INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, e o que consta do Processo nº 21034.003238/2013-01, resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente na safra 2013-2013, as inscrições de campo de sementes de trigo do Estado do Paraná em prazo superior ao estabelecido nos padrões de identidade e qualidade vigentes.

§ 1º Poderão ser inscritos campos de trigo cuja data de plantio seja compatível com o período de floração a partir de 1º de setembro de 2013.

§ 2º Para a inscrição dos campos de produção de sementes de cultivares protegidas deverão ser observados os direitos dos detentores de propriedade intelectual, previstos na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.

Art. 2º As sementes de trigo produzidas nos campos inscritos em prazo superior ao estabelecido nos padrões de identidade e qualidade vigentes serão comercializadas exclusivamente na categoria S2.

Art. 3º As sementes de trigo produzidas na safra 2013-2013 no Estado do Paraná poderão ser comercializadas com percentagem de germinação abaixo dos padrões de identidade e qualidade vigentes, devendo essa informação constar na identificação da semente.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADE

 

Diário Oficial da União nº 241, qunta feira, 12 de dezembro de 2013