INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 9 DE MARÇO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões nos 06/96 e 20/02 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução MERCOSUL no 52/02 do Grupo Mercado Comum, e a Resolução MERCOSUL no 06/11 do Grupo Mercado Comum, que aprovou os requisitos fitossanitários do Substandard 3.7.14. “Requisitos fitossanitários para Sorghum vulgare (sorgo) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL”, e o que consta do Processo no 21000.014266/2011-71, resolve:

Art. 1o Adotar os Requisitos Fitossanitários para Sorghum vulgare (sorgo) segundo o País de Destino e Origem do MERCOSUL, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa MAPA no 28, de 18 de março de 2002.

MENDES RIBEIRO FILHO

Diário Oficial da União nº 49, segunda feira, 12 de março de 2012.

Anexos