de cultivo e uso – VCU: valor intrínseco de combinação das características agronômicas da cultivar com as suas propriedades de uso em atividades agrícolas, industriais, comerciais ou consumo in natura;

 

LXXXVII –             viveiro: Área convenientemente demarcada e tecnicamente adequada para a produção e manutenção de mudas.

 

CAPÍTULO II

 

DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS

 

Art. 3º O Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, compreende as seguintes atividades:

 

I –            Registro Nacional de Sementes e Mudas – Renasem;

 

II –           Registro Nacional de Cultivares – RNC;

 

III –         produção de sementes e mudas;

 

IV –       certificação de sementes e mudas;

 

V –        análise de sementes e mudas;

 

VI –       comercialização de sementes e mudas;

 

VII –     fiscalização da produção, do beneficiamento, da amostragem, da análise, da certificação, do armazenamento, do transporte e da comercialização de sementes e mudas;

 

VIII –    utilização de sementes e mudas.

 

Art. 4º Compete ao Mapa promover, coordenar, normatizar, supervisionar, auditar e fiscalizar as ações decorrentes do SNSM.

 

Art. 5º Compete aos Estados e ao Distrito Federal elaborar normas e procedimentos complementares relativos à produção de sementes e mudas, bem como exercer a fiscalização do comércio estadual.

 

Parágrafo único. A fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas poderá ser exercida pelo Mapa, quando solicitada pela unidade da federação.

 

Art. 6º Compete privativamente ao Mapa a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.

 

CAPÍTULO III

 

DO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS – Renasem

 

Art. 7º As pessoas físicas, jurídicas e suas filiais que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem.

 

  • 1º As pessoas físicas ou jurídicas que importem sementes ou mudas para uso próprio em sua propriedade, ou em propriedades de terceiros cuja posse detenham, ficam dispensadas da inscrição no Renasem, obedecidas as condições estabelecidas neste regulamento e atos complementares.
  • 2º Ficam dispensados de inscrição no Renasem os agricultores familiares, os assentados de reforma agrária e os indígenas que, no âmbito de programas de apoio assistidos pelo Poder Público, multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização com outros agricultores de mesma categoria e da mesma comunidade, em quantidades individuais que, a critério do Mapa, não caracterizem comércio indevido e prejuízos ao mercado organizado de sementes.
  • 3º As filiais dos estabelecimentos de que trata este artigo devem também ser inscritas no Renasem, mesmo que localizadas na mesma unidade da federação da matriz.

 

  • 4º Os produtores de sementes e mudas, inscritos na forma do presente Regulamento, ficam dispensados da inscrição de comerciante, desde que comercializem, exclusivamente, a sua produção.

 

Art. 8º Para a inscrição no Renasem o interessado deverá apresentar ao Mapa:

 

I –            requerimento de inscrição, por meio de formulário próprio assinado pelo requerente ou representante legal;

II –           comprovante do pagamento da taxa correspondente;

III –         relação das espécies com que trabalha;

IV –       cópia do contrato social registrado na junta comercial ou documento equivalente, quando pessoa jurídica, constando a  atividade para a qual se requer a inscrição;

V –        cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física – CPF, conforme o caso;

VI –       cópia da inscrição estadual ou documento equivalente, conforme o caso;

VII –     declaração do interessado de que está adimplente junto ao Mapa.

 

  • 1º Além das exigências do caput deste artigo, o interessado deverá apresentar:

 

I –      quando produtor de sementes:

  1. a) relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura em que conste a capacidade operacional, para as atividades de beneficiamento e armazenagem, quando própria;
  2. b) contrato de prestação de serviços de beneficiamento e armazenagem, quando estes serviços forem realizados por terceiros;
  3. c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico.

 

II –     quando produtor de mudas:

  1. a) relação das instalações e equipamentos para produção, da qual conste a capacidade operacional, própria ou de terceiros;
  2. b) memorial descritivo, do qual conste a capacidade operacional das instalações e dos equipamentos da unidade de propagação in vitro, própria ou de terceiros;
  3. c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico.

 

III –              quando beneficiador:

  1. a) relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura, em que conste a capacidade operacional;
  2. b) declaração de uso exclusivo da infra-estrutura, durante o período de beneficiamento de sementes, para as espécies em que está inscrito;
  3. c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico.

 

IV –       quando reembalador:

  1. a) comprovante de inscrição no Renasem como comerciante;
  2. b) relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura, em que conste a capacidade operacional;
  3. c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico.

 

V –        quando armazenador:

  1. a) relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura, em que conste a capacidade operacional;
  2. b) declaração de uso exclusivo da infra-estrutura, durante o período de armazenamento de sementes, para as espécies em que está inscrito;
  3. c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico.

 

  • 2º A concessão da inscrição ficará, a critério do órgão fiscalizador, condicionada à vistoria prévia.

 

  • 3º A vistoria prevista no parágrafo anterior, quando considerada necessária, será efetivada no prazo máximo de dez dias após o atendimento das exigências estabelecidas neste artigo.

 

Art. 9º O responsável técnico, a entidade de certificação e filiais, o certificador de produção própria, o laboratório de análise e filiais e o amostrador de sementes e mudas, somente poderão exercer suas respectivas atividades quando credenciados no Renasem.

 

Art. 10.  Para o credenciamento no Renasem o interessado deverá apresentar ao Mapa:

 

I –      requerimento de credenciamento, por meio de formulário próprio assinado pelo requerente ou representante legal;

II –     comprovante do pagamento da taxa correspondente;

III –   relação das espécies para as quais se pretenda credenciar, quando for o caso;

IV – cópia do contrato social registrado na junta comercial ou documento equivalente, quando pessoa jurídica, constando a atividade para a qual se requer o credenciamento;

V –  cópia do CNPJ atualizado ou CPF, conforme o caso;

VI – cópia da inscrição estadual ou documento equivalente, conforme o caso;

VII –          declaração do interessado de que está adimplente junto ao Mapa.

 

Parágrafo único. Além das exigências do caput deste artigo, o interessado deverá apresentar:

 

I –      quando responsável técnico:

 

  1. comprovante de registro no CREA como Engenheiro Agrônomo ou Florestal observada a área de competência;

 

II –            quando entidade de certificação de sementes e de mudas:

  1. termo de compromisso firmado pelo responsável técnico;
  2. comprovação da existência de corpo técnico, qualificado em tecnologia da produção de sementes ou de mudas, compatível com as atividades a serem desenvolvidas, de acordo com o estabelecido em normas oficiais e atos complementares;
  3. comprovação da disponibilidade de laboratório de análise de sementes ou mudas, próprio ou de terceiros mediante contrato, credenciado de acordo com a legislação vigente;
  4. programa de capacitação e atualização contínua do corpo técnico;
  5. manual de procedimentos operacionais por espécie, atendendo as normas oficiais de produção vigentes.

 

III –          quando certificador de sementes ou de mudas de produção própria:

  1. a) inscrição no Renasem como produtor;
  2. b) comprovação de atendimento das exigências previstas no inciso II deste parágrafo.

 

IV –        quando laboratório de análise de sementes e de mudas:

  1. a) relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura em que conste a capacidade operacional;
  2. b) comprovação da existência de pessoal qualificado em tecnologia de análise de sementes ou mudas, compatível com as atividades a serem desenvolvidas, de acordo com o estabelecido em normas oficiais e atos complementares;
  3. c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, credenciado no Renasem.

 

V –         quando amostrador de sementes e de mudas:

  1. qualificação técnica em amostragem reconhecida pelo Mapa, conforme estabelecido em atos complementares.

 

Art. 11.  A inscrição e o credenciamento no Renasem terão validade de três anos e poderão ser renovados, desde que solicitado e atendidas as exigências constantes deste Regulamento.

 

Parágrafo único. A inscrição e o credenciamento serão automaticamente cancelados, quando não solicitada a renovação, até sessenta dias após o vencimento.

 

Art. 12.   Qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião da inscrição e do credenciamento deverá ser comunicada ao Mapa, acompanhada da documentação correspondente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência, e será juntada aos autos do  processo de inscrição ou credenciamento.

 

Art. 13.  A inscrição e o credenciamento dos executores das atividades constantes do caput dos artigos 7º e 9º deste regulamento, far-se-ão em conformidade com as disposições deste Regulamento e em atendimento aos demais atos normativos estabelecidos pelo Mapa.

 

Art. 14. Os serviços públicos decorrentes da inscrição ou do credenciamento no Renasem serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao Mapa fixar valores e formas de arrecadação para as atividades de:

 

I –      produtor de sementes;

II –     produtor de mudas;

III –   beneficiador de sementes;

IV – reembalador de sementes;

V –  armazenador de sementes;

VI – comerciante de sementes;

VII –          comerciante de mudas;

VIII –         certificador de sementes ou de mudas;

IX – laboratório de análise de sementes ou de mudas;

X –  amostrador;

XI – responsável técnico.

 

Parágrafo único.  A pessoa física ou jurídica que exercer mais de uma atividade, pagará somente o valor referente à maior anuidade e à maior taxa de inscrição ou de credenciamento nas atividades que desenvolve.

 

CAPÍTULO IV

 

DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES – RNC

 

Art. 15.  O Registro Nacional de Cultivares – RNC, tem por finalidade a habilitação prévia das cultivares para a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e de mudas no País.

 

Art. 16.  Compete ao Mapa, por meio do órgão técnico central:

 

I –      elaborar cadastro atualizado das espécies e cultivares inscritas no RNC;

II –     editar, semestralmente, publicação especializada para divulgação das espécies e  cultivares inscritas e respectivos mantenedores, contidas no Cadastro Nacional de Cultivares Registradas – CNCR;

III –   disponibilizar, gradativamente, os critérios mínimos, por espécie, para a realização dos ensaios de Valor de Cultivo e Uso – VCU;

IV – auditar, fiscalizar e supervisionar os ensaios de VCU.

 

  • 1º O Mapa, quando julgar necessário, constituirá comitês por espécie vegetal, integrados por representantes de instituições públicas e privadas, para assessorá-lo no estabelecimento dos critérios mínimos a serem observados nos ensaios de determinação de VCU.

 

  • 2º A divulgação das atualizações do CNCR será feita, periodicamente, por meio eletrônico, estando, a qualquer tempo, disponível aos interessados.

 

Art. 17. Os ensaios de VCU deverão obedecer aos critérios estabelecidos pelo Mapa, devendo contemplar o planejamento e desenho estatístico que permitam a observação, a mensuração e a análise dos diferentes caracteres das distintas cultivares, assim como a avaliação do comportamento e qualidade das mesmas.

 

Parágrafo único. Os resultados dos ensaios de VCU são de exclusiva responsabilidade do requerente da inscrição, podendo os mesmos serem obtidos diretamente por ele, ou por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

 

Art. 18.  A inscrição de cultivares no RNC deverá ser requerida por pessoa física ou jurídica que:

 

I –      obtenha novas cultivares;

II –     introduza novas cultivares no país;

III –   detenha os direitos de proteção;

IV – seja legalmente autorizada pelo obtentor.

 

  • 1º Quando tratar-se de material de domínio público, por qualquer pessoa que mantenha disponível um estoque mínimo de material de propagação de uma cultivar.
  • 2º A inscrição da cultivar deverá ser única;
  • 3º A permanência da inscrição de uma cultivar, no RNC, fica condicionada à existência de pelo menos um mantenedor, excetuadas as cultivares cujo material de propagação dependa exclusivamente de importação.
  • 4º O Mapa poderá aceitar mais de um mantenedor da mesma cultivar inscrita no RNC, desde que comprove possuir condições técnicas para garantir a manutenção da cultivar.
  • 5º O mantenedor que, por qualquer motivo, deixar de fornecer material básico ou de assegurar as características da cultivar declaradas na ocasião de sua inscrição no RNC, terá seu nome excluído do registro da cultivar no CNCR.

Art. 19.  No interesse público, sem prejuízo à agricultura nacional e a critério do Mapa, poderá ser autorizada a inscrição no RNC, sem exigência de mantenedor, de espécies ou de cultivares de domínio público, que não apresentam origem genética comprovada;

Art. 20.  O requerimento de inscrição de nova cultivar no RNC deverá ser apresentado em formulário próprio, elaborado pelo Mapa, acompanhado, obrigatoriamente, de relatório técnico com os resultados de ensaios de VCU, dos descritores mínimos da cultivar e declaração da existência de estoque mínimo de material básico.

 

Parágrafo único. O interessado deverá comunicar previamente, ao Mapa, a data de início e local de instalação dos ensaios de VCU.

 

Art. 21.  A inscrição de cultivares de espécies vegetais, cujos critérios mínimos para avaliação de VCU não estejam ainda estabelecidos, será requerida mediante o preenchimento de formulários específicos.

 

Art. 22.  Ficam dispensadas da inscrição no RNC:

 

I –      cultivar ou linhagem importada para fins  de pesquisa ou realização de ensaios de Valor de Cultivo e Uso – VCU, em quantidade compatível com a aplicação, mediante justificativa técnica e atendendo à legislação específica;

II –     cultivar ou linhagem importada com o objetivo único de produção de sementes ou mudas para exportação;

III –   cultivar ou linhagem importada com o objetivo único de reexportação;

IV – linhagens e híbridos simples progenitores de cultivares híbridos comerciais;

V –  a variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também os descritores sócio-culturais e ambientais, não se caracterize como substancialmente semelhante às cultivares comerciais, denominada cultivar local ou tradicional ou crioula.

 

Parágrafo único. O interessado em importar cultivar, para fins de pesquisa ou para ensaios de VCU, deverá apresentar projeto técnico conforme o disposto em atos complementares.

