INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e na Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.005264/2012-71, resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas para a produção e comercialização de material de propagação de Abacaxizeiro [Ananas comosus (L.) Merr.] e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade.

Parágrafo único. Os padrões de produção e comercialização de material de propagação de abacaxizeiro estão dispostos no Anexo XIV desta Instrução Normativa.

Art. 2º Aprovar os modelos dos formulários conforme os seguintes Anexos:

Anexo I – Modelo de Requerimento de Inscrição de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação; Anexo

II – Modelo de Requerimento de Renovação da Inscrição de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação;

Anexo III – Modelo de Requerimento de Inscrição de Unidade de Propagação in vitro e Viveiro;

Anexo IV – Modelo de Caracterização de Unidade de Propagação in vitro e Viveiro;

Anexo V – Modelo de Laudo Técnico para Renovação da Inscrição das Plantas Fornecedoras de Material de Propagação;

Anexo VI – Modelo de Laudo de Vistoria de Planta Fornecedora de Material de Propagação;

Anexo VII – Modelo de Laudo de Vistoria de Viveiro;

Anexo VIII – Modelo de Atestado de Origem Genética;

Anexo IX – Modelo de Certificado de Material de Propagação;

Anexo X – Modelo de Certificado de Muda;

Anexo XI – Modelo de Termo de Conformidade de Material de Propagação;

Anexo XII – Modelo de Termo de Conformidade de Mudas; e

Anexo XIII – Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Material de Propagação.

CAPÍTULO I

DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO DE ABACAXIZEIRO

Art. 3º As plantas fornecedoras de material de propagação de abacaxizeiro: Planta Básica, Planta Matriz, Jardim Clonal, Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada deverão ser inscritas pelo produtor de mudas junto ao órgão de fiscalização, nos seguintes prazos:

I – 15 (quinze) dias após o início da atividade, quando tratarse de produção in vitro;

II – 30 (trinta) dias após o plantio, quando tratar-se da produção de material de propagação a partir de secção de caule; e

III – 60 (sessenta) dias após a indução floral da planta-mãe, quando tratar-se de produção de material de propagação a partir de brotação da planta-mãe.

Art. 4º Para a inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação de abacaxizeiro será necessário apresentar:

I – requerimento de inscrição, com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro, expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto central da área, conforme modelo constante do Anexo I;

II – comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III – comprovação da origem genética;

IV – croqui de acesso à propriedade onde estão localizadas as plantas fornecedoras de material de propagação;

V – croqui da área com a localização das plantas fornecedoras de material de propagação;

VI – laudo técnico que comprove que as plantas fornecedoras de material de propagação foram testadas e examinadas com relação à qualidade fitossanitária, quando previsto pela legislação fitossanitária;

VII – contrato com o certificador, quando for o caso;

VIII – autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

IX – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa à atividade.

Art. 5º O produtor deverá comprovar a origem genética prevista no inciso III do art. 4º, em quantidade compatível com a área a ser inscrita, por meio de cópia dos seguintes documentos:

I – quando se tratar de inscrição de Planta Básica: Atestado de Origem Genética, conforme modelo constante do Anexo VIII;

II – quando se tratar de inscrição de Planta Matriz:

a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética do material de propagação oriundo da Planta Básica, conforme modelo constante do Anexo VIII;

III – quando se tratar de inscrição de Jardim Clonal:

a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética do material de propagação, quando oriundo de Planta Básica, conforme modelo constante do Anexo VIII; ou Certificado de Material de Propagação, conforme modelo constante do Anexo IX, quando oriundo de Planta Matriz;

IV – quando se tratar de inscrição de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada: laudo técnico para a validação da identidade das plantas, elaborado pelo responsável técnico do produtor ou especialista, conforme modelo constante da Instrução Normativa MAPA nº 2, de 08 de janeiro de 2010; e

V – quando se tratar de material de propagação importado: documentos que permitiram sua internalização.

Art. 6º A inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação terá validade de 3 (três) anos e poderá ser renovada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – requerimento de renovação da inscrição, conforme modelo constante do Anexo II;

II – comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III – croqui de acesso à propriedade onde estão localizadas as plantas fornecedoras de material de propagação;

IV – croqui da área com a localização das plantas fornecedoras de material de propagação;

V – laudo técnico, conforme modelo constante do Anexo V, emitido pelo responsável técnico do produtor, atestando que o material mantém as características que permitiram sua inscrição;

VI – laudo técnico que comprove que as plantas fornecedoras de material de propagação foram testadas e examinadas com relação à qualidade fitossanitária, quando previsto pela legislação fitossanitária;

VII – contrato com o certificador, quando for o caso;

VIII – autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

IX – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa à atividade.

