INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2005
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso II, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.092, de 12 de janeiro de 2005, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004, Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.000855/2005-23, resolve:
Art. 1º Aprovar os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das disposições contidas na Lei nº 11.092, de 2005, constantes dos Anexos I e II.
Art. 2º O exercício da fiscalização de que trata o art. 1º será desempenhado por Fiscais Federais Agropecuários dentro do campo de suas competências, constituindo-se procedimento acrescido ao desempenho de suas atribuições de rotina.
Art. 3º No exercício da fiscalização de que trata o art. 1º, serão observados os ritos e procedimentos administrativos, estabelecidos nas legislações específicas aplicáveis a cada área de atuação da Fiscalização Federal Agropecuária,  ajustadas ao disposto nos Anexos desta Instrução Normativa.
Art. 4º As penalidades aplicáveis àquele que produzir ou comercializar soja geneticamente modificada, em desacordo com o disposto na Lei nº 11.092, de 2005, serão aplicadas, em primeira instância, pelo Superintendente Federal de  Agricultura na Unidade da Federação e, em segunda instância, pelo Secretário de Defesa Agropecuária, de acordo com a legislação específica vigente.
Art. 5º As Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão propor e estabelecer ações conjuntas com órgãos estaduais e associações de produtores para a realização das atividades de esclarecimento e  fiscalização dos dispositivos e situações previstas na Lei nº 11.092, de 2005.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL ALVES MACIEL
Diário Oficial da União, Nº 54, segunda-feira, 21 de março de 2005

Formulários