INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2o, do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo no 21000.005084/2007-22, resolve:
Art. 1o Aprovar a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, conforme o Anexo I, desta Instrução Normativa.
Art. 2o Aprovar o modelo da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV e os demais modelos, conforme os Anexos II a V.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogada a Instrução Normativa no 37, de 17 de novembro de 2006.
REINHOLD STEPHANES

Diário Oficial da União, Nº 234, quinta-feira, 6 de dezembro de 2007.

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