 

Art. 23.  A inscrição de cultivar no RNC poderá ser cancelada  nos seguintes casos:

 

I –      não atendimento das características declaradas na ocasião da inscrição, mediante proposta fundamentada de terceiros;

II –     perda das características que  possibilitaram a inscrição da cultivar;

III –   quando solicitada por terceiro, titular dos direitos de proteção da cultivar inscrita, nos termos da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.366, de 05 de novembro de 1997;

IV – por inexistência de mantenedor, resguardado o direito de terceiros;

V –  pela comprovação de que a cultivar tenha causado, após a sua comercialização, impacto desfavorável ao sistema de produção agrícola.

Art. 24.  A denominação da cultivar será obrigatória para sua identificação e destinar-se-á a ser sua denominação genérica, devendo, para fins de registro, obedecer aos seguintes critérios:

 

I –      ser única, não podendo ser expressa apenas na forma numérica;

II –     ser diferente de denominação de cultivar preexistente, observados os grupos de espécies a serem estabelecidos em atos complementares;

III –   não induzir a erro quanto às características intrínsecas ou quanto à procedência da cultivar, conforme, no que couber, o disposto em atos complementares.

 

Art. 25. A habilitação para produção e comércio de mistura de espécies ou de cultivares, desde que individualmente inscritas no RNC e tecnicamente justificada, fica condicionada à autorização do Mapa.

 

Parágrafo único. A habilitação prevista no caput será divulgada pelos instrumentos previstos no inciso II e no § 2º do art. 16 deste regulamento.

 

Art. 26. Os serviços públicos decorrentes da inscrição no RNC serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, fixados pelo Mapa em legislação própria.

 

CAPÍTULO V

 

DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO

 

Art. 27. O sistema de produção de sementes e de mudas, organizado na forma deste regulamento e atos complementares, tem por finalidade disponibilizar materiais de reprodução e multiplicação vegetal, com garantias de identidade e qualidade, respeitadas as particularidades de cada espécie.

 

Art. 28. A produção de sementes e mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e qualidade, estabelecidos pelo Mapa, publicados no Diário Oficial da União e válidos em todo território nacional.

 

Art. 29. As atividades de produção e certificação de sementes e mudas deverão ser realizadas sob a supervisão e o acompanhamento do responsável técnico, em todas as fases, inclusive nas auditorias.

 

Parágrafo único. A emissão do termo de conformidade e do certificado de sementes ou de mudas será de responsabilidade do responsável técnico e do certificador, respectivamente.

 

Art. 30. A certificação do processo de produção de sementes ou mudas será executada por certificador ou entidade certificadora, mediante o controle de qualidade em todas as etapas da produção, incluindo o conhecimento da origem genética e o controle de gerações, com o objetivo de garantir conformidade com o estabelecido neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 31. A certificação da produção será realizada pelo Mapa, pela entidade de certificação ou certificador de produção própria, credenciados na forma do art. 10 deste regulamento.

 

Art. 32. O Mapa certificará a produção em consonância com o interesse público e nos seguintes casos:

 

I –      por abuso do poder econômico das entidades certificadoras;

II –     em caráter suplementar, por descumprimento do certificador à legislação vigente, que implique seu descredenciamento;

III –   circunstâncias em que seja necessária a  sua atuação, para atender interesses da agricultura nacional e política agrícola;

IV – para atender as exigências previstas em acordos e tratados  relativos ao comércio internacional.

 

Art. 33. As sementes e mudas deverão ser identificadas com a denominação  “Semente de” ou “Muda de” acrescida do nome comum da espécie, ou quando for o caso, do nome científico.

 

Parágrafo único. As sementes e mudas produzidas sob o processo de certificação serão identificadas de acordo com a denominação das categorias estabelecidas neste regulamento, acrescida do nome comum da espécie, ou quando for o caso, do nome científico.

 

Art. 34. A identificação do certificador deverá ser expressa na embalagem, diretamente ou mediante fixação de etiqueta contendo nome, CNPJ ou CPF, endereço e número do credenciamento no Renasem.

 

Art. 35.  O certificador de sementes e mudas, inclusive o que certifica sua própria produção, deverá manter disponível ao Mapa os procedimentos decorrentes de sua atividade, segundo o disposto neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 36. O certificador apresentará ao Mapa o controle dos lotes certificados, por produtor, espécie e cultivar, periodicamente, conforme estabelecido em atos complementares.

 

Art. 37.  O Mapa exercerá o controle do processo de certificação por meio de supervisão, auditoria e fiscalização, em conformidade com os requisitos estabelecidos neste regulamento e nos atos complementares.

SEÇÃO I

 

DA PRODUÇÃO DE SEMENTES

 

Art. 38. A produção de sementes contemplará as seguintes categorias:

 

I –      Semente Genética

II –     Semente Básica

III –   Semente Certificada de Primeira Geração – C1

IV – Semente Certificada de Segunda Geração – C2

V –  Semente S1

VI – Semente S2

 

  • 1º As sementes da classe não certificada, com origem genética comprovada, das categorias “Semente S1” e “Semente S2”, adotadas no caput referem-se respectivamente, às sementes de primeira e de segunda geração.

 

  • 2º As sementes da classe não certificada, categorias “Semente S1” e “Semente S2”, sem origem genética comprovada, deverão ser produzidas a partir de materiais previamente avaliados e atender as normas específicas estabelecidas em atos complementares.

 

  • 3º A critério do Mapa, a produção de sementes prevista neste artigo poderá ser feita sem a comprovação de origem genética, quando ainda não houver tecnologia disponível para produção de semente genética da respectiva espécie.

 

  • 4º A produção das sementes referidas nos parágrafos anteriores deste artigo será, também, de responsabilidade do produtor e do responsável técnico devendo atender às normas e aos padrões de produção e comercialização.

 

Art. 39. A produção de sementes, nos termos deste regulamento, compreende todas as etapas do processo, iniciado pela inscrição dos campos e concluído com a emissão da nota fiscal pelo produtor.

 

Art. 40. O controle de qualidade em todas as etapas da produção é de responsabilidade do produtor de sementes, conforme estabelecido neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 41. O produtor de sementes deverá atender as seguintes exigências:

I – inscrever os campos de produção de sementes junto ao órgão de fiscalização da respectiva unidade da federação, apresentando:

  1. a) comprovante da origem do material de multiplicação;
  2. b) autorização do respectivo detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil;
  3. c) contrato com certificador, quando for o caso.

 

II – enviar ao órgão de fiscalização da respectiva unidade da federação nos termos deste regulamento e atos complementares:

  1. a) mapa de produção de sementes;
  2. b) mapa de comercialização de sementes.

 

III – manter à disposição do órgão de fiscalização:

  1. a) projeto técnico de produção;
  2. b) laudos de vistoria de campo;
  3. c) controle de beneficiamento;
  4. d) Termo de Conformidade e Certificado de Sementes, conforme o caso;
  5. e) contrato de prestação de serviços, quando o beneficiamento e o armazenamento forem executados por terceiros;
  6. f) demais documentos referentes à produção de sementes.

 

IV – comunicar ao órgão de fiscalização as alterações ocorridas nas informações prestadas, observando o prazo máximo de 10 (dez) dias, contado a partir da data de ocorrência.

 

Art. 42.  A identificação das sementes deverá ser expressa em lugar visível da embalagem, diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, escrito no idioma português, contendo no mínimo, as seguintes informações:

  1. nome da espécie, cultivar e categoria;
  2. identificação do lote;

III. padrão nacional de sementes puras, em percentagem;

  1. padrão nacional de germinação ou de sementes viáveis, em percentagem, conforme o caso;
  2. classificação por peneira, quando for o caso;
  3. safra de produção;

VII. validade do teste de germinação, ou quando for o caso, da viabilidade (mês/ano);

VIII. peso líquido ou número de sementes contidas na embalagem, conforme o caso.

 

  • 1º Deverão também constar da identificação o nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição no Renasem do produtor de semente, impressos diretamente na embalagem.

 

  • 2º Quando se tratar de embalagens de tipo e tamanho diferenciados, as exigências previstas no parágrafo anterior poderão ser expressas na etiqueta.

 

  • 3º Para o caso de sementes reanalisadas, visando revalidação dos prazos de validade do teste de germinação e exame de sementes infestadas, esta condição deverá ser expressa na embalagem, por meio de nova etiqueta, carimbo ou rótulo, contendo as informações relativas aos atributos reanalisados, bem como o novo prazo de validade, de forma a não prejudicar a visualização das informações originais.

 

  • 4º As sementes a granel terão as exigências estabelecidas para sua identificação expressas na nota fiscal.

 

  • 5º Ficam excluídas das exigências deste artigo as sementes importadas, quando em trânsito do ponto de entrada até o estabelecimento do importador, ou armazenadas e não expostas à venda, desde que acompanhadas da documentação liberatória fornecida pelas autoridades competentes e quando não exista normalização contrária em atos complementares.

 

  • 6º O Mapa poderá, em atos complementares, estabelecer outras exigências ou, quando couber, exceções ao caput.

 

Art. 43. O produtor poderá expressar os índices de germinação e sementes puras superiores aos do padrão nacional, desde que observados os resultados de análise.

 

Parágrafo único. No caso do disposto no caput não poderão ser expressos na embalagem os índices do padrão nacional.

 

Art. 44.  A identificação da semente reembalada obedecerá ao disposto no artigo 42 deste regulamento e será acrescida de:

 

  1. razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição no Renasem do reembalador;

 

  1. razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição no Renasem do produtor que autorizou a reembalagem;

 

III.              a expressão “SEMENTE REEMBALADA”.

 

Art. 45.  A identificação da semente importada obedecerá ao disposto nos incisos I a X do art. 42 deste regulamento e será acrescida de:

  1. Razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição no Renasem do comerciante importador;
  2. a expressão “SEMENTE IMPORTADA”

III. a indicação do país de origem.

 

Parágrafo único. A identificação da semente importada, reembalada, deverá obedecer também ao previsto nos incisos I e III do art. 44.

 

Art. 46. Será permitida, a critério do Mapa, a  presença de mais de uma espécie ou cultivar, em um mesmo lote, desde que tecnicamente justificada.

  • 1º. A identificação da mistura prevista no caput deverá ser feita obedecendo a ordem de preponderância de cada espécie ou cultivar, expressa pela respectiva participação percentual de sementes puras.
  • 2º. Deverá constar também da identificação a expressão “mistura de espécies de” ou “mistura de cultivares de”.
  • 3º. No caso de mistura de espécies deverão constar da embalagem os índices de germinação por espécie, respeitados os padrões específicos.
  • 4º. Será obrigatória a coloração da cultivar que estiver em menor proporção e também para a mistura de espécies cujas sementes sejam de difícil distinção entre si.
  • 5º. A tolerância às variações nos índices declarados na composição da mistura será estabelecida em atos complementares, observadas as especificidades técnicas e as particularidades das espécies e cultivares.

 

Art. 47. É de responsabilidade exclusiva do produtor ou do reembalador da semente, desde que a respectiva embalagem não tenha sido violada, a garantia dos seguintes fatores:

I – identificação da semente;

II – sementes puras;

III – germinação, quando a garantia for superior ao padrão nacional;

IV – outras cultivares;

V – outras espécies;

VI – sementes silvestres;

VII – sementes nocivas toleradas

VIII – sementes nocivas proibidas;

IX – outros fatores previstos em atos complementares.

 

Art. 48. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo a ser estabelecido em atos complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie.

 

  • 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, após vencido o prazo estabelecido nos atos complementares previstos no caput.
  • 2º A garantia de índice de germinação superior ao do padrão nacional, será de responsabilidade do produtor ou do reembalador, durante todo período de validade do teste de germinação, ficando a responsabilidade do detentor restrita ao padrão nacional.

 

  • 3º O usuário poderá solicitar ao Mapa a amostragem em sua propriedade, para fins de verificação do índice de germinação, ou quando for o caso, de viabilidade, observado o prazo de validade dos respectivos testes, até 10 (dez) dias do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, sem prejuízo da verificação dos atributos previstos no Art. 47.

 

SEÇÃO II

 

DA PRODUÇÃO DE MUDAS

 

Art. 49. O processo de produção de mudas, nos termos deste regulamento, inicia-se pela inscrição dos viveiros ou das unidades de propagação in vitro e conclui-se com a emissão da nota fiscal pelo produtor.

 

Art. 50. O processo de produção de mudas compreenderá as seguintes etapas:

 

  1. obtenção da planta básica;
  2. obtenção da planta matriz;

III.              instalação do jardim clonal;

  1. instalação da borbulheira;
  2. produção da muda.

 

Art. 51. O material de propagação utilizado para produção de mudas deverá ser proveniente de planta básica, planta matriz, jardim clonal ou borbulheira, previamente inscritas no órgão fiscalizador.

 

Parágrafo único. A produção de mudas proveniente de sementes, bulbos, tubérculos e outros materiais de propagação, fica sujeita, no que couber, ao disposto neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 52. As mudas da classe não certificada com origem genética comprovada, deverão ser oriundas de planta básica, planta matriz ou muda certificada.

 

Art. 53. As mudas da classe não certificada sem origem genética comprovada, deverão ser produzidas a partir de materiais previamente avaliados e atender normas específicas estabelecidas em atos complementares.

 

Art. 54. O produtor de mudas deverá atender as seguintes exigências:

 

I – inscrever o viveiro ou a unidade de propagação in vitro, junto ao órgão de fiscalização da respectiva unidade da federação, apresentando:

 

  1. a) comprovante da origem do material de propagação;

 

  1. b) autorização do respectivo detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida;

 

  1. c) contrato com certificador, quando for o caso.

 

II – enviar ao órgão de fiscalização da respectiva unidade da federação nos termos deste regulamento e atos complementares:

  1. a) mapa de produção de mudas;
  2. b) mapa de comercialização de mudas.

 

III – manter à disposição do órgão de fiscalização:

  1. a) projeto técnico de produção;
  2. b) laudos de vistoria do viveiro;
  3. c) laudos de vistoria da unidade de propagação in vitro;
  4. d) Termo de Conformidade e Certificado de mudas, conforme o caso;
  5. e) contrato de prestação de serviços, quando estes forem executados por terceiros;
  6. f) demais documentos referentes à produção de mudas.

