Considerando a publicação da Lei 10.711, de 05 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas-SNSM, destacadamente os art.7º a 9º;
Considerando a sua regulamentação através do Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, destacadamente os artigos 4º a 11 de seu anexo ;
Considerando que os agentes envolvidos na execução das atividades previstas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM e estabelecidos nesta unidade da federação deverão estar inscritos ou credenciados junto ao Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, através da Delegacia Federal da Agricultura em São Paulo – DFA/SP;
Considerando o art. 227, do Decreto 5.153/2004 que estabelece “Ficam convalidados os registros de comerciantes e produtores de sementes e de mudas, e os credenciamentos de laboratórios existentes, até a publicação das normas complementares relativas à inscrição e ao credenciamento no RENASEM “;
Considerando a Instrução de Serviço nº 03, de 31 de agosto de 2004, que autoriza a Delegacia Federal de Agricultura em São Paulo a adotar os procedimentos, em caráter provisório, relativos à inscrição e credenciamento no RENASEM ; e
Considerando a Instrução de Serviço nº 04, de 15 outubro de 2004, que estabelece e uniformiza procedimentos e modelos específicos de formulários de pré-cadastro para o RENASEM e dá outras orientações.
Os novos agentes participantes do SNSM e estabelecidos no Estado de São Paulo, tendo em vista esta fase de implantação e a safra agrícola de 2004 / 2005, deverão solicitar sua inscrição e/ou credenciamento, quando for o caso, junto à Delegacia Federal da Agricultura em São Paulo–DFA/SP, visando obtenção de seuCERTIFICADO PROVISÓRIO.
A documentação exigida deverá ser encaminhada, via correio, por AR, para a Delegacia Federal de Agricultura em São Paulo – DFA/SP – MAPA, no seguinte endereço: Rua Treze de Maio, 1558 – Bairro Bela Vista – São Paulo / SP CEP: 01327-002
O interessado deverá também atender às condições e exigências documentais estabelecidas e relacionadas nos anexos :
Maiores informações :
Contatar:
FONE: ( 11) 3287-3048
FAX : ( 11 ) 3251-5707
E-MAILS:
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
SFFV / DTA/ DFA-SP
MAPA
RBRG/Versão 1dez/2004