INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2008

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2o, do Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, considerando:

  1. a) o disposto no art. 47 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 e no art. 16, do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004;
  1. b) a demanda por material de propagação para o estabelecimento de cultivos comerciais de Jatropha curcas , comumente denominada de pinhão manso, gerada pela demanda por óleos vegetais para atender o programa brasileiro de biodiesel;
  1. c) o fato da espécie Jatropha curcas ainda não ter sido totalmente domesticada e não existir nenhum programa de melhoramento genético que tenha resultado em ao menos uma cultivar;
  1. d) o fato da cultura de Jatropha curcas não possuir um sistema de produção minimamente validado a campo, para que se possa recomendar a forma de propagação e condução; e
  1. e) o que consta do Processo no 21000.009477/2007 – 13,

resolve:

Art. 1º Autorizar a inscrição no Registro Nacional de Cultivares RNC da espécie Jatropha curcas L. (Pinhão Manso), sem a exigência de mantenedor, com as informações constantes do anexo I.

Art. 2º A produção e a comercialização de sementes ou de mudas de pinhão manso, obedecidos aos dispositivos da Lei nº 10.711/2003, seu Regulamento e Normas Complementares, ficam condicionadas à assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, constando as limitações da cultura, conforme modelo constante do Anexo II.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso e Responsabilidade será firmado entre o produtor de material de propagação vegetal e o agricultor, e será exigido até que o MAPA estabeleça os padrões de identidade e de qualidade para o material de propagação vegetal de Jatropha curcas L.

Art. 3° O Produtor de material de propagação vegetal encaminhará ao órgão de fiscalização da unidade da federação de sua inscrição no RENASEM cópia dos Termos de Compromisso e Responsabilidade nos prazos estabelecidos no inciso X, do subitem 5.2, das Normas para Produção e Comercialização e Utilização de Sementes, aprovadas pela Instrução Normativa n° 9, de 2 de junho de 2005.

Art. 4° O descumprimento do disposto nos artigos 2º e 3° implicará as sanções previstas na Lei n° 10.711/2003 e seu Regulamento aprovado pelo decreto n° 5.153/2004.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

Anexos