 

IV – comunicar ao órgão de fiscalização as alterações ocorridas nas informações prestadas, observando o prazo máximo de 10 (dez) dias, contado a partir da data de ocorrência.

 

Art. 55. Para a produção de mudas por meio de cultura de tecidos, além de cumprir as exigências do art. 54, deverão ser atendidas as disposições deste regulamento e atos complementares.

 

Art. 56.  A identificação da muda dar-se-á por etiqueta ou rótulo, escrita em português, contendo no mínimo, as seguintes informações:

 

I – nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição no Renasem do produtor;

II – identificação do lote;

III – categoria seguida do nome comum da espécie;

IV – nome da cultivar, quando houver;

V – identificação do porta-enxerto, quando for o caso;

VI – a expressão “muda pé franco”, quando for o caso.

 

  • 1º A identificação deverá ser expressa em material resistente, de modo que mantenha as informações durante todo o processo de comercialização.

 

  • 2º No caso de mudas de uma só cultivar, procedentes de um único viveiro ou unidade de propagação in vitro, destinadas a um único plantio, a sua identificação poderá constar apenas dos respectivos documentos de transação e remessa.

 

  • 3º No caso de mudas de mais de uma espécie ou cultivar, procedentes de um único viveiro ou unidade de propagação in vitro, destinadas ao plantio em uma única propriedade, as informações previstas no caput poderão constar da embalagem que as contenha, acrescidas da indicação do número de mudas de cada espécie, cultivar e lote.

 

  • 4º No caso previsto no parágrafo anterior, as mudas contidas na embalagem deverão ser identificadas individualmente por espécie, cultivar e lote.

 

  • 5º No caso previsto no § 3º, quando as mudas estiverem acondicionadas em bandejas ou similares, terão a identificação prevista no § 4º expressa nas bandejas ou similares.

 

  • 6º O Mapa poderá, em atos complementares, estabelecer outras exigências ou, quando couber, exceções ao caput.

 

Art. 57.  A identificação da muda reembalada obedecerá ao disposto no art. 56 deste regulamento e será acrescida de:

 

  1. Razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição no Renasem do reembalador;

 

  1. a expressão “MUDA REEMBALADA”.

 

Art. 58. A identificação de muda importada obedecerá ao disposto nos incisos II a VI do art. 56 deste regulamento e será acrescida de:

I – razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição no Renasem do comerciante importador;

 

II – a expressão “MUDA IMPORTADA”;

 

III – a indicação do país de origem.

 

Art. 59. São de responsabilidade do produtor ou do reembalador de muda, as seguintes garantias:

 

I – identificação da muda;

 

II – identidade genética;

 

III – padrão de qualidade, até a entrega da muda ao detentor.

 

Art. 60. É de responsabilidade do detentor da muda:

 

I – armazenamento adequado;

 

II – padrão de qualidade;

 

III – manutenção da identificação original;

 

IV – comprovação da origem da muda.

 

 

SEÇÃO III

 

DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES

 

Art. 61. O processo de certificação de sementes compreende as seguintes categorias:

I – semente genética;

II – semente básica;

III – semente certificada de primeira geração – C1;

IV – semente certificada de segunda geração – C2.

 

  • 1º A semente genética não se sujeitará ao disposto no art. 39 deste regulamento, entretanto o seu obtentor ou introdutor, apresentará ao Mapa os dados e as informações referentes a sua produção, em formulário próprio.

 

  • 2º No processo de certificação, a obtenção das sementes será limitada a uma única geração de categoria anterior, na escala de categorias constante do caput e deverá ter as seguintes origens:
  1. a) a semente básica será obtida a partir da reprodução da semente genética.
  2. b) a semente certificada de primeira geração – C1, será obtida da semente genética ou da semente básica.
  3. c) a semente certificada de segunda geração – C2, será obtida da semente genética, da semente básica ou da semente certificada de primeira geração – C1.

 

  • 3º O Mapa poderá autorizar mais de uma geração para a multiplicação da categoria de semente básica, considerando as peculiaridades de cada espécie.

 

Art. 62. A semente certificada, se reembalada, passará a primeira categoria da classe não certificada.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplicará aos casos em que o reembalador validar, mediante certificador, o processo de certificação da semente reembalada.

 

 

SEÇÃO IV

 

DA CERTIFICAÇÃO DE MUDAS

 

Art. 63. O processo de certificação compreende as categorias:

I – Planta básica;

II – Planta matriz;

III – Muda certificada.

 

Art. 64. No processo de certificação, a produção de mudas fica condicionada à previa inscrição do jardim clonal de planta básica e planta matriz e da borbulheira no órgão de fiscalização, observadas as normas e os padrões pertinentes.

 

Art. 65. No processo de certificação a obtenção das categorias dar-se-á da seguinte forma:

  1. a) a planta matriz será obtida da planta básica;
  2. b) a muda certificada será obtida a partir de material de propagação proveniente da borbulheira ou de jardim clonal.

 

Art. 66. A borbulheira destinada ao fornecimento de material de propagação para produção de mudas certificadas, deverá ser constituída de plantas obtidas a partir de material de propagação, oriundo de jardim clonal de planta básica ou de planta matriz.

 

Art. 67. A produção de muda certificada, quando proveniente de semente, bulbo ou tubérculo, ficará condicionada à utilização de material de categoria certificada ou superior.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DA ANÁLISE DE SEMENTES E DE MUDAS

 

SEÇÃO I

 

DA AMOSTRAGEM

 

Art. 68. A amostragem de sementes e de mudas terá como finalidade obter uma quantidade representativa do lote ou de parte deste, quando se apresentar subdividido, para verificar por meio de análise, se o mesmo está de acordo com as normas e os padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Mapa.

 

Art. 69. Por ocasião da amostragem deverão ser registradas todas as informações relativas ao lote amostrado.

 

Parágrafo único. A amostragem para fins de fiscalização, será executada mediante a lavratura de termo próprio, conforme disposto neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 70. A amostragem de sementes e de mudas, para fins de análise de identificação, de certificação e de fiscalização, deverá ser feita de acordo com os métodos, equipamentos e procedimentos oficializados pelo Mapa.

 

Art. 71. A amostragem de sementes e de mudas para fins de fiscalização ou de certificação deverá ser efetuada preferencialmente na presença do responsável técnico, detentor ou de seu preposto.

 

Parágrafo único. A mão-de-obra auxiliar necessária à amostragem será fornecida pelo detentor do produto.

 

Art. 72. A amostragem de sementes e de mudas para fins de certificação será efetuada por amostrador credenciado no Renasem.

 

Parágrafo único – A amostragem de sementes e de mudas para fins da certificação, quando exercida pelo Mapa, será executada por Fiscal Federal Agropecuário.

 

Art. 73. A amostragem de sementes e de mudas para fins da fiscalização da produção e do comércio será executada por Fiscal Federal Agropecuário ou por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal de outro ente público, conforme o disposto neste regulamento.

 

Art. 74. A amostragem, para fins de fiscalização, somente poderá ser realizada quando as sementes se apresentarem em embalagens invioladas, sob condições adequadas de armazenamento e identificadas.

 

   Parágrafo único. Será permitida a amostragem de sementes a granel em silos ou em embalagens de tamanho diferenciado, somente quando estas se apresentarem sob a guarda e responsabilidade do produtor e identificadas, conforme normas e atos complementares.

 

Art. 75. A amostragem de sementes para reanálise visando revalidação do teste de germinação ou de viabilidade e exame de sementes infestadas, ou para fins de verificação da qualidade do lote, se não realizada pelo produtor, poderá ser feita pelo detentor das sementes, desde que por amostrador credenciado pelo Mapa.

 

Art. 76. A amostragem para fins de fiscalização de sementes ou de mudas de uso próprio será realizada somente com objetivo de verificação da identidade genética.

 

Art. 77. A amostragem para fins de exportação, quando exigida por país importador, será realizada pelo Mapa, e as amostras analisadas em laboratório oficial.

 

Art. 78. A amostragem de sementes e de mudas cuja comercialização tenha sido suspensa, poderá ser  efetuada quando for possível a identificação do produtor, do lote, da espécie e da cultivar.

 

Art. 79. A amostragem de sementes, para fins de fiscalização, será constituída de amostra e  duplicata, que serão identificadas, lacradas e assinadas pelo fiscal e pelo detentor do produto.

 

  • 1o Uma amostra será destinada à análise fiscal e a duplicata ficará sob a guarda do detentor do produto para reanálise quando solicitada pelo interessado.

 

  • 2o É facultado ao detentor dispensar a coleta da duplicata da amostra, mediante declaração no documento de coleta de amostra.

 

Art. 80. A amostragem para fins de  fiscalização e certificação de mudas, será disciplinada por normas específicas estabelecidas em atos complementares.

 

SEÇÃO II

 

DA ANÁLISE

 

 

Art. 81. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Mapa.

 

Art. 82. As análises de identidade e qualidade de sementes e de mudas serão realizadas em laboratórios oficiais de análise ou em outros laboratórios de análise credenciados pelo Mapa, obedecidos os métodos, padrões e procedimentos estabelecidos em normas e atos complementares.

 

Parágrafo único. As análises de amostras oriundas da fiscalização da produção e do comércio de sementes e de mudas serão realizadas em laboratório oficial de análise.

 

Art. 83. O responsável técnico deverá supervisionar e acompanhar as atividades de análise de sementes e de mudas, em todas as fases de avaliação e emissão dos resultados, bem como acompanhar as auditorias.

 

Art. 84. Os laboratórios de análise de sementes e de mudas deverão atender normas específicas de controle de qualidade conforme disposto em atos complementares.

 

Art. 85. As sementes e as mudas que se destinarem à exportação, a critério do país importador, deverão ser analisadas ou examinadas segundo as regras internacionais reconhecidas.

 

Art. 86. O laboratório de análise credenciado emitirá boletim de análise de sementes ou de mudas, conforme modelos estabelecidos em normas complementares, somente para fins de identificação, certificação ou  fiscalização.

 

Art. 87. Quando se tratar de análise de material de propagação, solicitada por pessoas físicas ou jurídicas não previstas no art. 7º, o laboratório deverá proceder o cadastro do interessado e remetê-lo ao Mapa, conforme estabelecido em atos complementares.

 

  • 1o Quando se tratar de análise prevista no caput, não será permitida a emissão de boletim de análise no modelo oficializado pelo Mapa ou similar.

 

  • 2o O resultado da análise será expresso por meio de documento em que conste a expressão: “proibida a comercialização”.

 

Art. 88. O interessado, que não concordar com o resultado da análise de fiscalização, poderá requerer reanálise, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do Boletim Oficial de Análise de Sementes ou de Mudas, desde que exista amostra em duplicata.

 

Art. 89. A reanálise será autorizada para os atributos de pureza, germinação e outras cultivares.

 

  • 1o O Mapa poderá autorizar a reanálise para outros atributos, conforme estabelecido em atos complementares.

 

  • 2o Na reanálise, somente será considerado o resultado referente ao atributo que apresentou valor fora do padrão.

 

  • 3o Será facultado ao interessado, por meio de técnico por ele indicado, acompanhar a reanálise.

 

  • 4o Para o atributo “outras cultivares” poderão ser realizados testes complementares, conforme o disposto em atos complementares, às custas do interessado.

 

Art. 90. Para os atributos avaliados prevalecerá, para fins fiscais, os resultados obtidos na reanálise.

 

CAPÍTULO VII

 

DO COMÉRCIO INTERNO

 

Art. 91.  A semente ou muda produzida e identificada de acordo com este regulamento e seus atos complementares, estará apta à comercialização e ao transporte em todo território nacional.

 

Art. 92.   Na comercialização, transporte ou armazenamento, a semente ou muda deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal, Atestado de Origem Genética, do Certificado de Semente ou Muda ou do Termo de Conformidade, em função da categoria ou classe da semente ou muda.

 

  • 1o No trânsito de sementes e de mudas, além das exigências estabelecidas no caput deste artigo, será obrigatória a Permissão de Trânsito de Vegetais, quando exigida pela legislação fitossanitária.

 

  • 2o No caso de sementes reanalisadas, visando revalidação dos prazos de validade do teste de germinação ou viabilidade e exame de sementes infestadas, o lote deverá, também, estar acompanhado de termo aditivo ao termo de conformidade ou ao certificado de sementes, contendo os novos resultados, bem como o novo prazo de validade, emitido por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, inscrito no Renasem como responsável técnico.

 

Art. 93. O disposto no artigo anterior, não se aplica ao material de propagação, quando:

 

I – armazenado em estabelecimento do produtor, próprio ou contratado;

 

II – em trânsito, desde que a nota fiscal especifique tratar-se de semente que se destine a beneficiamento ou rebeneficiamento;

 

III – em trânsito, desde que a nota fiscal especifique tratar-se de semente cuja conclusão do processo de beneficiamento dar-se-á em local distinto daquele onde se iniciou.

 

Parágrafo único. As sementes referidas nos incisos II e III, quando se tratar de trânsito interestadual, deverão estar acompanhadas também de autorização do órgão de fiscalização, conforme modelo estabelecido em atos complementares.

 

Art. 94. No que se refere a este regulamento, a nota fiscal deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no Renasem;

 

II – nome e endereço do comprador;

 

III – quantidade de sementes ou mudas por espécie, cultivar e porta-enxerto, quando houver;

 

IV – identificação do lote.

 

Art. 95. A comercialização de material propagativo, em todas as unidades da federação, deverá obedecer aos padrões estabelecidos pelo Mapa, na forma do art. 28 deste regulamento.

 

Parágrafo único. No interesse público, em casos emergenciais, mediante proposição da Comissão de Sementes e Mudas na unidade federativa, o Mapa poderá autorizar, por prazo determinado, a comercialização de sementes e mudas que não atendam aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos.

