INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nos 06/96 e 20/02 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução 52/02 do Grupo Mercado Comum, Considerando a Resolução GMC Nº 11/09, que aprovou os requisitos fitossanitários do Substandard 3.7.53 “Requisitos fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo) segundo país de destino e origem para os Estados Partes” e o que consta do Processo nº 21000.010544/2009-04, resolve:
Art. 1º Adotar os Requisitos Fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GERARDO FONTELLES

Anexos