INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50 (43*), DE 6 DE AGOSTO DE 2002

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n.º 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa/MAPA nº 034, de 27 de março de 2002 e o que consta do Processo nº 21000.004738/2002-96, resolve:

Art. 1º Os interessados na realização de Análise de Risco de Pragas – ARP, que já tenham efetuado os pedidos das informações exigidos pela Instrução Normativa nº 34/02 à Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF ou representação diplomática do país de origem do produto em análise e estiverem encontrando dificuldades na obtenção de resposta, deverão requerer, junto às Delegacias Federais de Agricultura nas Unidades da Federação, contato oficial para atendimento do pleito.

Art. 2º O requerimento a que se refere o artigo anterior deverá ser protocolado nas Delegacias Federais de Agricultura, constando as seguintes informações:

I – Cultivo objeto da Análise de Risco de Pragas;

II – Parte do vegetal a ser importada;

III – Uso proposto (plantio, consumo, transformação, etc.);

IV – Número do protocolo da solicitação de informações junto a ONPF ou representação diplomática do país exportador; e

V – Data do pedido.

Art. 3º Protocolado o requerimento de que trata o artigo anterior, o Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, manterá contato com a ONPF ou representação diplomática, solicitando o fornecimento das informações necessárias à continuidade dos estudos de Análise de Risco de Pragas.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

(43*) RETIFICAÇÃO – Na Instrução Normativa Nº 43, de 6 de agosto de 2002, publicadas no Diário Oficial da União nº 151, de 7 de agosto de 2002, Seção 1, página 12, onde se lê Instrução Normativa Nº 43, leia-se Instrução Normativa Nº 50.

(Of. El. nº 8/2002)
Diário Oficial da União – Nº 151, quarta-feira, 7 de agosto de 2002