 

Art. 96. As sementes e mudas somente poderão ser comercializadas em embalagens invioladas, originais do produtor ou reembalador.

 

Art. 97. A semente revestida, inclusive a tratada, deverá trazer em lugar visível de sua embalagem a identificação do revestimento e do corante, o nome comercial do produto e a dosagem utilizada.

 

  • 1o No caso de tratamento com agrotóxicos deverá ser informada, também, a concentração do ingrediente ativo.

 

  • 2o No tratamento previsto no parágrafo anterior, quando utilizados produtos registrados para tratamento de grãos contra pragas de armazenamento, deverão ser informados, ainda, a data do tratamento e o período de carência.

 

  • 3o Se a substância utilizada para o revestimento das sementes for nociva a saúde humana ou animal, o aviso “IMPRÓPRIO PARA ALIMENTAÇÃO” e o símbolo de periculosidade mortal, deverão ser colocados com destaque na embalagem.

 

  • 4° Deverão constar, também, na embalagem das sementes referidas no parágrafo anterior, recomendações adequadas para prevenir acidentes e indicação da terapêutica de emergência.

 

Art. 98. Na semente revestida é obrigatório o uso de corante de coloração diferente da cor original da semente, para diferenciá-la das sementes não revestidas.

 

  • 1° Exclui-se desta obrigatoriedade, quando o produto utilizado no revestimento conferir, por si só, coloração diferente à da semente.

 

  • 2° Exclui-se da obrigatoriedade, quando forem utilizados no tratamento de sementes produtos químicos ou biológicos registrados para tratamento de grãos, contra pragas de armazenamento.

 

Art. 99. Entende-se por comércio interestadual de sementes e mudas o efetuado entre as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas em diferentes unidades federativas.

 

Art. 100. Quando em trânsito por outras unidades federativas que não sejam a destinatária, a fiscalização é privativa do Mapa.

 

Parágrafo único.  Compete à fiscalização do comércio estadual de sementes ou mudas verificar a comprovação de destino, mediante nota fiscal e, quando for o caso, a Permissão de Trânsito Vegetal.

 

Art. 101. Ao entrar na área de jurisdição da unidade federativa destinatária, a semente ou a muda passará a ser fiscalizada pelo órgão competente desta unidade.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

 

Art. 102. Entende-se por comércio internacional de sementes e mudas, aquele efetuado por pessoa física ou jurídica estabelecida no Brasil com pessoa física ou jurídica de outro país.

 

Parágrafo único. O comércio internacional de sementes e mudas será realizado mediante autorização prévia do Mapa, observada a legislação fitossanitária.

 

SEÇÃO I

 

DA EXPORTAÇÃO

 

Art. 103. A exportação de sementes e mudas deverá obedecer às disposições deste regulamento e aos atos complementares estabelecidos pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de cultivar protegida no Brasil, a exportação somente será permitida mediante autorização do detentor do direito de proteção.

 

Art. 104. A exportação somente poderá ser efetuada por produtor ou comerciante inscrito no Renasem.

 

Art. 105. A solicitação de autorização para exportação será protocolizada no Mapa, na unidade federativa onde o interessado esteja estabelecido, para constituição do respectivo processo, observados o disposto neste regulamento e atos complementares.

 

SEÇÃO II

 

DA IMPORTAÇÃO

 

Art. 106. A importação de sementes e mudas somente poderá ser efetuada por produtor ou comerciante inscrito no Renasem.

 

  • 1o Ficam isentas da inscrição no Renasem as pessoas físicas ou jurídicas que importem sementes ou mudas para uso próprio, em sua propriedade ou em propriedade de terceiros cuja posse detenham, e pesquisadores ou instituições de pesquisa, mediante apresentação de projeto técnico, de acordo com disposto em atos complementares.

 

  • 2o Quando se tratar de cultivar protegida no Brasil, a importação somente será permitida mediante autorização do detentor do direito da proteção.

 

Art. 107. Somente poderão ser importadas sementes ou mudas de cultivares inscritas no RNC, sem prejuízo ao disposto no artigo 22.

 

Art. 108. A solicitação de autorização para importação será protocolizada no Mapa, na unidade federativa onde o interessado esteja estabelecido, para constituição do respectivo processo, observado o disposto neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 109. Na importação de sementes ou mudas deverão ser atendidas as disposições deste regulamento e as normas e padrões  estabelecidos pelo Mapa.

 

Art. 110. No ato da internalização, a semente ou a muda importada deverá estar acompanhada da seguinte documentação:

 

I – autorização para importação;

 

II – fatura comercial;

 

III – Boletim de Análise de Sementes, em via original,  por laboratório identificado e reconhecido pelo Mapa, assinado por responsável técnico;

 

IV – descritores da cultivar importada, quando se tratar de importação para fins de multiplicação específica para reexportação, nos casos em que a mesma não esteja inscrita no RNC;

 

V – Certificado Fitossanitário;

 

VI – demais exigências previstas em atos complementares.

 

Parágrafo único . As  informações e os dados constantes do Boletim de Análise de Sementes, bem como as metodologias e os procedimentos, deverão obedecer ao disposto neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 111. Toda semente ou muda importada deverá ser amostrada pelo Mapa e analisada em laboratório oficial de análise, obedecidos os métodos e procedimentos oficializados pelo Mapa, visando a comprovação de que as mesmas encontram-se dentro dos padrões de identidade e qualidade.

 

  • 1º Poderá ser dispensada a coleta de amostra de sementes ou mudas importadas para fins de pesquisa e ensaios de VCU.

 

  • 2º Poderá ser dispensada a coleta de amostra de sementes ou mudas importadas, cuja especificidade assim a justifique, conforme estabelecido em atos complementares.

 

Art. 112. Cumpridas as exigências legais, inclusive a coleta de amostra, o Mapa anuirá o desembaraço aduaneiro, com base nos dados e informações expressos no Boletim de Análise de Sementes, emitido no país de origem, desde que estejam em conformidade com os requisitos  de identificação e padrões estabelecidos pelo Mapa.

 

  • 1º O importador poderá comercializar ou utilizar o produto antes do resultado da análise, ficando, nesse caso, responsável pela garantia de todos os fatores constantes dos padrões.

 

  • 2º Quando o resultado da análise oficial não atender aos padrões, o importador responderá pelas penalidades cabíveis.

 

Art. 113. A coleta de amostra de sementes ou mudas deverá ser realizada no ponto de ingresso no País.

 

Art. 114. A critério do Mapa a coleta de amostra de sementes ou mudas poderá ser realizada no local de destino das mesmas, devendo o Mapa no ponto de ingresso autorizar o desembaraço aduaneiro, ficando o importador como depositário, conforme disposto em normas e atos complementares.

 

  • 1º O Mapa, no ponto de ingresso, deverá comunicar à sua unidade no destino a liberação aduaneira das sementes ou mudas.

 

  • 2º O importador deverá informar ao Mapa, na sua unidade no destino, a chegada do produto para que este providencie a coleta de amostra oficial.

 

Art. 115. Todo lote de semente ou muda, ou parte dele, que não atenda às normas e aos padrões oficiais, ouvido o importador e a critério do Mapa, deverá ser devolvido, reexportado, destruído ou utilizado para outro fim, excetuando o de plantio, sendo supervisionada pelo Mapa, qualquer ação decorrente.

 

Parágrafo único. Quando tecnicamente viável e a critério do Mapa, será permitido o rebeneficiamento ou adequação às  normas, a serem estabelecidas em atos complementares.

 

 

CAPÍTULO IX

 

DA UTILIZAÇÃO

 

Art. 116. Compete ao Mapa orientar a utilização de sementes e mudas, com o objetivo de evitar seu uso indevido e prejuízos à agricultura nacional, conforme estabelecido neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 117. Toda pessoa física ou jurídica que utilize sementes ou mudas, com a finalidade de semeadura ou plantio, deverá adquirí-las de produtor ou comerciante inscrito no Renasem.

 

  • 1º O usuário poderá, a cada safra, reservar parte de sua produção, como sementes ou mudas para uso próprio, exclusivamente para a safra seguinte, em sua propriedade ou em outra cuja posse detenha, observados, para cálculo da quantidade, a área destinada à semeadura ou plantio e os parâmetros da cultivar no RNC.

 

  • 2º A documentação original de aquisição das sementes ou mudas deverá permanecer na posse do usuário à disposição da fiscalização de que trata este regulamento. (Remeter p/ Disp. Transitórias)

 

Art. 118. O material de propagação vegetal reservado pelo usuário, para semeadura ou plantio, será considerado sementes ou mudas para uso próprio e deverá:

 

I – ser utilizado somente em sua propriedade ou em propriedade cuja posse detenha;

 

II – estar em quantidade compatível com a área a ser plantada na safra seguinte;

 

III – ser proveniente de áreas inscritas no Mapa, quando se tratar de cultivar protegida de acordo com a Lei nº 9.456/97, atendendo às normas e aos atos complementares;

 

IV – obedecer, quando se tratar de cultivares de domínio público, o disposto neste regulamento e nos atos complementares, respeitadas as particularidades de cada espécie.

 

Art. 119. O transporte das sementes ou mudas reservadas para uso próprio, entre propriedades do mesmo usuário, somente poderá ser feito com a autorização do órgão de fiscalização.

 

Art. 120. Todo produto passível de ser utilizado como material de propagação, quando desacompanhado de nota fiscal que comprove sua destinação ao consumo humano, animal ou industrial, fica sujeito às disposições previstas neste decreto e nos atos complementares.

 

Art. 121. O usuário de sementes ou mudas  deverá manter as sementes ou mudas adquiridas em condições adequadas à preservação de sua identidade e qualidade.

 

Parágrafo único. Constatado o descumprimento do previsto no caput, não se aplica o disposto no § 3º do art. 49 deste regulamento.

 

CAPÍTULO X

 

DA FISCALIZAÇAO

 

Art. 122. A fiscalização tem por objetivo coibir atos em desacordo com as disposições da legislação de sementes e de mudas, pelo exercício do poder de polícia, executada pelo Fiscal Federal Agropecuário ou Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal da administração estadual, municipal e do Distrito Federal, no âmbito de suas competências específicas.

 

Art. 123. O Mapa exercerá, na forma deste regulamento e dos atos complementares, a fiscalização sobre as pessoas físicas e jurídicas que produzam, beneficiem, analisem, embalem, reembalem, amostrem, certifiquem, armazenem, transportem, importem, exportem, utilizem ou comercializem sementes ou mudas.

 

Art. 124. A fiscalização da produção de sementes e de mudas, em todas as unidades da federação, será exercida pelo Mapa, por Fiscais Federais Agropecuários.

 

Parágrafo único. As ações de fiscalização de que trata o caput serão exercidas em todas as etapas da produção previstas nos artigos 39 e 49  deste regulamento.

 

Art. 125. O Mapa poderá descentralizar, por convênio ou acordo com entes públicos, a execução do serviço de fiscalização da produção de sementes e mudas, mediante proposição da unidade descentralizada do Mapa nas unidades federativas e aprovação do Ministro, após parecer conclusivo emitido pelo órgão técnico central competente.

 

Parágrafo único. O ente público credenciado como certificador, na forma deste regulamento, fica impedido de exercer a fiscalização prevista no caput.

 

Art. 126. As ações decorrentes da delegação de competência prevista no artigo anterior ficam sujeitas a auditorias regulares, executadas pelo Mapa.

 

  • 1º As auditorias serão exercidas mediante programação do órgão técnico central com o objetivo de averiguar a conformidade nos processos e procedimentos previstos neste regulamento e atos complentares.
  • 2º As auditorias poderão ser também motivadas por denúncia fundamentada e encaminhada pela CSM.
  • 3º Os critérios operacionais para realização de auditorias observarão o disposto neste regulamento e nos atos complementares.

 

  • 4º O relatório conclusivo da auditoria poderá ensejar, quando for o caso, a constituição de processo administrativo objetivando o cancelamento da delegação de competência.

 

Art. 127. O exercício das ações de fiscalização referente ao comércio internacional e interestadual constitui competência privativa do Mapa.

 

Art. 128. A fiscalização da utilização de sementes e mudas, disciplinada neste regulamento, constitui competência privativa do Mapa.

 

Art. 129. A fiscalização do comércio estadual de sementes e de mudas será exercida pelo Estado e pelo Distrito Federal, por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, capacitado para o exercício da fiscalização e habilitado pelo CREA.

 

  • 1º O exercício da fiscalização prevista no caput constitui impedimento para o credenciamento do ente público como certificador no sistema nacional de sementes e de mudas, com exceção do Mapa.
  • 2º A fiscalização a que se refere o caput poderá ser exercida pelo Mapa em caráter suplementar.
  • 3º As ações de fiscalização de que trata o caput serão exercidas em qualquer fase da comercialização da semente ou da muda, após a emissão da respectiva nota fiscal pelo produtor.
  • 4º A capacitação do fiscal prevista no caput será de competência do órgão responsável pela fiscalização no estado ou no Distrito Federal.

 

Art. 130. O Mapa realizará atividades de fiscalização e auditoria junto aos laboratórios por ele credenciados, conforme previsto em atos complementares.

 

Art. 131. O fiscal, no exercício de suas funções, terá livre acesso aos estabelecimentos, produtos e documentos, previstos neste regulamento e atos complementares, das pessoas que produzam, beneficiem, analisem, embalem, reembalem, amostrem, certifiquem, armazenem, transportem, importem, exportem, utilizem ou comercializem sementes e mudas.

 

  • 1º O fiscal no exercício de suas funções fica obrigado a apresentar a carteira de identidade fiscal.

 

  • 2º Em caso de impedimento ou embaraço à ação de fiscalização, é facultado ao fiscal solicitar o auxílio policial.

 

Art. 132. Toda semente ou muda, embalada ou a granel, armazenada ou em trânsito, identificada ou não, está sujeita à fiscalização, de acordo com o disposto neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 133. Na fiscalização a semente ou a muda poderá ser amostrada para verificação de conformidade aos padrões estabelecidos para a espécie e categoria, de acordo com o disposto neste regulamento e nos atos complementares.

