1 – No intuito de melhor organizar, em nível nacional, a produção e a comercialização de sementes e mudas de espécies florestais, foi criada a Comissão Técnica de Semente e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas, a semelhança das comissões técnicas de espécies forrageiras, já implementadas desde 2000 (Informe APPS 259/00).
A Comissão ora instituída será composta por representantes dos órgãos e entidades que integram o setor de sementes e mudas florestais, dentre elas a ABRASEM.
Transcrevemos abaixo, Portaria no. 16, de 19 de janeiro de 2004 (D.O.U. de 20/01/2005):
PORTARIA Nº 16, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.2º, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21806.000669/2004-38 e, ainda,
considerando a necessidade de organizar e incrementar, em âmbito nacional, a produção e o comércio de sementes e mudas de espécies florestais, nativas e exóticas;
considerando o desempenho das importações e exportações de sementes e mudas de espécies florestais;
considerando a constante necessidade de elaboração e atualização de padrões de produção e de comércio, de forma a atender as exigências dos mercados nacional e internacional;
considerando as particularidades técnicas apresentadas pelas sementes e mudas das espécies florestais; e
considerando a necessidade de elaboração de normas complementares à legislação de sementes e mudas de espécies florestais nativas e exóticas, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas, que será integrada por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I Coordenação Geral de Proteção de Cultivares – CGPC/SARC;
II – Coordenação Geral de Desenvolvimento Vegetal – CGDV/DFPV/SARC;
III -Coordenação de Proteção de Plantas – CPP/DDIV/SDA;
IV – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
V – Comissão de Sementes e Mudas – CSM;
VI – Associação Brasileira dos Produtores de Sementes – ABRASEM;
VII – Associação Brasileira de Tecnologia de Sementes – ABRATES;
VIII – Associação Brasileira do Comércio de Sementes e Mudas – ABCSEM;
IX – Redes de Sementes Florestais;
X – Universidades;
XI – Instituto de Pesquisas Florestais – IPEF;
XII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
XIII – Sociedade Brasileira de Silvicultura; e
XIV – Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Estado do Pará – AIMEX.
§ 1º Os membros titulares da Comissão e seus respectivos suplentes serão designados por Portaria, num prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º Não haverá remuneração aos membros participantes, sendo os serviços por eles prestados considerados, para todos os efeitos, relevantes em prol da agropecuária nacional.
§ 3º As despesas de deslocamento e hospedagem, decorrentes da participação dos membros nas reuniões, correrão à custa dos respectivos órgãos ou entidades representadas.
Art. 2º À Comissão Técnica compete:
I – elaborar e aprovar seu regimento interno;
II – estabelecer normas a serem adotadas no planejamento e acompanhamento da produção e do comércio de sementes e mudas de espécies florestais, nativas e exóticas;
III – propor regularmente normas e padrões técnicos de produção e comércio de sementes e mudas de espécies florestais nativas e exóticas;
IV – propor normas complementares à legislação de sementes e mudas relacionadas às espécies florestais nativas e exóticas; e
V assessorar a CGPC nas questões relativas à produção e ao comércio de sementes e mudas de espécies florestais, nativas e exóticas, manifestando-se quando necessário.
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser elaborado num prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de instalação dos trabalhos, e será aprovado por Portaria.
Art.3º Estabelecer que, para a operacionalização dos trabalhos técnicos da Comissão, serão constituídas subcomissões por grupos de espécies vegetais.
Art. 4º As subcomissões previstas no artigo anterior serão integradas por especialistas e colaboradores, indicados pela presidência da Comissão instituída no art. 1º, desta Portaria, para o assessoramento e a consecução dos trabalhos.
Parágrafo único. As subcomissões serão coordenadas por membro designado pelo presidente da Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas
Art. 5º A Comissão instituída no art. 1º, desta Portaria, será presidida pelo Coordenador Geral da Coordenação Geral de Proteção de Cultivares – CGPC, que designará um Secretário Executivo cujas atribuições serão definidas no regimento interno.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RODRIGUES