MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1o  Ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas áreas de unidades de conservação,  modificados nas terras indígenas e nas áreas de unidades de conservação, (Retificação publicada no D.O.U. No. 211, de 03/11/2006) exceto nas Áreas de Proteção Ambiental. 
Art. 2o  A Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 27.  ……………………………………..
……….. ………………………………………………….
§ 4o  O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio sobre:
I – o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres;
II – as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado;
III – o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e
IV – situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade.” (NR)
“Art. 57-A.  O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação, até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimônio Natural.” (NR) 
Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4o  Fica revogado o art. 11 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003. 
Brasília, 31 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luís Carlos Guedes Pinto
Marina Silva
Márcio Thomaz Bastos (Inclusão publicada no D.O.U. No. 211, de 03/11/2006)