 

 

CAPÍTULO XI

 

DAS COMISSÕES DE SEMENTES E MUDAS

 

Art. 134. A Comissão de Sementes e Mudas – CSM, órgão colegiado, com atuação no âmbito da unidade federativa, será composta por representantes de entidades federais, estaduais, municipais, públicas e privadas, vinculadas à fiscalização, à pesquisa, ao ensino, à assistência técnica e extensão rural, à produção, ao comércio e à utilização de sementes e mudas.

 

Art. 135. A CSM tem função consultiva, informativa e de assessoramento ao Mapa, objetivando o aprimoramento do Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

 

Art. 136. A coordenação, em âmbito nacional, das Comissões de Sementes e Mudas, será exercida pela autoridade competente do Mapa.

 

Art. 137. As entidades que compõem o colegiado da CSM, serão designadas pelo titular da unidade descentralizada do Mapa na respectiva unidade federativa, conforme previsto no art. 134.

 

Parágrafo único. Cada entidade designada para compor a CSM, deverá indicar um representante e seu respectivo suplente.

 

Art. 138. O presidente e o vice-presidente serão eleitos pelos membros da CSM e homologados pelo titular da unidade descentralizada do Mapa na respectiva unidade federativa.

 

Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente terão mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.

 

Art. 139. A CSM reunir-se-á com a presença mínima de metade mais um de seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

 

Art. 140. Os membros da CSM não serão remunerados, sendo os serviços por eles prestados considerados, para todos os efeitos, como relevantes em prol do desenvolvimento do País.

 

Parágrafo único. Os membros da CSM terão mandato de três anos, permitida a recondução.

 

Art. 141. Compete à CSM:

 

I – propor ao Mapa diretrizes para a política  a ser adotada na unidade federativa, no que concerne ao SNSM;

II – propor ao Mapa, normas, padrões e procedimentos para a produção e a comercialização de sementes e mudas;

III – manter permanente articulação com os órgãos componentes do SNSM;

IV – propor ao Mapa medidas para solucionar  casos omissos e dúvidas na execução de procedimentos referentes ao SNSM;

V – rever as normas de produção de sementes e mudas, propondo ao Mapa as modificações necessárias;

VI – criar subcomissões técnicas e designar as entidades que delas farão parte;

VII – identificar demandas e propor a inserção de novas espécies no SNSM, bem como propor seus respectivos padrões;

VIII – solicitar ao Mapa auditoria sobre o ente público com delegação de competência para o exercício da fiscalização da produção, mediante denúncia fundamentada.

 

Art. 142. A CSM terá a seguinte estrutura básica:

 

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Secretaria Executiva.

 

Parágrafo único – O secretário executivo, titular e suplente, obrigatoriamente engenheiro agrônomo ou florestal, será designado pelo presidente.

 

Art. 143. A unidade descentralizada do Mapa na unidade federativa fornecerá estrutura física e apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o funcionamento da CSM e de sua Secretaria Executiva.

 

Art. 144. O Mapa terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação deste regulamento, para elaborar o regimento interno da CSM. (remeter p/ Disp. Transitórias)

 

 

 

 

 

CAPÍTULO XII

 

DAS ESPÉCIES FLORESTAIS, MEDICINAIS, DE IMPORTÂNCIA AMBIENTAL E ESPÉCIES SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM GENÉTICA

 

 

Art. 145. Este capítulo, conforme determina o art. 47, da Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, estabelece mecanismos específicos e, as exceções no que couber, para a produção, o beneficiamento, a embalagem, a reembalagem, o armazenamento, a análise, o comércio, a importação e a exportação de sementes e mudas de espécies florestais, nativas ou exóticas, ou aquelas de interesse medicinal ou ambiental, bem como para as demais espécies referidas no parágrafo único do art. 24, da Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, que trata da produção de sementes e mudas de espécies sem comprovação da origem genética.

 

Parágrafo 1º. Diante das peculiaridades das espécies previstas no caput, os mecanismos específicos e, no que couber as exceções, serão aplicados neste capítulo, sem prejuízo ao disposto neste regulamento.

 

Parágrafo 2º. As atividades previstas no caput deverão também respeitar, no que couber, a legislação ambiental.

 

Art. 146. O Sistema de Produção de Sementes e Mudas de espécies florestais, nativas ou exóticas, ou aquelas de interesse medicinal ou ambiental, bem como as espécies sem comprovação da origem genética, tem por finalidade disponibilizar materiais de reprodução e multiplicação vegetal com garantias de identidade e qualidade.

 

Art. 147. Para os efeitos das disposições referentes às sementes e mudas das espécies abrangidas neste capítulo, no âmbito do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, entende-se por:

 

I – Área de Coleta de Sementes (ACS): população de espécie florestal, nativa ou exótica, natural ou plantada, identificada, onde são coletadas sementes ou outro material de propagação, incluindo :

 

I.a – Área Natural de Coleta de Sementes (ACS-NS): população florestal natural identificada, sem necessidade de marcação individual de matrizes, onde são coletadas sementes ou outro material de propagação.

 

I.b – Área Natural de Coleta de Sementes com Matrizes Identificadas (ACS-NI): população florestal natural identificada, com marcação e registro individual de matrizes, das quais são coletadas sementes ou outro material de propagação.

 

I.c – Área Alterada de Coleta de Sementes (ACS-AS): população florestal, nativa ou exótica, natural ou plantada, identificada e antropizada, onde são coletadas sementes ou outro material de propagação, sem necessidade de marcação e registro individual de matrizes.

 

I.d – Área Alterada de Coleta de Sementes com Matrizes Identificadas (ACS-AI): população florestal, nativa ou exótica, natural ou plantada, identificada e antropizada, com marcação e registro individual de matrizes, das quais são coletadas sementes ou outro material de propagação.

 

I.e – Área de Coleta de Sementes com Matrizes Selecionadas (ACS-MS): população florestal, nativa ou exótica, natural ou plantada, selecionada e identificada, onde são coletadas sementes ou outro material de propagação, de matrizes selecionadas, devendo-se informar o critério de seleção.

 

II – Área de Produção de Sementes (APS): população florestal, nativa ou exótica, natural ou plantada, selecionada, isolada contra pólen externo, onde são selecionadas matrizes, desbastando-se os indivíduos fenotipicamente indesejáveis, e manejados intensivamente para produção de sementes, devendo-se informar o critério de seleção individual, que é efetuada em ambos os sexos.

 

III – Atestado de Identificação Botânica: documento emitido por um especialista visando a identificação do material vegetal oriundo de área de coleta, junto a um herbário reconhecido.

 

IV – Atestado de Origem Genética – o documento que garante a identidade genética da semente ou da muda, emitido por um melhorista de planta ou por entidade de melhoramento de plantas responsável pela criação, obtenção, introdução ou manutenção da espécie ou cultivar.

 

V – Certificado de Identidade Clonal: documento emitido pela Entidade Controladora ou Controlador, ou pelo MAPA, através de seu Responsável Técnico, quando tratar-se de garantir a procedência de materiais de reprodução vegetativa.

 

VI – Certificado de Procedência: documento emitido pela Entidade Controladora ou  Controlador, através de seu Responsável Técnico, para garantir a procedência de materiais de reprodução sexuada.

 

VII – Clone: Grupo de plantas geneticamente idênticas, derivadas assexuadamente de um único indivíduo.

 

VIII – Coletor de sementes de espécies florestais: pessoa física ou jurídica, credenciada junto ao Mapa para coletar sementes florestais.

 

IX – Controlador ou entidade controladora: pessoa física ou jurídica, credenciada pelo Mapa para executar o controle da produção de sementes e mudas de espécies florestais, nativas e exóticas, ou de interesse medicinal ou ambiental e, as sem comprovação de origem genética.

 

X – Espécie Ambiental : espécie, nativa ou exótica, silvestre ou de interesse e adaptada ao meio para proteção do ambiente.

 

XI – Espécie florestal: espécie arbórea ou arbustiva, nativa ou exótica, silvestre ou de interesse silvicultural.

 

XII – Espécie medicinal: espécie, nativa ou exótica, de interesse medicinal.

 

XIII – Espécie sem comprovação de origem genética : espécie, nativa ou exótica, em que não há comprovação da sua procedência.

 

XIV – Identificação: processo pelo qual a semente ou a muda é identificada, de acordo com as exigências deste regulamento.

 

XV – Identificada: categoria de material propagativo de espécie florestal, nativa ou exótica, coletado de matrizes com marcação individual ou não, com identificação taxonômica contendo a localização da população (latitude, longitude e altitude).

 

XVI – Matriz: Planta fornecedora de material de propagação sexuada ou assexuada.

 

XVII – Origem: Localização geográfica onde a população florestal ou indivíduos fornecedores de sementes vegetam naturalmente.

 

XVIII – Pomar de Sementes (PS): plantação planejada, estabelecida com clones de indivíduos superiores (PCS), ou de mudas de progênies de indivíduos superiores (PSM), isolada, com delineamento de plantio e manejo adequado, para a produção de sementes.

 

XIX.a – Pomar de Sementes por Mudas (PSM): Plantação planejada, isolada contra pólen externo, estabelecida com mudas de indivíduos intensamente selecionados em teste de progênie de matrizes altamente selecionadas, por meio de desbaste dos indivíduos não selecionadas, onde se aplicam tratos culturais específicos para florescimento e produção de sementes.

 

XIX.b – Pomar Clonal de Sementes (PCS): Plantação planejada, isolada contra pólen externo, estabelecida por meio de propagação vegetativa de indivíduos resultantes de alta intensidade de seleção, onde se aplicam tratos culturais para florescimento e produção de sementes.

 

XIX.c – Pomar Clonal para Produção de Sementes Híbridas (PCSH): Plantação planejada, constituída de uma ou duas espécies paternais ou de duas raças de uma mesma espécie, isolada contra pólen externo, estabelecida por meio de propagação vegetativa de indivíduos resultantes de alta intensidade de seleção, onde se aplicam tratos culturais para florescimento e produção de sementes, especialmente delineada e manejada para obtenção de sementes híbridas inter e intraespecíficas.

 

XIX.d – Pomar de Sementes Testado:  Plantação planejada oriundo de sementes ( PSMt) ou de clones (PCSt), cujas matrizes remanescentes foram selecionadas com base em testes de progênie para a região bioclimática especificada e, que apresente ganhos genéticos comprovados em relação ao pomar não testado

 

XX – População: Grupo de indivíduos da mesma espécie que ocorre em um local e que se intercruzam ou que, devido a autoincompatibilidade, não se intercruzam.

 

XXI – Procedência: Localização geográfica da população ou matrizes fornecedoras de sementes ou propágulos.

 

XXII – Propagação sexuada: Obtenção de planta originada da semente.

 

XXIII – Qualificada: categoria de material propagativo de espécie florestal, nativa ou exótica, colhido de matrizes selecionadas em populações selecionadas e isoladas contra pólen externo.

 

XXIV – Região de Procedência: Região bioclimática distinta que inclui várias populações de uma mesma espécie.

 

XXV – Selecionada: categoria de material propagativo de espécie florestal, nativa ou exótica, coletada de matrizes com marcação individual ou não, em populações selecionadas fenotipicamente, para pelo menos uma característica, em uma determinada condição ecológica.

 

XXVI – Testada: categoria de material propagativo de espécie florestal, nativa ou exótica, colhido de matrizes selecionadas geneticamente, com base em testes de progênie ou testes aprovados pelas Entidade Controladora ou pelo Controlador para a região bioclimática especificada.

 

Art. 148. O Mapa considerando o disposto no art. 47, da Lei 10.711, credenciará, junto ao Renasem, pessoas físicas e jurídicas, que atendam aos requisitos exigidos neste regulamento para exercer as atividades de Controlador ou Entidade Controladora e o de Coletor de Sementes.

 

Parágrafo único – Para o credenciamento no Renasem, além das exigências previstas no Art.10 deste regulamento, as pessoas físicas e jurídicas citadas no caput, deverão apresentar ao Mapa:

 

I – Quando entidade controladora de sementes e mudas:

 

  1. Termo de Compromisso firmado pelo responsável técnico;
  2. comprovação da existência de corpo técnico, qualificado em tecnologia da produção de sementes ou mudas, compatível com as atividades a serem desenvolvidas, de acordo com o estabelecido em normas e atos complementares;
  3. comprovação da disponibilidade de laboratório de análise de sementes ou mudas, próprio ou de terceiros mediante contrato, credenciado de acordo com a legislação vigente;
  4. programa de capacitação e atualização contínua do corpo técnico;
  5. manual de procedimentos operacionais por espécie, atendendo as normas e atos complementares estabelecidos pelo Mapa.

 

II – Quando controlador de sementes ou mudas de produção própria:

 

  1. inscrição no RENASEM como produtor;
  2. comprovação de atendimento das exigências previstas no inciso II deste parágrafo.

 

III- Quando Coletor de Semente :

  1. qualificação técnica para efetuar coleta, amostragem e preservação da capacidade produtiva da área demarcada, reconhecido pelo MAPA;

 

Art. 149. O Controlador ou Entidade Controladora e o Coletor de Sementes somente poderão exercer suas respectivas atividades quando credenciados no RENASEM.

 

Art. 150.  O credenciamento no RENASEM, das pessoas de que trata o art. 148 deste regulamento, deverá atender, no que couber, ao disposto no Capítulo III, deste regulamento e aos atos complementares.

 

Art. 151. A inscrição no RNC de espécies ou cultivares florestais, nativas e exóticas, ou de interesse medicinal ou ambiental e, as sem comprovação de origem genética, deve obedecer, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste regulamento e os atos complementares estabelecidos pelo Mapa.

 

Parágrafo único. As espécies cuja identificação for restrita somente à nível taxonômico de espécie, sem prejuízo ao disposto neste regulamento, ficam obrigadas a inscrição no RNC, com a finalidade de habilitação prévia para produção e comercialização de sementes e mudas no país.

