INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, e o que consta do Processo no 21000.004751/2010-55, resolve:

Art. 1o Acrescentar os §§ 1o, 2o e 3o ao art. 11 da Instrução Normativa no 7, de 13 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. ………………………………………………………………………..

§ 1o Denominar-se-á Declaração Individual as informações inseridas no SIGVIG e assinadas eletronicamente pelo usuário externo, quando do trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários e de embalagens e suportes de madeira.

§ 2o Denominar-se-á Declaração Consolidada as informações inseridas no SIGVIG pelos Recintos e Terminais Alfandegados, quando da movimentação de cargas, com vistas aos procedimentos de controle e fiscalização, na forma definida pela fiscalização federal agropecuária.

§ 3o Na Declaração Individual e na Declaração Consolidada deverão ser apresentadas todas as informações referentes a mercadoria, requeridas pelo MAPA, e inseridas as análises, exigências e pareceres emitidos pela fiscalização federal agropecuária…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADE

Diário Oficial da União nº 238, segunda feira, 9 de dezembro de 2013