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Legislação2017-05-02T18:47:58-03:00

ATO Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 570 g/Kg, respectivamente, para o tratamento de sementes de Quiabo Abelmoschus esculentus (L.) Moench, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelos Estados Unidos da América