 

Art. 152. A inscrição no RNC, de espécies ou cultivares previstas neste capítulo, sem prejuízo ao disposto no artigo 18 deste regulamento, no que couber, poderá ser requerida por pessoa física ou jurídica que mantenha disponível estoque mínimo de material de propagação de espécie ou cultivar, que:

I – identifique ou introduza a espécie ou cultivar;

II – explore comercialmente a espécie ou cultivar;

 

Art. 152. A denominação, das cultivares referidas neste capitulo, para fins de inscrição no RNC, deverá obedecer ao disposto no art. 24, deste regulamento.

 

Parágrafo único. A denominação das espécies referidas no parágrafo único do Art. 7º deste cap., para fins de inscrição no RNC, deverá obedecer os seguintes critérios:

 

I – nome comum da espécie, quando for o caso;

 

II – nome científico da espécie, conforme previsto em regras e no Código Internacional de Nomenclatura Botânica.

 

Art. 153. Ficam instituídos no Mapa o Registro Nacional de Áreas e Matrizes (Renam) e o Cadastro Nacional de Matrizes Registradas (CNMR).

 

Parágrafo 1º O CNMR é o cadastro das matrizes registradas no Renam e de seus mantenedores.

 

Parágrafo 2º Para que sejam mantidos os registros de áreas e das matrizes no Renam e no CNMR, é obrigatória a existência de pelo menos um mantenedor.

 

Art. 154. Os requisitos para a inscrição no Renam, e as informações e dados que devem constar no CNMR, serão estabelecidos pelo Mapa em normas e atos complementares.

 

Art. 155. As áreas e as matrizes, enquadradas em Área de Coleta de Sementes (ACS), Área de Produção de Sementes (APS) e Pomar de Sementes (PS) e suas respectivas subdivisões, devem ser registradas no Renam.

 

Art. 156. A inscrição de áreas e de matrizes no Renam poderá ser cancelada nos seguintes casos:

 

I – não atendimento das características declaradas na ocasião da inscrição, mediante proposta fundamentada de terceiros ;

 

II – perda das características que possibilitaram a inscrição de áreas e de matrizes;

 

III – por inexistência de mantenedor, resguardado o direito de terceiros;

 

IV – pela comprovação de que a espécie ou cultivar tenha causado, após a sua comercialização, impacto desfavorável ao sistema de produção agrícola.

 

Art. 155. O Mapa editará publicação especializada para divulgação do CNMR.

 

Parágrafo único. A divulgação das atualizações do CNMR será feita, periodicamente, por meio eletrônico, estando, a qualquer tempo, disponível aos interessados.

 

Art. 156. As taxas dos serviços públicos decorrentes da inscrição no Renam, bem como para o credenciamento da entidade controladora ou controlador e do coletor, serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao Mapa fixar valores em forma de arrecadação.

 

Art. 157. Fica instituído o sistema de controle para material de propagação florestal, e no que couber às demais espécies previstas neste capítulo, que será operacionalizado de acordo com este regulamento e atos complementares.

 

Art. 158. A certificação de procedência dos materiais de propagação será realizada naquelas espécies com sistemas de produção organizados, obedecendo as normas e atos complementares estabelecidos pelo Mapa.

 

Parágrafo único. O objetivo do sistema de controle previsto no caput é organizar a produção e incentivar o uso de sementes e de outros materiais de propagação que tenham sido coletados, transportados, beneficiados, cultivados e distribuídos, em conformidade com o estabelecido em normas e atos complementares.

 

Art. 159. O controle da produção de espécies florestais, de que trata este Capítulo, será realizado pelo Mapa, pela entidade controladora ou controlador de produção própria, credenciados na forma do art. 148 deste capítulo.

 

Art. 160. A entidade controladora ou o controlador de sementes e de mudas, inclusive o que controla sua própria produção, deverá manter disponível à autoridade competente os documentos referentes aos procedimentos decorrentes de sua atividade, segundo o disposto neste regulamento e atos complementares estabelecidos pelo Mapa.

 

Art. 161. A entidade controladora ou o controlador de sementes e de mudas, inclusive o que controla sua própria produção, apresentará ao MAPA, o controle dos lotes produzidos, por produtor, espécie e cultivar, periodicamente, conforme estabelecido em atos complementares

 

Art. 162. A entidade controladora ou o controlador de sementes e de mudas exercerá o controle das áreas de coleta, de produção e dos pomares, no que couber, de forma a garantir a formação e condução destas, que visa garantir a procedência das sementes e a identidade clonal das mudas, conforme previsto em normas e atos complementares.

 

Art. 163. A produção de sementes e de mudas de que trata este capítulo, compreende todas as etapas do processo até a emissão da nota fiscal pelo produtor.

 

Art. 164. O controle de qualidade para as espécies previstas neste capítulo, em todas as etapas da produção, é de responsabilidade do produtor de sementes e de mudas e de seu responsável técnico, conforme estabelecido neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 165. O produtor visando o controle da produção de sementes e de mudas, deverá atender, além do disposto nos arts. 41 e 54 deste regulamento, as seguintes exigências, e no que couber, normas e atos complementares,:

 

I – inscrever, junto à entidade controladora da respectiva unidade da federação: a Área de Coleta de Sementes (ACS), a Área de Produção de Sementes (APS) e o Pomar de Sementes (PS), além de suas subdivisões, devidamente registradas junto ao Renam, para a produção de sementes e de mudas;

 

II – dispor de equipamentos e instalações adequados.

 

Art. 166. A identificação das sementes e das mudas das espécies previstas neste capítulo, sem prejuízo do estabelecido nos arts. 42 e 56 deste regulamento, dar-se-á em lugar visível da embalagem, por rótulo, etiqueta ou carimbo, escrito em português, contendo as seguintes informações:

 

I – localização de ACS, APS ou PS e suas subdivisões (município, estado, latitude, longitude e altitude ), quando for o caso; .

II – manter a correspondente identificação com a categoria da semente ou da matriz que a originou.

 

  • 1º. Deverão também constar da identificação o nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição no Renasem do produtor de semente florestais, impressos diretamente na embalagem.

 

  • 2º. A etiqueta deverá ser confeccionada com material resistente de modo a assegurar a necessária durabilidade.

 

Art. 167. As embalagens terão seu tipo e tamanho estabelecidos, atendendo às peculiaridades das espécies, em normas e atos complementares.

 

Art. 168. As categorias, a seguir especificadas, de material de propagação florestal, e no

que couber às demais espécies previstas neste capítulo, são reconhecidas neste sistema :

 

I – identificada;

 

II – selecionada;

 

III – qualificada;

 

IV – testada.

 

Art. 169. As categorias de materiais de propagação, do sistema de controle previsto no artigo 17 deste capítulo, serão provenientes de sementes:

 

I -Identificadas : obtidas das áreas ACS-NS, ACS-NI, ACS-AS e ACS-AI, e atender normas estabelecidas pelo Mapa.

 

II – Selecionadas : obtidas da área ACS-MS e atender normas estabelecidas pelo Mapa.

 

III – Qualificadas : obtidas das áreas APS, PCS e PSM ou indivíduos selecionados que poderão ser clonados ou usados como parentais em cruzamentos controlados,e atender normas estabelecidas pelo Mapa.

 

IV – Testada : obtidas das áreas PCS Testado, PSM Testado  ou PCS formado com clones selecionados conforme teste de progênie, e atender normas estabelecidas pelo Mapa;

 

Parágrafo 1º- A categoria testada, sob determinadas condições, previstas em normas e atos complementares, poderá vir a ser considerada semente de procedência certificada.

 

Parágrafo 2º – Na categoria testada, deverá ser avaliada para performance de características específicas, testadas como determinado pelo teste de progênie ou outro teste aplicável sob condições especificas.

 

Art. 170. Todos os lotes de material de propagação florestal, e no que couber às demais espécies previstas neste capítulo, devem ser acompanhados de rótulo ou etiqueta, com coloração de acordo com a categoria a que pertencem:

I – amarela para a identificada;

 

II – verde para a selecionada;

 

III – rosa para a qualificada;

 

IV – azul para a testada.

 

Art. 171. Fica estabelecido que todas as categorias, do sistema de controle para material de propagação florestal, e no que couber às demais espécies previstas neste capítulo, devem estar acompanhadas de Certificado de Procedência , quando tratar-se de reprodução sexuada.

 

Art. 172. Fica estabelecido que todas as categorias, do sistema de controle para material de propagação florestal, devem estar acompanhadas de Certificado de Identidade Clonal quando tratar-se de reprodução vegetativa.

 

Art. 173. A produção de sementes de espécies medicinais e ambientais e as sem

comprovação de origem genética, deverá atender as disposições deste capítulo, no que couber, sem prejuízo ao disposto neste regulamento.

 

Parágrafo único. os sistemas de controle das espécies previstas no caput, diante das respectivas peculiaridades, serão estabelecidos em normas e atos complementares.

 

Art. 174. O Mapa exercerá o controle do sistema de produção de sementes e mudas de espécies florestais, nativas ou exóticas, ou aquelas de interesse medicinal ou ambiental, bem como para as demais espécies sem comprovação da origem genética, por meio de auditoria, fiscalização, homologação e supervisão, em conformidade com os requisitos estabelecidos neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 175. O MAPA poderá criar Comissões Técnicas de carater consultivo, para assessoramento nos assuntos pertinentes ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

 

Art. 176. Fica autorizado o Ministro de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a estabelecer outros mecanismos específicos e, no que couber, outras exceções, bem como editar atos e normas complementares necessárias à execução deste Decreto, no que se refere às espécies florestais, nativas ou exóticas, ou aquelas de interesse medicinal ou ambiental, bem como para as demais espécies sem comprovação da origem genética.

 

 

 

 

CAPÍTULO XIII

 

DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES

 

SEÇÃO I

 

Art. 177. Ficam proibidos e constituem infração de natureza leve, a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas:

 

I – identificadas em desacordo com os requisitos deste regulamento e dos atos complementares;

II – acompanhadas de documentos em desacordo com o estabelecido neste regulamento e atos complementares;

III – cujo o lote esteja com o prazo de validade do teste de germinação ou de viabilidade vencido;

IV – desatender às normas, aos padrões e aos procedimentos estabelecidos para os campos de produção de sementes e para os viveiros ou unidades de propagação in vitro de produção de mudas;

V – beneficiadas em unidades de beneficiamento com instalações em desacordo com as normas específicas;

VI – acondicionadas em embalagens danificadas, mesmo que não caracterize burla à legislação;

VII – sem os cuidados necessários à preservação de sua identidade e qualidade.

 

Art. 178. Ficam proibidos e constituem infração de natureza grave, a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas:

 

  1. de espécie ou cultivar não inscrita no RNC;
  2. de mistura de espécies ou de cultivares não autorizadas pelo Mapa;

III.      sem a comprovação de origem referente ao controle de geração;

  1. sem a comprovação de origem ou procedência;
  2. beneficiadas em unidades de beneficiamento não inscritas no Renasem;
  3. acondicionadas em embalagens inadequadas, conforme disposto em atos complementares;

VII.      acondicionadas em embalagens violadas de forma que caracterize burla à legislação;

VIII.      desacompanhada de documentação exigida por este regulamento e seus atos complementares;

  1. cujo o lote esteja com o índice de germinação abaixo do padrão estabelecido;
  2. cujo o lote apresente índice de sementes puras abaixo do padrão estabelecido;
  3. cujo o lote contenha sementes de outras cultivares além dos limites estabelecidos;

XII.      cujo o lote contenha sementes de outras espécies cultivadas além dos limites estabelecidos;

XIII.       cujo o lote contenha sementes de espécies silvestres além dos limites estabelecidos;

XIV.      cujo o lote contenha sementes de espécies nocivas toleradas além dos limites estabelecidos;

  1. cujo o lote contenha mudas de outras cultivares acima do limite de tolerância estabelecido em normas e atos complementares;

XVI.      cujo o lote de mudas oriundas de propagação in vitro, contenha índice de variação somaclonal acima do limite de tolerância estabelecido em normas e atos complementares;

XVII.      cujo o lote de mudas não represente a cultivar identificada, em função de troca de material propagativo, inclusive por propagação in vitro;

XVIII.      em desacordo com os padrões estabelecidos para mudas;

XIX.      que tenham sido objeto de propaganda, por qualquer meio ou forma, com difusão de conceitos não representativos ou falsos;

  1. ocorrer a prática da venda ambulante, caracterizada pelo comércio de mudas fora de estabelecimento comercial.

 

Art. 179. Ficam proibidos e constituem infração de natureza gravíssima, a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou mudas:

 

  1. de cultivar protegida, sem autorização do detentor do direito da proteção;
  2. provenientes de campos de produção de sementes não inscritos, cancelados ou condenados;

III.      provenientes de viveiros ou unidades de propagação in vitro não inscritos, cancelados ou condenados;

  1. com identificação falsa ou adulterada;
  2. cujo o lote contenha sementes de espécies nocivas proibidas;
  3. cujo o lote de mudas contenha plantas de espécies nocivas proibidas;

VII.      tratadas com produtos químicos ou agrotóxicos sem constar as informações pertinentes em local visível de sua embalagem;

VIII.      sem adição de corantes ou pigmentos que as diferenciem de sementes não tratadas.

 

SEÇÃO II

 

Art. 180. Além das proibições previstas nos artigos 177 a 179 deste regulamento, também serão impostas às pessoas referidas no art. 7º deste regulamento, as seguintes proibições, que serão consideradas infrações de natureza leve:

 

  1. deixar de fornecer mão-de-obra necessária à coleta de amostra;
  2. deixar de apresentar  as informações sobre a produção e a comercialização na forma deste regulamento e atos complementares;

III.      receber no seu estabelecimento sementes ou mudas desacompanhadas da documentação exigida por este regulamento e atos complementares;

  1. utilizar armazém ou unidade de beneficiamento com outra finalidade durante o período de armazenamento ou de beneficiamento de sementes ou de mudas;
  2. beneficiar ou armazenar sementes ou mudas de terceiros sem contrato com o produtor ou reembalador;
  3. comercializar sementes reembaladas sem submetê-las a nova análise;

VII.      comercializar sementes ou mudas produzidas no processo de certificação sem identificação do certificador;

VIII.      executar qualquer atividade relacionada ao sistema nacional de sementes e mudas em desacordo com as disposições deste regulamento e de atos complementares.

