INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões nos 06/96 e 20/02 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução no 52/02 do Grupo Mercado Comum, considerando a Resolução GMC no 11/10, que aprovou os requisitos fitossanitários do Substandard 3.7.7. “Requisitos fitossanitários para Nicotiana tabacum (fumo) segundo o País de destino e origem para os Estados Partes”, e o que consta do Processo no 21000.007542/2010-63, resolve:
Art. 1o Adotar os Requisitos Fitossanitários para Nicotiana tabacum (fumo) segundo o País de destino e origem, do MERCOSUL, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa MAPA no 19, de 15 de março de 2002.
WAGNER ROSSI
ANEXO
“SUB-STANDARD FITOSSANITÁRIO MERCOSUL SEÇÃO III – MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS”
3.7.7. Requisitos Fitossanitários para Nicotiana tabacum (fumo) segundo o País de destino e origem para os Estados Partes.
I – INTRODUÇÃO
1 – ÂMBITO
Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários, harmonizados, aplicados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Nicotiana tabacum (tabaco).
2 – REFERÊNCIAS
Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2ª Rev. Outubro 2002, aprovado por Resolução GMC Nº 52/02.
Lista Regional de Pragas Quarentenárias. COSAVE, 2006.
Listas Nacionais de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes,2008.
3 – DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS.
As estabelecidas no Standard 3.7.
4 – DESCRIÇÃO
Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados utilizados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Nicotiana tabacum (tabaco), em suas diferentes apresentações e organizados por país de destino e origem.
II. 7. A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Nicotiana tabacum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes.
Código: NIOTA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), onde se certifiquem as Declarações Adicionais solicitadas.
R4 – Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 – Ingressará para Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Uruguai:
DA5 – O cultivo foi submetido a inspeção oficial durante o período de pré-colheita e não foi detectado Tobacco ringspot virus. ou
DA15 – O envio se encontra livre de Tobacco ringspot virus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há declarações adicionais para Brasil e Paraguai.
II. 7. B. PAÍS DE DESTINO: BRASIL
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Nicotiana tabacum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: NIOTA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de
Reexportação, se corresponde), onde se certifiquem as Declarações Adicionais solicitadas.
R4 – Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 – Ingressará para Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Uruguai:
DA5 – O cultivo foi submetido à inspeção oficial durante o período de pré-colheita enão foi detectado Tobacco ringspot virusou
DA15 – O envio se encontra livre de Tobacco ringspot virus de acordo com o resultadoda análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há declarações adicionais para Argentina e Paraguai.
II. 7. C. PAÍS DE DESTINO: PARAGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Nicotiana tabacum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: NIOTA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), onde se certifiquem as Declarações Adicionais solicitadas.
R4 – Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 – Ingressará para Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Uruguai:
DA5 – O cultivo foi submetido à inspeção oficial durante o período de pré-colheita e não foi detectado Tobacco ringspot virus ou
DA15 – O envio se encontra livre de Tobacco ringspot virus de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há declarações adicionais para Argentina e Brasil
II. 7. D. PAÍS DE DESTINO: URUGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Nicotiana tabacum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: NIOTA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
Declarações Adicionais:
Não há declarações adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.

Diário Oficial da União nº 39, Quinta Feira, 24 de Fevereiro de 2011.