O  Mapa submete à consulta pública por 60 (sessenta) dias e sob os critérios que determina abaixo a Instrução Normativa que estabelecerá os requisitos fitossanitários para a IMPORTAÇÃO de sementes pelo Brasil :

 

 

PORTARIA Nº380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO- SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010,tendo em vista o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta doProcesso no 21000.011978/2010-57, resolve:

 

Art. 1o Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projetode Instrução Normativa e seus Anexos, que estabelecem os requisitosfitossanitários para a importação de sementes, de diferentes espécies,destinadas à propagação.

 

Art. 2o As sugestões ou comentários advindos da consultapública de que trata o art. 1o desta Portaria, tecnicamente fundamentados,deverão ser encaminhados somente, no idioma português,para o endereço eletrônico dsv@agricultura.gov.br ou para Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de SanidadeVegetal/DSV, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Salas301/302, CEP: 70.043-900, observando-se os seguintes critérios eprocedimentos:

 

I – conter a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou anexo,a que se refere;

 

II – vir acompanhados da respectiva justificativa técnica,documentação ou referência bibliográfica que a sustente;

 

III – o texto inserido deverá ser escrito sublinhado e o textoapagado deverá ser tachado;

 

IV – evitar alterações na cor e sombreamento da fonte notexto, ou o uso da ferramenta de controle de alteração do texto, paraque não ocorra o risco da perda de dados quando da consolidação dodocumento;

 

V – não redigir manualmente; e

 

VI – o arquivo encaminhado eletronicamente, deverá serenviado desbloqueado permitindo o uso das funções copiar e colar,para fins de agilização da compilação das sugestões ou comentários eda análise final.

Art. 3o A inobservância de qualquer inciso do art. 2o destaPortaria implicará na recusa da sugestão ou comentário encaminhado.

 

Art. 4o Findo o prazo estabelecido no art. 1o desta Portaria,a Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, por meio da Coordenação-Geral de Proteção de Plantas – CGPP do Departamento deSanidade Vegetal – DSV, avaliará as sugestões recebidas e fará asadequações pertinentes no ato, publicando a Instrução Normativa eseus Anexos no Diário Oficial da União em caráter definitivo.

 

Art. 5o O Projeto de Instrução Normativa e seus Anexosencontram-se disponíveis na rede mundial de computadores, no sitedo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, endereçoeletrônico: www.agricultura.gov.br, no Link: SISLEGIS (Sistema deConsulta à Legislação), na página Sistema de Consulta à Legislação -MÓDULO CIDADÃO, Portarias em Consulta Pública.

 

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS VALADÃO