 

Art. 181. Além das proibições previstas nos artigos 177 a 179 deste regulamento, também serão impostas às pessoas referidas no Artigo 7º, as seguintes proibições, que serão consideradas infrações de natureza grave:

 

  1. desenvolver as atividades previstas neste regulamento sem a respectiva inscrição no Renasem;
  2. desenvolver as atividades previstas neste regulamento sem acompanhamento de Responsável Técnico credenciado no Renasem, quando for o caso;

III.      utilizar-se de declaração que caracterize burla ao disposto neste regulamento e atos complementares;

  1. omitir informações ou fornecê-las incorretamente de forma a contrariar o disposto neste regulamento e atos complementares;
  2. impedir ou dificultar o livre acesso dos fiscais às instalações e à escrituração da respectiva atividade;
  3. utilizar viveiros ou unidades de propagação in vitro para produção de mudas, sem que os mesmos estejam inscritos no órgão de fiscalização da respectiva unidade da federação.

VII.      comercializar sementes ou mudas antes da emissão do respectivo Certificado ou Termo de Conformidade;

VIII.      reembalar sementes ou mudas sem autorização do produtor ou do importador;

  1. importar sementes ou mudas sem prévia autorização do Mapa.

 

Art. 182. Além das proibições previstas nos artigos 177 a 179 deste regulamento, também serão impostas às pessoas referidas no Artigo 7º deste regulamento, as seguintes proibições, que serão consideradas infrações de natureza gravíssima:

 

I –            produzir e comercializar sementes com índice de sementes puras que caracterize fraude;

II –            produzir e comercializar lote de mudas que apresente porcentagem de plantas fora do padrão nacional que caracterize fraude;

III –            alterar, subtrair ou danificar a identificação constante da embalagem de sementes ou de mudas em circunstâncias que caracterizem burla à legislação;

IV –            alterar ou fracionar a embalagem de sementes ou substituir as sementes ou as mudas em circunstâncias que caracterizem burla à legislação;

V –            utilizar, substituir, manipular, comercializar, remover ou transportar, sem autorização prévia do órgão fiscalizador, a semente ou a muda cuja comercialização tenha sido suspensa;

VI –             utilizar, substituir, manipular, comercializar, remover ou transportar, sem autorização prévia do órgão fiscalizador, a semente ou a muda apreendida ou condenada;

VII –            exercer qualquer atividade prevista neste regulamento, enquanto o estabelecimento estiver interditado;

VIII –            exercer qualquer atividade prevista neste regulamento enquanto estiver  suspensa a sua inscrição no Renasem;

IX –            comercializar sementes em quantidade maior do que a compatível com o potencial de produção da área aprovada, observados os parâmetros da cultivar no RNC;

X –            comercializar mudas em quantidade maior do que a compatível com o potencial de produção do viveiro ou da unidade de propagação  in vitro aprovada.

 

Art. 183. Para efeito dos dispositivos deste regulamento, responde também pelas infrações previstas nos artigos 177 a 179 deste regulamento, aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática das mesmas ou delas obtiver vantagem.

 

 

SEÇÃO III

 

Art. 184. Fica proibido às pessoas que desenvolvem as atividades de responsabilidade técnica, certificação, análise e amostragem de sementes ou de mudas e constitui infração de natureza leve:

 

I –            analisar sementes ou mudas em laboratório com instalações ou equipamentos em desacordo com as normas específicas

 

II –            deixar de apresentar as informações inerentes às atividades, na forma disposta neste regulamento e seus atos complementares;

III –            omitir informações ou fornecê-las incorretamente de forma a contrariar o disposto neste regulamento e seus atos complementares;

IV –            deixar de manter sob a sua guarda ou armazenar de forma inadequada, amostra de arquivo durante o período estabelecido em atos complementares;

V –            emitir boletim de análise, em modelos oficializados pelo Mapa, com nomenclatura da espécie e cultivar diferente da constante do CNCR;

VI –            exercer a atividade em desacordo com as disposições deste regulamento e atos complementares.

 

Art. 185. Fica proibido às pessoas que desenvolvem as atividades de responsabilidade técnica, certificação, análise e amostragem de sementes ou de mudas e constitui infração de natureza grave:

 

            I –     exercer a atividade sem o respectivo credenciamento no Renasem;

II –    desatender às normas técnicas de produção, análise e amostragem de sementes ou mudas;

III –      exercer as atividades de laboratório em desacordo com as normas específicas;

IV –      impedir ou dificultar o livre acesso dos fiscais e auditores às instalações e à escrituração da respectiva atividade;

V –      utilizar, quando entidade de certificação, os serviços de amostrador ou responsável técnico que tenha vínculo com produtor de sementes ou mudas;

VI –      emitir boletim de análise, em modelos oficializados ou similares, para expressar os resultados de análise efetuada em amostras de sementes ou mudas para uso próprio;

VII –      emitir boletim de análise em modelos oficializados pelo Mapa de espécies para as quais o laboratório não esteja credenciado;

VIII –      emitir boletim de análise, em modelos oficializados pelo Mapa, para cultivar que não conste do CNCR.

 

Art. 186. Fica proibido às pessoas que desenvolvem as atividades de responsabilidade técnica, certificação, análise e amostragem de sementes ou de mudas e constitui infração de natureza gravíssima:

 

I –            exercer qualquer atividade prevista neste regulamento, enquanto suspenso o credenciamento no Renasem;

II –            utilizar-se de declaração que caracterize burla ao disposto neste regulamento e atos complementares;

III –            desenvolver as atividades previstas neste regulamento sem acompanhamento de Responsável Técnico credenciado no Renasem, quando certificador e laboratório;

IV –            emitir documentos previstos neste regulamento  de forma fraudulenta.

 

 

SEÇÃO IV

 

AO USUÁRIO

 

Art. 187. É proibido ao usuário de sementes ou de mudas e constitui infração de natureza leve:

 

  1. adquirir sementes ou mudas de produtor ou comerciante que não esteja inscrito no Renasem;
  2. adquirir sementes ou mudas de produtor ou comerciante inscrito no Renasem, sem a documentação correspondente à comercialização.

 

Art. 188. É proibido ao usuário de sementes ou de mudas e constitui infração de natureza grave, utilizar sementes ou mudas importadas, para fins diversos daqueles que motivaram a sua importação, sem prévia autorização do Mapa.

 

 

SEÇÃO V

 

Art. 189. É proibido ao usuário que reserva sementes ou mudas para uso próprio e constitui infração de natureza leve, produzir sementes ou mudas para uso próprio, em desacordo com o disposto neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 190. É proibido ao usuário que reserva sementes ou mudas para uso próprio e constitui infração de natureza grave:

 

  1. reservar para uso próprio sementes ou mudas em quantidade superior à necessária para o plantio da área total na safra seguinte;
  2. transportar sementes ou mudas para uso próprio sem autorização do órgão fiscalizador.

 

Art. 191. É proibido ao usuário que reserva sementes ou mudas para uso próprio e constitui infração de natureza gravíssima:

 

  1. comercializar sementes ou mudas produzidas para uso próprio;
  2. reservar sementes ou mudas para uso próprio, de cultivares protegidas, oriundas de áreas ou de viveiros ou de unidades de propagação in vitro não inscritos no Mapa;

III.              reservar sementes ou mudas para uso próprio, de cultivares de domínio público, em desacordo com o disposto neste regulamento e nos atos complementares.

 

CAPÍTULO XIV

 

DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES

 

 

Art. 192. No ato da ação fiscal serão adotadas como medidas cautelares:

 

  1. suspensão da comercialização;
  2. interdição do estabelecimento.

 

Art. 193. A suspensão da comercialização é o meio preventivo utilizado com o objetivo de impedir que as sementes ou as mudas sejam, ou venham a ser, comercializadas ou utilizadas em desacordo com o disposto neste regulamento e atos complementares.

 

Art. 194. Caberá a suspensão da comercialização quando forem constatadas as infrações previstas nos artigos 177, 178, 179, 187 e 188, nos incisos III ao VIII do artigo 180, nos incisos VI a  IX do art. 181, nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 182.

 

  • 1º A semente ou muda, objeto da suspensão da comercialização, ficará sob a guarda do seu detentor, como depositário, até que seja sanada a irregularidade, quando for o caso, sem prejuízo do trâmite normal do processo administrativo-fiscal.

 

  • 2º A semente, objeto da suspensão da comercialização, poderá ser liberada, a critério do órgão fiscalizador, a pedido do autuado, para comercialização como grão, sem prejuízo do trâmite normal do processo administrativo-fiscal, desde que o produto em questão não se materialize como prova da infração.

 

  • 3º Sanada a irregularidade, será emitido o Termo de Liberação que será juntado aos autos do processo administrativo-fiscal.

 

  • 4º A recusa do detentor à condição de depositário das sementes ou mudas, com a comercialização suspensa, caracterizará embaraço à ação fiscal, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas.

 

  • 5º O produto cuja comercialização tenha sido suspensa, em caso de comprovada necessidade, poderá ser removido para outro local, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

 

Art. 195. A interdição do estabelecimento é o meio preventivo que o proíbe de exercer as atividades para as quais esteja inscrito ou credenciado junto ao Renasem, por tempo determinado, quando forem constatadas infrações previstas nos incisos V do art. 177; IV e V do art. 180; I e II do art. 181; VIII do art. 182; I do art. 184; I do art. 185; I e III do art. 186.

 

  • 1º A interdição poderá ser parcial quando as irregularidades se restringirem as operações individuais que não comprometam o funcionamento das demais atividades do estabelecimento.
  • 2º A interdição do estabelecimento cessará após sanadas as irregularidades que a motivaram, sem prejuízo do trâmite normal do processo administrativo-fiscal
  • 3º Sanada a irregularidade será emitido o Termo de Desinterdição que será juntado aos autos do processo administrativo-fiscal.

 

Art. 196. Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, a inobservância das disposições deste regulamento sujeita as pessoas físicas e jurídicas referidas no art. 7º deste regulamento, além daquelas que de qualquer modo concorrer para a prática da infração ou dela obtiver vantagem, às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:

 

  1. advertência;

 

  1. multa pecuniária;

 

 

III.      apreensão das sementes ou mudas;

 

  1. condenação das sementes ou mudas;

 

  1. suspensão da inscrição no Renasem;

 

  1. cassação da inscrição no Renasem.

 

Art. 197. Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, a inobservância das disposições deste regulamento sujeita as pessoas físicas e jurídicas referidas no art. 9o deste regulamento, além daquelas que de qualquer modo concorrer para a prática da infração ou dela obtiver vantagem, às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:

 

  1. advertência;
  2. multa pecuniária;

III.      suspensão do credenciamento no Renasem;

  1. cassação do credenciamento no Renasem.

 

Art. 198. A advertência é o ato escrito, por meio do qual o infrator primário é chamado atenção por falta cometida e será aplicada quando ele não tiver agido com dolo, as infrações constatadas forem de natureza leve e não se referirem a resultados fora dos padrões de qualidade das sementes e mudas.

 

Art. 199. A multa pecuniária é a pena imposta àquele que infringir as disposições legais pertinentes.

 

Art. 200. A multa pecuniária será de valor equivalente a até 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor comercial do produto fiscalizado, quando incidir sobre a produção, beneficiamento ou comercialização e graduada de acordo com a gravidade da infração na  seguinte forma:

 

I – até 40% do valor comercial do produto, quando tratar-se de infração de natureza leve;

 

II – de 41% a 80% do valor comercial do produto, quando tratar-se de infração de natureza grave;

 

III – de 81% a 125% do valor comercial do produto, quando tratar-se de infração de natureza gravíssima.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será cobrado em dobro.

 

Art. 201. A multa pecuniária, que não puder ser calculada na forma do disposto no artigo anterior, fica estabelecida, observada a gravidade da infração, conforme a seguinte discriminação:

 

I – até R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando tratar-se de infração de natureza leve;

 

II – a partir de R$ 2.000,00 (dois mil reais)até R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando tratar-se de infração de natureza grave;

 

III – a partir de R$ 6.000,00 (seis mil reais) até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), quando tratar-se de infração de natureza gravíssima.

 

Art. 202. Serão considerados, para efeito de fixação da penalidade, a gravidade dos fatos, em vista de suas conseqüências para a saúde humana, à agricultura nacional, ao meio ambiente, ao consumidor e os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

  • 1º Constitui circunstância atenuante:

 

I –            quando a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração;

II –           quando o infrator, por inequívoca vontade, procurar minorar ou reparar as conseqüências do ato lesivo praticado;

III –         ser primário o infrator  ou  acidental a infração.

 

  • 2º Constitui circunstância agravante:

 

I –            ser reincidente o infrator;

 

II –           ter o infrator cometido a infração visando à obtenção de qualquer tipo de vantagem;

 

III –         ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar providências com o fim de evitá-lo;

 

IV –       ter o infrator coagido a outrem para a execução material da infração;

 

V –        ter o infrator impedido ou dificultado a ação fiscal;

 

VI –       ter o infrator agido com dolo ou má-fé;

 

VII –     ter o infrator fraudado ou adulterado documentos, processos e produtos.

 

  • 3º No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da penalidade será considerada em razão da que seja preponderante.

 

  • 4º Será considerado como fraudado o produto que apresentar resultados analíticos iguais ou inferiores a 50% do padrão mínimo nacional ou do índice garantido pelo produtor para o atributo de sementes puras.

