INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 06/96 e 20/02 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução 52/02 do Grupo Mercado Comum, considerando a Resolução GMC N° 12/10, que aprovou os requisitos fitossanitários do Substandard 3.7.12. “Requisitos fitossanitários para Medicago sativa (alfafa) segundo país de destino e origem para os Estados Partes”, e o que consta do Processo n° 21000.007543/2010-16, resolve:
Art. 1° Adotar os Requisitos Fitossanitários para Medicago sativa (alfafa) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa MAPA n° 18, de 22 de maio de 2007.

WAGNER ROSSI
ANEXO
SUBSTANDARD FITOSSANITÁRIO MERCOSUL SEÇÃO III – MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS
3.7.12. Requisitos Fitossanitários para Medicago sativa (alfafa), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes
I – INTRODUÇÃO
1 – ÂMBITO
Este Substandard apresenta os requisitos fitossanitários, harmonizados, aplicados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Medicago sativa (alfafa).
2 – REFERÊNCIAS
Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2ª Rev. Outubro 2002, aprovado pela Resolução GMC Nº 52/02.
Lista Regional de Pragas Quarentenárias. COSAVE, Versão 4, 2008.
Listas Nacionais de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes, 2009.
3 – DESCRIÇÃO
Este Substandard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados utilizados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Medicago sativa (alfafa), em suas diferentes apresentações e organizados por país de destino e origem.
II.12.A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Medicago sativa
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: MEDSA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
R4 – Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.
R8 – Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Brasil, Paraguai e Uruguai
II.12.B. PAÍS DE DESTINO: BRASIL
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Medicago sativa
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: MEDSA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se
corresponde), no qual se certificam as Declarações Adicionais solicitadas.
R4 – Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.
R8 – Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Argentina e Paraguai:
DA15 – O envio se encontra livre de Ditylenchus dipsaci raça alfafa, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ().
Não há Declarações Adicionais para Urugua
II.12.C. PAÍS DE DESTINO: PARAGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Medicago sativa
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: MEDSA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
R4 – Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.
R8 – Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Uruguai.
II. 12. D PAÍS DE DESTINO: URUGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Medicago sativa
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: MEDSA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de
Reexportação, se corresponde), no qual se certificam as Declarações Adicionais solicitadas.
R4 – Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.
R8 – Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Argentina:
DA5 – O cultivo foi submetido a inspeção oficial durante o período de crescimento e não foi detectado Lepidium draba; ou
DA15 – O envio se encontra livre de Lepidium draba, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Paraguai:
DA15 – O envio se encontra livre de Ditylenchus dipsaci raça alfafa e Lepidium draba, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
DA15 – O envio se encontra livre de Ditylenchus dipsaci raça alfafa, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há Declarações Adicionais para o Brasil.
Diário Oficial da União nº 35, Sexta Feira, 18 de Fevereiro de 2011.