Art. 7º A Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal, a Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e o Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada deverão ser delimitados e identificados por etiqueta ou placa contendo as seguintes informações:

I – os dizeres “Planta Básica ou PB” – seguido do número do certificado de inscrição ou “Planta Matriz ou PM” – seguido do número do certificado de inscrição ou “Jardim Clonal ou JC” – seguido do número do certificado de inscrição ou “Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou PSOGC” – seguido do número do certificado de inscrição ou “Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou CPSOGC” – seguido do número do certificado de inscrição; e

II – nome da espécie e da cultivar, obedecida a denominação constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas – CNCR.

Art. 8º A identificação do material de propagação de abacaxizeiro para a comercialização, na forma de mudas, dar-se-á por etiqueta ou rótulo, escrita em língua portuguesa, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome ou nome empresarial, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM;

II – a expressão “material de propagação de abacaxizeiro”;

III – a palavra “cultivar” seguida do nome da cultivar conforme inscrita no Cadastro Nacional de Cultivares Registradas – CNCR;

IV – a palavra “lote” seguida da identificação do lote; e

V – número de mudas.

§ 1 No caso de material de propagação de abacaxizeiro de uma só cultivar, procedente de uma única área e destinado a um único plantio, a sua identificação poderá constar apenas da nota fiscal.

§ 2º No caso de material de propagação de abacaxizeiro de mais de uma cultivar, procedente de uma única área e destinado ao plantio em uma única propriedade, as informações previstas no caput poderão constar da embalagem que as contenha, acrescidas da indicação do número de mudas de cada cultivar e lote.

CAPÍTULO II

DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS DE ABACAXIZEIRO

Art. 9º As mudas de abacaxizeiro deverão ser produzidas nas seguintes categorias:

I – Muda Certificada; e

II – Muda.

Parágrafo único. A muda certificada poderá ser produzida exclusivamente a partir de propagação in vitro ou secção de caule.

Art. 10. O produtor de mudas de abacaxizeiro deverá solicitar ao órgão de fiscalização a inscrição da unidade de propagação in vitro ou do viveiro, anualmente, até:

I – 15 (quinze) dias após o início da atividade de produção, quando tratar-se de produção de mudas a partir de propagação in vitro;

II – 30 (trinta) dias após o plantio dos caules, quando tratarse de produção de mudas a partir de secção do caule;

III – 60 (sessenta) dias após a indução floral, quando tratarse de produção de mudas a partir de brotação da planta-mãe; ou IV – 31 de março, nos demais casos.

Art. 11. Para inscrever a unidade de propagação in vitro ou o viveiro, o produtor de mudas deverá apresentar os seguintes documentos:

I – requerimento de inscrição da unidade de propagação in vitro e do viveiro, conforme modelo constante do Anexo III;

II – caracterização da unidade de propagação in vitro e do viveiro, com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto central, conforme modelo constante do Anexo IV, em 2 (duas) vias;

III – comprovação de origem do material de propagação;

IV – roteiro detalhado de acesso à propriedade onde está localizada a unidade de propagação in vitro ou o viveiro;

V – croqui da unidade de propagação in vitro ou do viveiro;

VI – contrato com o certificador, quando for o caso;

VII – autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil;

VIII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa ao projeto técnico; e

IX – comprovante de recolhimento da taxa correspondente.

Art. 12. O produtor deverá comprovar a origem do material de propagação previsto no inciso III do art. 11 em quantidade compatível com o número de mudas a serem produzidas, apresentando os seguintes documentos:

I – para material de propagação oriundo de Planta Básica, Planta Matriz e Jardim Clonal:

a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética, para material proveniente de Planta Básica; ou Certificado de Material de Propagação, para material proveniente de Planta Matriz ou Jardim Clonal;

II – para material de propagação oriundo de Jardim Clonal não submetido ao processo de certificação ou Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada:

a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Termo de Conformidade de Material de Propagação, conforme modelo constante do Anexo XI; ou III – para material de propagação importado, os documentos que permitiram a sua internalização.

Art. 13. O produtor de mudas deverá comunicar ao órgão de fiscalização qualquer alteração na inscrição da unidade de propagação in vitro ou do viveiro, até 30 (trinta) dias após sua ocorrência, por meio do formulário de caracterização da unidade de propagação in vitro ou do viveiro previsto no inciso II do art. 11, anexando os documentos referentes à alteração.

Art. 14. As mudas, durante o processo de produção, deverão estar identificadas individualmente ou em grupo, por placas ou etiquetas, com, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome da espécie;

II – nome da cultivar; e

III – número de mudas.

Parágrafo único. O produtor poderá disponibilizar as informações previstas no caput de forma codificada, desde que haja correlação com as áreas de produção.

