INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 2005
Alterada pela IN nº 10 de 10 de Março de 2011

 Alterada pela In nº 31 de 24 de Agosto de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Capítulos I e II, do Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, que aprova a Ata Final da Rodada do Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais, no que diz respeito ao Acordo de Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias – SPS, na Instrução Normativa no 23, de 2 de agosto de 2004, considerando a necessidade de disciplinar as exigências de Análises de Risco de Pragas e o que consta do Processo no 21000.002229/2003-18, resolve:

Art. 1o Condicionar a importação de espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos à publicação dos requisitos fitossanitários específicos no Diário Oficial da União, estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas – ARP, quando:

I – estas nunca tiverem sido importadas pelo Brasil;

II – houver novo uso proposto;

III – provierem de novo país de origem;

IV – somente tiverem registro de importação em data anterior a 12 de agosto de 1997.

  • 1 o A Análise de Risco de Pragas será realizada pelo Departamento de Sanidade Vegetal – DSV e pelos Centros Colaboradores credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
  • 2 o O ônus decorrente do custo da elaboração e avaliação da Análise de Risco de Pragas será do interessado.
  • 3 o A Análise de Risco de Pragas será conduzida de acordo com as normas aprovadas pelo MAPA e será de propriedade do DSV. Os procedimentos para abertura do processo de ARP obedecerão aos requerimentos descritos nos Anexos I e II da presente Instrução Normativa.
  • 4 o O DSV manterá atualizado, no endereço eletrônico do MAPA, um banco de dados com a lista dos processos de Análise de Risco de Pragas.

Art. 2 o O DSV poderá, a qualquer tempo, promover a regulamentação ou a revisão dos requisitos fitossanitários para importação de espécies vegetais, suas partes, seus produtos e subprodutos que julgar de risco fitossanitário para o Brasil, podendo ampliar ou reduzir a intensidade das medidas fitossanitárias já estabelecidas.

  • 1 o O Diretor do DSV informará a decisão em ato a ser publicado no Diário Oficial da União, como também efetuará notificação à Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF dos países envolvidos.
  • 2 o O Diretor do DSV poderá suspender as importações de espécies vegetais, suas partes, seus   produtos e subprodutos, mediante caracterização de risco fitossanitário iminente para o Brasil, até o estabelecimento de requisitos fitossanitários por meio de Análise de Risco de Pragas.

Art. 3 o As Instruções Normativas que estabelecem os requisitos fitossanitários para importação de  espécies vegetais, suas partes, seus produtos e subprodutos, quando submetidas à consulta pública, poderão receber sugestões tecnicamente fundamentadas, que deverão ser encaminhadas, por  escrito, ao DSV, que as avaliará, podendo adotá-las ou não.

Art. 4 o Dispensar da Análise de Risco de Pragas e do acompanhamento do Certificado Fitossanitário as importações de espécies de origem vegetal, suas partes, produtos e subprodutos normatizados como categoria de risco 0 (zero) e categoria de risco 1 (um).

Art. 5 o Dispensar da obrigatoriedade da realização de Análise de Risco de Pragas as espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos que tiveram pelo menos uma partida importada no período de 12 de agosto de 1997 até a data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, desde que seja de um mesmo país de origem, mesmo uso proposto e que não tenha apresentado registro de interceptação de praga quarentenária para o Brasil.

  • 1 o Os vegetais, seus produtos e subprodutos, organismos vivos e outros materiais para  experimentação científica serão tratados em regulamentação específica.
  • 2 o O DSV manterá atualizado, no endereço eletrônico do MAPA, um banco de dados com a lista das espécies vegetais, suas partes, seus usos propostos e países de origem, cujas importações poderão ser autorizadas na forma desta Instrução Normativa.
  • 3 Para comprovar a importação dos produtos a que se refere este artigo, no período estabelecido, os interessados deverão apresentar à  Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, documento de despacho emitido pelo MAPA ou Declaração de Importação (DI), deferida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda – SRF.
  • 3o Para comprovar a importação dos produtos a que se refere este artigo, no período estabelecido, os interessados deverão apresentar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: documento de despacho emitido pelo MAPA, Declaração de Importação (DI) deferida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda – SRF, ou outro documento hábil a comprovar a importação, nos termos da legislação específica.” (NR- IN nº 10 de 10 de Março de 2011)
  • 4 o A Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá avaliar e enviar ao DSV a comprovação do documento de importação mencionado no § 3 o deste artigo.

