INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 2003

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no art 2º da Portaria nº 127, de 15 de abril de 1997, e considerando o resultado da Análise de Risco de Pragas que consta do Processo nº 21028.008312/2002-01, resolve:

Art. 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Citrumelo, híbrida de Citrus paradisi x Ponciris trifoliata (Categoria 4, Classe 3), produzidas nos Estados da Flórida e Califórnia, nos Estados Unidos da América.

Art. 2º As partidas de sementes, especificadas no art.1º, deverão estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário – CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF dos Estados Unidos da América, com as seguintes declarações adicionais:

I – DA1: que a partida se encontra livre das pragas Citrus Leaf Rugose Virus (CLRV) e Citrus Variegation Virus (CVV); ou

II – DA15: que a partida se encontra livre das pragas Citrus Leaf Rugose Virus (CLRV) e Citrus Variegation Virus (CVV) de acordo com o resultado de análise oficial de laboratório.

Art. 3º As sementes serão inspecionadas no ponto de ingresso (IF), serão coletadas amostras para exames fitossanitários em laboratórios oficiais credenciados, ficando o restante da partida sob Quarentena Pós-Entrada (QPE) em viveiro protegido com tela antiafídeos e com acompanhamento oficial.

Parágrafo único. Os custos do envio das amostras e das análises fitossanitárias serão com ônus para os interessados.

Art. 4º Caso seja detectada, no ponto de ingresso ou durante a quarentena, a presença de qualquer praga quarentenária nas partidas de sementes de Citrumelo, procedentes dos Estados Unidos da América, deverão ser suspensas as importações do produto até a conclusão da revisão da Análise de Risco de Pragas – ARP.

Art. 5º A Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF dos Estados Unidos da América comunicará à

ONPF do Brasil qualquer alteração das ocorrências fitossanitárias no local de produção.

Art 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa nº 14, de 7 de março de 2003.

MAÇAO TADANO

(Of. El. nº OF-SDA148-03)