1. O Ibama, através da publicação da Instrução Normativa No. 11, publicada no DOU em 08 de dezembro de 2003, estabeleceu novos parâmetros para apresentação de requerimento (Termo de Referência) para obtenção do Licenciamento Ambiental para projetos de pesquisa a campo, envolvendo Organismos Geneticamente Modificados.
Referido licenciamento parece-nos configurar exigência totalmente desnecessária pois está em duplicidade com os requisitos para obtenção do CQB, conferido apropriadamente pela CTNBio.
Fica revogada, portanto, a anterior IN No. 02, de 03 de junho de 2003 (Informe APPS 372)
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA,  uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de  2002, art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;
considerando as disposições das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990;
considerando as disposições da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001;
considerando, ainda, as disposições do art. 4º, seus incisos e parágrafos, da Resolução CONAMA nº 305, de 12 de junho de 2002;
considerando, por fim, a necessidade de disciplinar, no âmbito desta entidade autárquica, procedimentos para o licenciamento ambiental  de atividades ou empreendimentos de pesquisa em campo envolvendo Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados,  resolve:
Art. 1º Fica aprovado Termo de Referência visando a nortear o procedimento de licenciamento ambiental para atividades ou  empreendimentos de pesquisa em campo envolvendo organismos geneticamente modificados e seus derivados, na forma do Anexo I  desta Instrução Normativa.
Art. 2º O Termo de Referência – TR de que trata esta IN deve orientar a apresentação, pelo empreendedor do projeto de pesquisa em  campo, dos requisitos mínimos ao requerimento da respectiva licença ambiental, definindo a abrangência dos estudos necessários, com  base no previsto no Anexo I.
Parágrafo único. Quando não for pertinente ou possível atender a determinado requisito do TR, o requerente deverá apresentar justificativa técnica, resguardado ao IBAMA, o direito de acatar ou não a justificativa apresentada.
Art. 3º O roteiro de procedimentos a ser adotado para expedição da licença ambiental para atividades ou empreendimentos de pesquisa  em campo, envolvendo Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados, seguirá as normas de licenciamento ambiental federal.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 02, de 3 de junho de 2003.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
MARCUS LUIZ BARROSO BARROS