 

  • 5º Será considerado como fraudado o lote de mudas que contenha acima de 50% de plantas fora do padrão mínimo nacional.

 

Art. 203. Considerar-se-á reincidente o infrator que cometer outra infração, após decisão administrativa final que o tenha condenado por infração anterior, podendo a reincidência ser específica, caracterizada pela repetição de idêntica infração ou genérica, pela prática de infrações distintas.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de infração relativa aos atributos de origem genética, estado físico, fisiológico e fitossanitário das sementes e das mudas, a reincidência somente será caracterizada se os atos forem praticados dentro do mesmo ano civil.

 

Art. 204.  A reincidência genérica acarretará a duplicação da multa que vier a ser aplicada e a específica, acarretará o agravamento de sua classificação e a aplicação da multa no grau máximo desta nova classe, sendo que:

 

I – a infração de natureza leve passa a ser classificada como grave;

II – a infração de natureza grave passa a ser classificada como gravíssima;

III – na infração de natureza gravíssima, o valor da multa será aplicado em dobro.

 

Art. 205. Apurando-se no mesmo processo a prática de duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas.

 

Art. 206. O valor da multa deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da intimação .

 

  • 1º A multa será reduzida em 20% (vinte por cento) se o infrator, não recorrendo, a recolher dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

 

  • 2º A multa que não for paga no prazo estabelecido no caput, será inscrita e cobrada executivamente.

 

Art. 207.  Apreensão de sementes e de mudas é  a medida punitiva que objetiva impedir que as sementes ou as mudas sejam, ou venham a ser, comercializadas ou utilizadas em desacordo com este regulamento e atos complementares.

 

Art. 208. Caberá a apreensão de sementes e de mudas quando forem constatadas as infrações previstas nos  artigos 177, 178, 179, 187 e 188, nos incisos III ao VIII do artigo 180, nos incisos VI a  IX do art. 181, nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 182.

 

  • 1º A semente ou a muda, objeto da apreensão, ficará sob a guarda do seu detentor, como depositário, até que seja efetivada a sua destinação.

 

  • 2º A recusa do detentor à condição de depositário das sementes ou das mudas apreendidas caracterizará embaraço à ação fiscal, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas.

 

  • 3º O produto apreendido, em caso de comprovada necessidade, poderá ser removido para outro local, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

 

Art. 209.  Condenação das sementes e das mudas  é a medida  que determina a proibição do uso do material apreendido como material de propagação vegetal.

 

  • 1º A semente ou a muda, objeto da condenação, a critério da autoridade julgadora, poderá ser:

 

I – destruída ou inutilizada;

II – liberada para comercialização como grão, desde que a pedido do interessado e declarado que as mesmas não oferecem risco à saúde humana e animal.

 

  • 2º As sementes ou as mudas condenadas na forma do inciso I do parágrafo anterior deverão ser destruídas ou inutilizadas na presença do órgão fiscalizador e às custas do infrator.

 

  • 3º As sementes liberadas na forma do inciso II do parágrafo anterior deverão ter sua destinação comprovada mediante nota fiscal, quando comercializada, e no caso de qualquer outra destinação, esta deverá ser comunicada previamente ao órgão fiscalizador para acompanhamento.

 

Art. 210.  Suspensão da inscrição no Renasem é o ato administrativo que suspende a validade da inscrição das pessoas referidas no art. 7 deste regulamento, por tempo determinado, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a ser estabelecido no julgamento do processo administrativo.

 

Art. 211. Caberá a suspensão da inscrição no Renasem quando for constatada reincidência específica  às infrações previstas nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII do  artigo 179 e nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do art. 182.

 

Art. 212.  Cassação da inscrição no Renasem é o ato administrativo que torna sem validade jurídica a inscrição das pessoas referidas no art. 7deste regulamento .

 

Art. 213. Caberá a cassação da inscrição no Renasem quando for constatada a reincidência à qualquer infração punível com a penalidade de suspensão da inscrição no Renasem, bem como à infração prevista no inciso VIII do  art. 182.

 

Parágrafo único. A cassação disposta no caput impedirá o infrator de solicitar nova inscrição no Renasem por um período mínimo de 02 (dois) anos em qualquer das atividades previstas no art 7deste regulamento.

 

Art. 214. Suspensão do credenciamento no Renasem é o ato administrativo que suspende a validade do credenciamento das pessoas referidas no art. 9o, por tempo determinado, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a ser estabelecido no julgamento do processo administrativo,

 

Art. 215. Caberá a suspensão do credenciamento no Renasem quando for constatada reincidência específica às infrações previstas nos incisos II, III e IV do  art. 186.

 

Art. 216.  Cassação do credenciamento no Renasem é o ato administrativo que torna sem validade jurídica o credenciamento das pessoas referidas no art. 9o deste regulamento.

 

Art. 217. Caberá a cassação do credenciamento no Renasem quando for constatada a reincidência a qualquer infração punível com a penalidade de suspensão do credenciamento no Renasem, bem como à infração prevista no inciso I do  art. 186.

 

Parágrafo único:  A cassação disposta no caput impedirá o infrator de solicitar novo credenciamento no Renasem por um período mínimo de 2 (dois) anos em qualquer das atividades previstas no art 9odeste regulamento.

 

Art. 218. Sem prejuízo ao disposto no art. 197 fica o órgão fiscalizador obrigado a comunicar ao CREA a suspensão e a cassação do credenciamento do responsável técnico no Renasem.

 

 

CAPÍTULO XV

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

SEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 220. As infrações à legislação serão apuradas em procedimento administrativo-fiscal, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos neste regulamento e atos complementares.

 

Parágrafo único. A autoridade competente que tomar conhecimento, por qualquer meio, da ocorrência de infração às disposições deste regulamento e atos complementares, é obrigada a promover a sua imediata apuração, por meio de regular processo administrativo-fiscal, sob pena de responsabilidade.

 

SEÇÃO II

 

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 221. Constituem documentos da fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas:

 

I – Termo de Fiscalização: documento utilizado para registrar as situações encontradas no ato da fiscalização, as recomendações e exigências a serem cumpridas e o prazo para o cumprimento;

II – Aditivo ao Termo de Fiscalização para Coleta de Amostras: documento complementar ao Termo de Fiscalização, quando houver coleta, emitido com o objetivo de identificar as amostras de sementes ou mudas coletadas para análise fiscal;

III – Auto de Infração: documento lavrado com objetivo de registrar as irregularidades e as respectivas disposições legais infringidas;

IV – Termo de Suspensão da Comercialização: documento lavrado com o objetivo de impedir, cautelarmente, o comércio irregular de sementes e mudas;

V – Termo de Interdição: documento lavrado com o objetivo de interditar, cautelarmente, o estabelecimento;

VI – Termo de Revelia: documento que registra a não apresentação da defesa escrita, no prazo legal;

VII – Termo de Liberação: documento lavrado com o objetivo de liberar as sementes ou mudas cuja comercialização tenha sido suspensa;

VIII – Termo de Desinterdição: documento lavrado com o objetivo de encerrar a interdição do estabelecimento.

IX – Termo de Execução do Julgamento: documento lavrado para executar as seguintes decisões administrativas:

  1. a) advertência;
  2. b) multa pecuniária;
  3. c) apreensão das sementes ou das mudas;
  4. d) condenação das sementes ou das mudas;
  5. e) destinação das sementes ou das mudas;
  6. f) suspensão da inscrição ou credenciamento no Renasem;
  7. g) cassação da inscrição ou credenciamento no Renasem;

X – Termo Aditivo: documento utilizado para corrigir eventual impropriedade na emissão dos demais documentos fiscais, assim como acrescentar informações neles omitidas;

XI – Intimação: documento lavrado para cientificar o infrator dos julgamentos proferidos em todas as instâncias administrativas.

 

Art. 222. A forma, os modelos e procedimentos relativos aos documentos, citados no artigo anterior, serão definidos em atos complementares.

 

SEÇÃO III

 

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

 

Art. 223. Constatada a infração a este Regulamento e atos complementares, adotar-se-á o seguinte rito:

 

I – lavratura do Auto de Infração, que constituirá a peça inicial do processo administrativo;

II – concessão do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pelo autuado, contados da data do recebimento do Auto de Infração;

III – anexação, ao processo, da defesa assinada pelo autuado ou seu representante legal;

IV – apreciação da defesa pelo fiscal responsável pela autuação, salvo impedimento legal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento dos autos;

VI – juntada aos autos do Termo de Revelia, depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias caso não haja a apresentação de defesa pelo autuado;

VII – designação do relator responsável pela instrução processual, para no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar o relatório, com base nos fatos contidos nos autos;

VIII – julgamento do processo em primeira instância e intimação, ao autuado, concedendo-lhe o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, contados do recebimento da intimação;

IX – recebimento do recurso em segunda instância pela autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior;

X – apreciação e instrução do processo, em segunda instância, mediante parecer técnico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a autoridade que proferir a decisão;

XI – julgamento pela autoridade superior que proferirá a decisão final na instância administrativa;

XII – encaminhamento dos autos do processo à autoridade que proferiu o julgamento em primeira  instância, para intimação do autuado;

XIII – ciência da decisão final ao fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração;

XIV – encaminhamento dos autos do processo para inscrição e cobrança executiva, no caso de aplicação da penalidade de multa, quando esta não for recolhida dentro do prazo legal.

  • 1º Quando a defesa for encaminhada por via postal, será considerada a data da postagem, para efeito de contagem do prazo de defesa.

 

  • 2º No caso de infrator com domicílio indefinido, inacessível aos correios ou quando da recusa de recebimento, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial   ou em jornal de circulação local, que terá os mesmos efeitos da cientificação pessoal ou por via postal.

 

Art. 224. Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará ao órgão competente para apuração das responsabilidades penal e administrativa.

 

Art. 225. Os prazos estabelecidos neste regulamento começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  • 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
  • 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

 

Art. 226. Os critérios, procedimentos e rito relativos aos processos administrativos de fiscalização observarão ao disposto neste regulamento e atos complementares.

 

 

CAPÍTULO XVI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 227. O produto da arrecadação a que se referem os artigos 14, 26, 200 e 201, será recolhido ao Fundo Federal Agropecuário, de conformidade com legislação vigente e aplicado na execução dos serviços de que trata a Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, que repassará o valor integral arrecadado ao executor das atividades.

 

Art. 228. Ficam convalidados os registros de comerciantes e produtores de sementes e mudas, bem como os credenciamentos de laboratórios, existentes até a publicação de atos complementares pelo Mapa que estabeleçam os procedimentos relativos a inscrição e credenciamento no Renasem.

 

Parágrafo único. A solicitação de registro de produtores e de comerciantes, bem como a de credenciamento de laboratórios obedecerá, até a publicação dos atos complementares referidas no caput, aos critérios vigentes até a publicação deste regulamento.

 

Art. 229. Ficam convalidadas as inscrições das cultivares existentes no RNC na data de publicação deste regulamento, desde que no prazo de cento e oitenta dias, os interessados atendam ao disposto no artigo 18 deste regulamento.

 

Art. 230. A certificação da produção de que trata o artigo 31 deste regulamento será realizada de forma plena pelo Mapa, por um período de até 02 (dois) anos após sua publicação.

 

Parágrafo único. Esgotado o período previsto no caput, o Mapa somente realizará a certificação nos casos previstos no art. 32 deste regulamento.

 

Art. 231. As inscrições de campos de produção de sementes da safra 2003/2004, efetuadas até 31 de dezembro de 2003, obedecerão às disposições vigentes até a data da publicação deste regulamento.

 

Art. 232. O disposto neste regulamento não prejudicará as atividades iniciadas na vigência da Lei 6.507, de 19 de dezembro de 1977 e do decreto 81.771, de 07 de junho de 1978, com desdobramento na vigência da Lei 10.711, de 05 de agosto de 2003.

 

Art. 233. As sementes denominadas na forma do art. 33 deste regulamento poderão ser comercializadas com a designação de “sementes fiscalizadas”, por um prazo máximo de 02 (dois) anos, contado a partir da data de sua publicação.

 

_____________________________________________________________________________

 

(**criar dentro do decreto artigo disciplinando a questão da semente local, tradicional ou crioula – determinar critérios)

 

SERÁ FEITA ADEQUAÇÃO (por meio de anexo) DAS NORMAS DE CREDENCIAMENTO DE CERTIFICADORAS ELABORADAS PELO GMC/MERCOSUL. (ÁLVARO e JOSÉ NEUMAR)

 

OBSERVAR O CASO DA CERTIFICAÇÃO DE PÓS-CONTROLE (CITAÇÃO DE JOSÉ NEUMAR)

 

  1. sementes de OGM’s, inclusive o evento, quando for o caso. (RETIRAR)- previsto na identificação de embalagem

 

(VERIFICAR A SITUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SEMENTES, PELA PRÓPRIA EMPRESA PRODUTORA DE SEMENTES, QUANDO A GERMINAÇÃO FOR ABAIXO DO PADRÃO – COM DRA. MARIA SELMA.)

 

(VER TABELAS DE TOLERÂNCIA, REMETER PARA O CAPÍTULO DA FISCALIZAÇÃO – COM DR. HAMILTON.)

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (VER PARÁGRAFO 1. DO ART. 117)

 

Ver Parágrafo 2 do Art. 117 (onde ficará este item?)

 

Ver ART. 134         (onde ficará este item?)

 

VER item VIII do art. 179:

“sem adição de corantes ou pigmentos que as diferenciem de sementes não tratadas.”(CONSULTAR ROSANGELE)

Consultar Silvino, quanto ao art. 227 das Disposições Finais e Transitórias.

 

Art. 232. O disposto neste regulamento não prejudicará as atividades iniciadas na vigência da Lei 6.507, de 19 de dezembro de 1977 e do decreto 81.771, de 07 de junho de 1978, com desdobramento na vigência da Lei 10.711, de 05 de agosto de 2003. (submeter ao Silvino)