INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DE 12 DE JUNHO DE 2002 –  (Revogada pela IN 30, de 21/05/2008)

O MINISTRO DE ESTADO, INTERNINO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único. Inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulemento pelo Decreto nº 81.711, de 7 de junho 1978, e o que consta do Processo nº 21806.000437/2001-37, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas e Padrões para Produção e Comercialização de Sementes Fiscalizadas de Espécies Forrageiras de Clima Tropical, e seus anexos.
Parágrafos único. As Normas e Padrões de que trata o presente artigo aplica-se a produtores de sementes fiscalizadas de espécies forrageiras de clima tropical, registrados no Mistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Tornar sem efeito os padrões estabelecidos nos anexos à Portaria nº 318, de 5 de agosto de 1998.
Parágrafo único. A adoção das medidas constantes deste artigo refere-se às espécies que estão relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FORTES DE  ALMEIDA

Anexos