INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

Valores alterados pela I.N. nº 60 de 19/12/2013 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto nos arts. 9º, 17 e 46 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos arts. 11, 23 e 226 do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21806.000732/2004-36, resolve:

Art. 1º Aprovar a tabela anexa, que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

Art. 2º Estabelecer que os valores fixados na tabela de que dispõe o art. 1º serão recolhidos ao Fundo Federal Agropecuário – FFAP, em conformidade com a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.

Art. 3º Incumbir aos Estados e ao Distrito Federal, quando realizarem as atividades de fiscalização do comércio estadual e distrital, estabelecer a forma de arrecadação dos valores relativos à remuneração deste serviço público de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

Art. 4º Os registros de comerciantes e produtores de sementes e mudas, e os credenciamentos de laboratórios convalidados pelo art. 227 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, estarão sujeitos à comprovação do recolhimento da respectiva taxa, instituída nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O disposto no caput aplicar-se-á quando forem sancionadas, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, as normas complementares estabelecendo os procedimentos relativos à inscrição e ao credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM.

Art. 5º Determinar à Coordenação-Geral de Proteção de Cultivares – CGPC:

I – propor o Plano Anual de Trabalho, relativo à aplicação dos recursos arrecadados;

II – elaborar relatórios técnicos/financeiros anuais da execução das ações previstas no projeto/atividade.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

ROBERTO RODRIGUES

ANEXO

TAXAS DE SEMENTES E MUDAS

Fato Gerador

Unidade de Cobrança

Taxa (R$)

1. Produtor/Armazenador/Beneficiador /Reembalador
1.1 Inscrição no RENASEM
1.2. Renovação de Inscrição
1.3. Alteração de Inscrição
2. Certificador/ Laboratório Sementes e Mudas
2.1. Credenciamento no RENASEM
2.2. Renovação de Credenciamento
2.3. Alteração de Credenciamento
3. Responsável Técnico Amostrador/Coletor de Sementes
3.1. Credenciamento no RENASEM
3.2. Renovação de Credenciamento
4. Comerciante
4.1. Inscrição no RENASEM
4.2. Renovação de Inscrição
4.3. Alteração de Inscrição
5. Cultivar
5.1. Inscrição no RNC
5.2. Alteração de inscrição
5.3. Alteração de área de indicação de uso da cultivar
6. Segunda via de documentos
6.1. Emissão
7. Produção de sementes e mudas
7.1. Inscrição de campos de produção de sementes
7.2. Certificação de semente
7.3. Inscrição de Viveiros
7.4. Inscrição de unidade de propagação in vitro
7.5. Inscrição de Jardim Clonal ou Borbulheira
7.6. Certificação de mudas

Inscrição
Renovação
Alteração

Credenciamento
Renovação
Alteração

Credenciamento
Renovação

Inscrição
Renovação
Alteração

Inscrição
Alteração
Alteração

Documento

Hectare ou fração/ ciclo de produção
Tonelada ou fração/
Hectare ou fração/ano
unidade/ano
unidade/ano
Mil mudas ou fração

100,00
100,00
25,00

200,00
200,00
50,00

50,00
50,00

100,00
100,00
25,00

150,00
50,00
70,00

15,00

2,00
5,00
100,00
100,00
50,00
5,00