INSTRUÇÃO NORMATIVA No 31, DE 28 DE AGOSTO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo no 21000.005204/2006-19, resolve:
Art. 1 o Definir Área de Proteção Fitossanitária – APF como sendo uma área regulamentada, onde estão implantadas culturas de importância econômica para determinada região do País, livres de pragas quarentenárias ou, quando presentes, estas estão sob controle oficial ativo.
Art. 2 o Compete aos Governos Estaduais, sob a coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, promover as ações necessárias à implantação e manutenção da Área de Proteção Fitossanitária, objetivando a não entrada das Pragas Quarentenárias Ausentes, o controle das Pragas Quarentenárias Presentes e daquelas com restrição fitossanitária dos importadores.
Art. 3 o Fica a Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS autorizada a baixar os atos normativos complementares necessários à implementação desta Instrução Normativa.
Art. 4 o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS CARLOS GUEDES PINTO
Diário Oficial da União, Nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2006.