INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 9, DE 5 DE ABRIL DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTRA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art 2º. do Decreto no. 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto no. 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo no. 21000.001024/007-31, resolve:
Art. 1º. Instituir e permitir o uso dos formulários do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado- CFOC e da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, na forma dos Anexos à esta Instrução Normativa.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de uso e aceitação destes modelos até 20 de setembro de 2007.(Prorrogado pela IN No 43, de 14 de setembro de 2007)
Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REINHOLD STEPHANES

Formulários