INSTRUÇÃO NORMATIVA No69, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nos 06/96 e 20/02, do Conselho do Mercado Comum, e as Resoluções 66/98 e 52/02, do Grupo Mercado Comum, considerando a Resolução GMC No 35/07, que aprovou os requisitos fitossanitários do Sub-standard 3.7.39 – “Requisitos Fitossanitários para Secale cereale (centeio), segundo o País de Destino e de Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL”, e o que consta do Processo no 21000.010231/2008-67, resolve:
Art. 1o Adotar os Requisitos Fitossanitários para Secale cereale (centeio), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa MAPA no 10, de 15 de março de 2002.
SILAS BRASILEIRO
Diário Oficial da União, Nº 250, quarta-feira, 24 de dezembro de 2008.

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Anexos