Art. 6 o Determinar o arquivamento dos processos de Análise de Risco de Pragas já protocolados neste Ministério, referentes às espécies vegetais de que trata o caput do art. 5 o .

  • 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os processos para os quais o interessado  apresentar por escrito, junto ao DSV, pleito para a continuidade da Análise de Risco de Pragas no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Instrução Normativa.
  • 2 o A solicitação prevista no parágrafo anterior não implicará o impedimento da importação do  produto constante do processo.

Art. 7 o As partidas importadas dos vegetais constantes do art. 5 o serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária – IF) e, caso haja interceptação de pragas para o Brasil, serão aplicadas as sanções previstas no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal – RDSV.

  • 1 o As partidas importadas estarão sujeitas à coleta de amostra, que será encaminhada a laboratório oficial ou credenciado para diagnóstico fitossanitário ou para quarentena.
  • 2 o No caso de interceptação de praga para o Brasil, o DSV notificará a ONPF do país exportador e poderá suspender as importações da espécie vegetal daquela origem.
  • 3 o Os vegetais, suas partes, seus produtos e subprodutos cuja autorização de importação seja suspensa ou cancelada somente poderão ser importados após regulamentação ou revisão dos requisitos fitossanitários específicos, estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas.

Art. 8 o Estabelecer que os materiais importados destinados à multiplicação ou propagação vegetal terão amostras encaminhadas aos laboratórios oficiais ou credenciados de diagnóstico fitossanitário ou à quarentena, para avaliação da veiculação de pragas, de acordo com orientação do DSV.

  • 1 o O órgão responsável pela sanidade vegetal na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de destino da partida terá que ser imediatamente comunicado do encaminhamento das amostras para diagnóstico fitossanitário ou para quarentena.
  • 2 o O resultado do diagnóstico fitossanitário ou da quarentena será encaminhado ao órgão  responsável pela sanidade vegetal na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação de destino da partida, que adotará as medidas pertinentes e informará ao DSV.
  • 3 o O interessado será o depositário do restante da partida até a conclusão dos exames e emissão dos respectivos laudos de liberação pelo Fiscal Federal Agropecuário do órgão responsável pela sanidade vegetal na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação de destino da partida.
  • 3º O interessado poderá ser indicado como depositário do restante da partida até a conclusão dos exames laboratoriais das amostras dos materiais de que trata o caput deste artigo. (NR pela IN 31 de 24/08/2016)
  • 4 o Ao Fiscal Federal Agropecuário será facultada a dispensa do envio das amostras para diagnóstico fitossanitário ou para quarentena, quando for comprovado que a partida sob inspeção é parte do mesmo lote que já foi importado, analisado e liberado anteriormente e desde que a inspeção seja  realizada no mesmo ponto de ingresso.
  • 5 o A importação de material de multiplicação ou propagação vegetal de que trata este artigo obedecerá, após a realização da Análise de Risco de Pragas, aos requisitos fitossanitários específicos estabelecidos.
  • 6º O descumprimento, pelo interessado, das obrigações como depositário, será levado em consideração para os fins de que trata o §3º deste art.(NR pela IN 31 de 24/08/2016)

Art. 9 o O custo das análises fitossanitárias e da quarentena, bem como o do envio das amostras, será com ônus ao interessado.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as Instruções Normativas Ministeriais n os 59 e 60, ambas de 21 de novembro de 2002.

ROBERTO RODRIGUES

Anexos