Art. 15. A identificação da muda para a comercialização darse- á por etiqueta ou rótulo, escrita em língua portuguesa, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome ou nome empresarial, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM;

II – a expressão “Muda de abacaxizeiro” ou “Muda certificada de abacaxizeiro”, conforme o caso;

III – indicação da identificação do lote;

IV – indicação do nome da cultivar, obedecida a denominação constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas – CNCR;

V – indicação do número de mudas por embalagem; e

VI – especificação do tratamento com agrotóxico, quando for o caso, constando:

a) nome comercial do produto e a dosagem utilizada;

b) nome e concentração do ingrediente ativo; e

c) a expressão “IMPRÓPRIO PARA ALIMENTAÇÃO” e o símbolo de caveira e tíbias, em destaque, bem como recomendações adequadas para prevenir acidentes e indicação da terapêutica de emergência.

§ 1º No caso de mudas de uma só cultivar, procedentes de um único viveiro ou unidade de propagação in vitro e destinadas a um único plantio, a sua identificação poderá constar apenas da nota fiscal.

§ 2º No caso de mudas de mais de uma cultivar, procedentes de um único viveiro ou unidade de propagação in vitro e destinadas ao plantio em uma única propriedade, as informações previstas no caput poderão constar da embalagem que as contenha, acrescidas da indicação do número de mudas de cada cultivar e lote.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A área reservada para a produção de mudas por meio de propagação in vitro ou do viveiro não poderá ser utilizada simultaneamente para qualquer outra finalidade diferente da produção de mudas.

Parágrafo único. A produção de mudas a partir de brotação da planta-mãe poderá ocorrer simultaneamente com a produção de frutos.

Art. 17. Os canteiros deverão ser dispostos de forma que os espaçamentos entre eles permitam a amostragem representativa neles.

Art. 18. A muda poderá ser produzida a partir de:

I – propagação in vitro;

II – secção do caule; ou

III – brotação da planta-mãe.

Art. 19. O material de propagação utilizado na propagação in vitro deverá ser retirado de gema apical ou lateral.

Parágrafo único. O número de subcultivos não poderá ser superior a 5 (cinco).

Art. 20. A comercialização de plântulas in vitro poderá ser realizada, desde que atenda ao disposto no parágrafo único do art. 19.

Parágrafo único. Na comercialização de plântulas in vitro, a indicação do número correspondente ao subcultivo deverá estar expressa no Atestado de Origem Genética, no Certificado de Material de Propagação, no Certificado de Mudas, no Termo de Conformidade de Material de Propagação ou no Termo de Conformidade de Muda, conforme o caso.

Art. 21. A produção de mudas pelo processo de multiplicação via embriogênese somática a partir de calos não será permitida.

Art. 22. As mudas oriundas de propagação in vitro, quando submetidas à aclimatização, deverão ter, na ocasião da comercialização, no mínimo:

I – 25 cm (vinte e cinco centímetros) de comprimento; e

II – 100g (cem gramas) de peso.

Parágrafo único. O material resultante da propagação in vitro e que ainda não tenha sido submetido à aclimatização poderá ser comercializado, devendo constar no campo “Outras características do lote” do Atestado de Origem Genética, Certificado de Material de Propagação, Certificado de Mudas, Termo de Conformidade de Material de Propagação ou Termo de Conformidade de Muda, conforme o caso, a expressão: “ESTE MATERIAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À ACLIMATIZAÇÃO”.

Art. 23. As mudas produzidas a partir de secção do caule, na ocasião da comercialização, deverão apresentar as seguintes características:

I – comprimento mínimo de 25 cm (vinte e cinco centímetros);

II – peso mínimo de 150g (cento e cinquenta gramas);

III – idade máxima de 12 (doze) meses, contada a partir do plantio das secções do caule; e

IV – raízes eliminadas.

Art. 24. As mudas produzidas a partir de brotação da plantamãe, na ocasião da comercialização, deverão apresentar as seguintes características:

I – comprimento mínimo de 20 cm (vinte centímetros); e

II – peso mínimo de 150g (cento e cinquenta gramas).

Art. 25. A safra de produção deverá ser expressa pelo ano do plantio seguido do ano da colheita das mudas.

Art. 26. O produtor de mudas deverá encaminhar, semestralmente, ao órgão de fiscalização da respectiva Unidade da Federação onde está inscrita a produção:

I – Mapa de Produção e Comercialização de Material de Propagação, conforme modelo constante do Anexo XIII, quando o material de propagação for comercializado para terceiros; e

II – Mapa de Produção e Comercialização de Mudas, conforme modelo constante do Anexo XI da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005.

Art. 27. O envio dos mapas previstos no art. 26 deverá ocorrer até as seguintes datas:

I – até 10 de julho do ano em curso, para a produção e comercialização ocorrida no primeiro semestre; e

II – até 10 de janeiro do ano seguinte, para a produção e comercialização ocorrida no segundo semestre.

Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 29. Fica revogada a Portaria MAPA nº 384, de 15 de dezembro de 1980, a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa.

ANTÔNIO ANDRADE

Diário Oficial da União nº 181, quarta feira, 18 de setembro de 2013.

Anexos