INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004


O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Decreto n o 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n o 24.114 de 12 de abril de 1934, na Instrução Normativa n o 23, de 2 de agosto de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.003372/2003-19, resolve:

Art. 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Acacia manguim (Categoria de risco 4, Classe 3) produzidas na Austrália.

Art. 2º As partidas de sementes de que trata o art. 1º deverão estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário – CF, com o seguinte requisito fitossanitário:

I – DA 15: de que o envio se encontra livre de Alelocauda digitata de acordo com o resultado de análise oficial de laboratório;

II – DA 1: de que o envio se encontra livre de Cryptophlebia ombrodelta.

Art. 3º Qualquer alteração das ocorrências fitossanitárias na região de produção deverá ser comunicada ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF da Austrália.

Art. 4º As partidas de que trata o art. 1º serão inspecionadas, no ponto de ingresso, pelos Fiscais Federais Agropecuários e também estarão sujeitas à coleta de amostras para envio a laboratório oficial ou credenciando, para diagnóstico fitossanitário, ficando o restante da partida sob Quarentena Pós-Entrada (QPE) com o interessado como depositário, não podendo ser plantada até a conclusão dos exames.

§ 1º Os custos das análises para diagnóstico fitossanitário, bem como os do envio das amostras, serão com ônus para os interessados.

§ 2º Caso seja detectada, no ponto de ingresso ou no diagnóstico fitossanitário, a presença de qualquer praga quarentenária nas partidas de sementes de Acacia manguim, produzidas na Austrália, esta Instrução Normativa será revogada.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAÇAO TADANO

 

Diário Oficial da União, Nº 238, segunda-feira, 13 de dezembro de 2004.