INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº15, DE 1 DE AGOSTO DE 2012.

Revogada pela Portaria nº 100 de 15 de Agosto de 2012.

 

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de 2005, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, considerando ainda o resultado da Análise de Risco de Pragas, e o que consta do Processo nº 21028.001197/2010-46, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de mamona (Ricinus communis L.), produzidas em Israel.

Art. 2º Os envios de sementes especificados no art. 1º desta Instrução Normativa deverão estar acompanhados de Certificado Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF de Israel com as seguintes Declarações Adicionais:

I – DA1: O envio se encontra livre de Eutetranychus orientalis;

II – DA5: O lugar de produção foi submetido à inspeção oficial durante os estágios de florescimento e de colheita, e não foram detectadas as pragas Cuscuta spp.;

III – DA8: A praga Tobacco rattle virus é praga quarentenária para Israel e consta da lista de pragas quarentenárias; e

IV – DA15: O envio encontra-se livre de Cuscuta spp., de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório.

Art. 3º Os envios das sementes especificadas no art. 1º desta Instrução Normativa serão inspecionados no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária) e terão amostras coletadas e enviadas para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados.

Parágrafo único. Os custos do envio das amostras, bem como os custos das análises, serão com ônus para o interessado, que ficará depositário do restante da partida, não podendo comercializar nem plantar o produto até a conclusão dos exames e emissão dos respectivos laudos de liberação.

Art. 4º Caso seja interceptada praga quarentenária ou praga sem registro de ocorrência no Brasil nos envios citados no art. 1º desta Instrução Normativa, deverão ser adotados os procedimentos constantes do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934.

Parágrafo único. Ocorrendo a interceptação de que trata o caput deste artigo, a ONPF de Israel será notificada e a ONPF do Brasil poderá suspender as importações de sementes de Ricinus communis até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 5º No caso de descumprimento das exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa, o produto não será internalizado.

Art. 6º A ONPF de Israel deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração na condição fitossanitária da cultura da mamoneira, nas regiões de produção que exportam ao Brasil.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JÚNIOR

 

Diário Oficial da União nº 149, quinta feira, 02 de agosto de 2012.

Diário Oficial da União nº 159, quinta feira, 16 de agosto de 2012.-Revogação da I.N.