INSTRUÇÃO NORMATIVA No 66, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões nos 06/96 e 20/02, do Conselho do Mercado Comum, e as Resoluções nos 91/96 e 52/02, do Grupo Mercado Comum; considerando a Resolução GMC no 36/07, que aprovou os requisitos fitossanitários do Sub-standard 3.7.3 – “Requisitos Fitossanitários para Capsicum annuum (pimentão), segundo o País de Destino e de Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL”, e o que consta do Processo no 21000.010232/2008 – 10, resolve:
Art. 1o Adotar os Requisitos Fitossanitários para Capsicum annuum (pimentão), segundo o País de Destino e de Origem, doMERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa MAPA no 26, de 18 de março de 2002.
SILAS BRASILEIRO
Diário Oficial da União, Nº 249, terça-feira, 23 de dezembro de 2008

Anexos