INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e

Considerando o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão nº 6/96, do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções nºs 59/94 e 70/98, do Grupo Mercado Comum, a Recomendação nº 7/99, do Subgrupo de Trabalho nº 8 – Agricultura MERCOSUL, a nova Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais (CIPV) em seu Artigo VI, que incorpora o conceito de Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR), e a Resolução GMC 74/99, que aprova o Estandar Fitossanitário: “Delineamentos para Identificação de Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR) e Estabelecimento dos seus Requisitos Fitossanitários”, resolve:

Art. 1º – Adotar, na forma do Anexo, o Estandar Fitossanitário: “Delineamentos para Identificação de Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR) e Estabelecimento dos seus Requisitos Fitossanitários”, aprovado pela Resolução GMC nº 74/99, de 18 de novembro de 1999.

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAE

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