INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e considerando o resultado da Análise de Risco de Pragas que consta do Processo nº 21004.000856/2004-57, apensado ao de nº 21000.002563/2002-82, resolve:

Art. 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de palmito de açaí Euterpe precatória (Mart), Categoria 3, Classe 4, proveniente da Bolívia.

“Art 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para a importação de palmito de açaí (Euterpe precatoria Mart.), Categoria 3, Classe 4, proveniente da Bolívia.” (Alterado pela Instrução Normativa No. 2, de 6 de janeiro de 2005)

Art. 2º As partidas de palmito de açaí especificadas no art.1º deverão estar acompanhadas do Certificado Fitossanitário (CF) emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF da Bolívia.

Art. 3º As partidas de que trata o art. 1º estarão passíveis de coleta de amostra para diagnóstico fitossanitário, ficando o restante da partida sob quarentena pós-entrada (QPE) e depositária ao interessado, não podendo ser utilizada até a conclusão dos exames. (Art. 3o. –  Revogado  pela Instrução Normativa No. 2, de 6 de janeiro de 2005)

Parágrafo único. Os custos do envio das amostras, bem como os das análises fitossanitárias, serão com ônus aos interessados.

Art. 4º As partidas de palmito de açaí serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária – IF) e, estando de acordo com a Legislação Fitossanitária em vigor, serão liberadas.

Art. 5º Caso seja detectada a presença de qualquer praga quarentenária nas partidas de palmito de açaí, procedentes da Bolívia, as importações deverão ser suspensas, e a Análise de Risco de Pragas (ARP) será revisada, e estabelecidos novos requisitos fitossanitários.

Art. 6º A Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF da Bolívia deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração das ocorrências fitossanitárias no local de produção.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAÇAO TADANO

Diário Oficial da União, Nº 207, quarta-feira, 27 de outubro de 2004.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2005

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e considerando o resultado da Análise de Risco de Pragas que consta do Processo n o 21004.000856/2004-57, apensado ao de no 21000.002563/2002-82, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Instrução Normativa nº 75, de 22 de outubro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para a importação de palmito de açaí (Euterpe precatoria Mart.), Categoria 3, Classe 4, proveniente da Bolívia.”

Art. 2º Revogar o art. 3º da Instrução Normativa nº 75, de 22 de outubro de 2004.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL ALVES MACIEL

Diário Oficial da União, Nº 6, segunda-feira, 10 de janeiro de 2005.