INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.013479/2011-85, resolve:

Art. 1º Acrescentar o subitem 2.1.1, ao subitem 2.1, do item 2, do inciso I, do Anexo I, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, com a seguinte redação:

“Anexo I……………………………………………………

I – ……………………………………………….

2. ……………………………………………….

2.1. …………………………………………….

2.1.1. Para a inscrição de campos para produção de sementes de Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik. cv. Humidicola, a nota fiscal referida no subitem 2.1 poderá ser substituída por Laudo Técnico elaborado por especialista contratado pelo interessado ou pelo responsável técnico do produtor, validando a identidade do campo, conforme formulário constante do Anexo VIII XI desta Instrução Normativa. (Alterado pela I. N. 25 de 05/09/2012).

Art. 2º Aprovar, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, o Anexo VIII XI – Modelo do Formulário do Laudo Técnico para Validação da Identidade de Campo de Produção de Sementes, Sem Origem Genética Comprovada, de Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik., cv. Humidicola, conforme Anexo desta Instrução Normativa. (Alterado pelaI. N.  25 de 05/09/2012).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

Diário Oficial da União nº 243, terça feira, 20 de dezembro de 2011.

Anexos