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Legislação2017-05-02T18:47:58-03:00

PORTARIA Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja -Phakopsora pachyrhizi(PNCFS)

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