INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo No- 21000.008364/2011-79, resolve
Art. 1º Acrescentar o art. 36 ao Anexo da Instrução Normativa nº 1, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 Os laboratórios com solicitação de credenciamento protocolado no MAPA até 14 de julho de 2011, terão 3 (três) anos de prazo da data da publicação deste ato para apresentar comprovante de acreditação na Norma ABNT NBR ISO/IEC 17.025 – Requisitos Gerais para a Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, válido e atualizado, para todas as determinações analíticas ou ensaios para os quais o credenciamento foi
solicitado” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MENDES RIBEIRO FILHO
Diário Oficial da União nº 168, quarta feira, 31 de agosto de 2011.