Considerando a publicação da Lei 10.711, de 05 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas-SNSM, destacadamente os art.7º a 9º;

Considerando a sua regulamentação através do Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, destacadamente os artigos 4º a 11 de seu anexo ;

Considerando que os agentes envolvidos na execução das atividades previstas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM e estabelecidos nesta unidade da federação deverão estar inscritos ou credenciados junto ao Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, através da Delegacia Federal da Agricultura em São Paulo – DFA/SP;

Considerando o art. 227, do Decreto 5.153/2004 que estabelece “Ficam convalidados os registros de comerciantes e produtores de sementes e de mudas, e os credenciamentos de laboratórios existentes, até a publicação das normas complementares relativas à inscrição e ao credenciamento no RENASEM  “;

Considerando a Instrução de Serviço nº 03, de 31 de agosto de 2004, que autoriza a Delegacia Federal de Agricultura em São Paulo a adotar os procedimentos, em caráter provisório, relativos à inscrição e credenciamento no RENASEM ;  e

Considerando a Instrução de Serviço nº 04, de 15 outubro de 2004, que estabelece e uniformiza procedimentos e modelos específicos de formulários de pré-cadastro para o RENASEM e dá outras orientações.

Os novos agentes participantes do SNSM e estabelecidos no Estado de São Paulo, tendo em vista esta fase de implantação e a safra agrícola de 2004 / 2005, deverão solicitar sua inscrição e/ou credenciamento, quando for o caso, junto à Delegacia Federal da Agricultura em São Paulo–DFA/SP, visando obtenção de seuCERTIFICADO PROVISÓRIO.

A documentação exigida deverá ser encaminhada, via correio, por AR, para a Delegacia Federal de Agricultura em São Paulo – DFA/SP – MAPA, no seguinte endereço: Rua Treze de Maio, 1558 – Bairro Bela Vista –  São Paulo / SP  CEP: 01327-002

O interessado deverá também atender às condições e exigências documentais estabelecidas e relacionadas nos anexos :

Maiores informações :

Contatar:
FONE: ( 11) 3287-3048

FAX : ( 11 ) 3251-5707

E-MAILS:

sffv-sp@agricutlrua.gov.br

rosangele@agricultura.gov.br

zeleite@agricutura.gov.br

scmaciel@agricultura.gov.br

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

SFFV / DTA/ DFA-SP

MAPA

RBRG/Versão 1dez/2004

Formulário