INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa nº 09, de 02 de junho de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.006597/2013- 07, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, a relação de espécies de sementes nocivas toleradas e proibidas na produção, na comercialização e no transporte de sementes nacionais e importadas de grandes culturas, forrageiras, olerícolas, flores, ornamentais, medicinais, condimentares, ambientais e florestais, a partir da safra 2013/2014.

Art. 2º As sementes nocivas toleradas e proibidas estabelecidas nos anexos desta Instrução Normativa não se aplicam às espécies de forrageiras de clima tropical abrangidas pela  Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008. (veja a IN 30)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados, a partir do início da safra 2013/2014, a Portaria nº 443, de 11 de novembro de 1986, os Anexos I-A, II-A, III-A, IV-A, V-A, VI-A e VII-A, da Instrução Normativa nº 60, de 10 de dezembro de 2009, e o Anexo X da Instrução Normativa nº 33, de 4 de novembro de 2010.

ANTÔNIO ANDRADE

ANEXO I

 SEMENTES NOCIVAS TOLERADAS

ANEXO II

SEMENTES NOCIVAS PROIBIDAS