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Legislação2017-05-02T18:47:58-03:00

ATO Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 570 g/Kg, respectivamente, para o tratamento de sementes de Quiabo Abelmoschus esculentus (L.) Moench, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelos Estados Unidos da América

PORTARIA Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja -Phakopsora pachyrhizi(PNCFS)

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