INSTRUÇÃO NORMATIVA No 65, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nos 06/96 e 20/02, do Conselho do Mercado Comum, e a Resolução 52/02, do Grupo Mercado Comum, considerando a Resolução GMC No 40/07, que aprovou os requisitos fitossanitários do Substandard 3.7.47 – “Requisitos Fitossanitários para Daucus carota (cenoura) segundo o País de Destino e de Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL”, e o que consta do Processo no 21000.010236/2008-90, resolve:
Art. 1o Adotar os Requisitos Fitossanitários para Daucus carota (cenoura), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2 o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS BRASILEIRO

Diário Oficial da União, Nº 249, terça-feira, 23 de dezembro de 2008

Anexos