1 –  O Ministério da Agricultura, através da IN 19, abaixo transcrita, manteve os procedimentos e conceitos estabelecidos na atuais Regras de Análise de Sementes , para adoção de todos os laboratórios credenciados.
        Na eventualidade das sementes destinarem-se ao mercado externo, deverão, a critério do importador, serem analisadas pelas regras da ISTA.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 19, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
(Diário Oficial da União, No 201, quarta-feira, 19 de outubro de 2005)
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 78, 79 e 82, Seção II, Capítulo VI, e art. 108, Seção II, Capítulo VIII, do Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.004881/2005-21, resolve:
Art. 1o Manter as Regras para Análise de Sementes, edição 1992, aprovadas pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial, constantes do Manual publicado pela Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, cuja adoção é obrigatória pelos Laboratórios de Análise de Sementes credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art. 2o Estabelecer que, quando as sementes se destinarem à exportação, a critério do país importador, deverão ser analisadas segundo as regras internacionais reconhecidas.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS CARLOS GUEDES PINTO