INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 5 DE JUNHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006, Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016, Instrução Normativa nº 45, de 22 de agosto de 2018, Instrução Normativa nº 39, de 1 de outubro de 2018, Portaria n 131, de 27 de junho de 2019 e o que consta do Processo nº 21000.090123/2019-12, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical – PNPV/Foc R4T, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º O PNPV/Foc R4T estabelece as diretrizes e os procedimentos operacionais para aplicação de medidas de prevenção e de contingência (contenção, supressão e erradicação) de focos de Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical – Foc R4T por meio de:

I – educação fitossanitária;

II – capacitação;

III – elaboração, coordenação e execução de ações fitossanitárias para prevenção; e

IV – elaboração, coordenação e execução de ações fitossanitárias para contingência.

Art. 3º O PNPV/Foc R4T será coordenado pela área competente do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando identificar, propor e articular a implementação de ações fitossanitárias para a prevenção e contingência relacionadas à praga no Brasil.

Parágrafo único. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá convidar representantes de entidades públicas federais, estaduais e da iniciativa privada, vinculadas à pesquisa e à produção agropecuária para realizar ações do PNPV/Foc R4T, cujas atividades, não remuneradas, serão consideradas de relevante interesse público.

Art. 4º Compete às Superintendências Federais da Agricultura nas Unidades da Federação, por meio de suas unidades de sanidade vegetal:

I – implementar, executar e coordenar as ações do PNPV/Foc R4T, em articulação com o Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal – OEDSV, com entidades e instituições de pesquisa agropecuária e com o setor produtivo, na respectiva Unidade da Federação;

II – coordenar a capacitação dos agentes responsáveis pela execução das ações previstas neste PNPV/Foc R4T; e

III – coordenar e implementar ações de educação fitossanitária junto a produtores, técnicos e população em geral.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO DE FUSARIUM OXYSPORUM F.SP CUBENSE RAÇA 4 TROPICAL

Art. 5º As ações fitossanitárias para prevenção de Fusarium oxysporum f .sp cubense raça 4 tropical serão aplicadas a partir da vigência desta Instrução Normativa, enquanto for considerada praga quarentenária ausente, priorizada conforme legislação específica.

Parágrafo único. As áreas para a adoção das ações fitossanitárias previstas no caput serão definidas pelas Superintendências Federais da Agricultura considerando a presença de hospedeiros suscetíveis ao Foc R4T e a existência de pontos de ingresso de produtos vegetais oriundos de países onde a praga está presente.

Art. 6º As Superintendências Federais da Agricultura deverão realizar anualmente e em articulação com os Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal – OEDSV, levantamentos fitossanitários específicos de detecção da praga Foc R4T.

Parágrafo único. A metodologia de levantamento específico de detecção será detalhada pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas e seguirá as diretrizes da Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias nº 6 – Diretrizes para Vigilância.

Art. 7º Fica proibida, até que sejam reavaliadas as respectivas análises de risco de pragas, a importação de material propagativo de Musa spp. e outras espécies reconhecidamente hospedeiras de Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical, dos países com presença da praga.

  • 1º A relação das espécies hospedeiras de Foc R4T e dos países com presença da praga será elaborada e atualizada pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
  • 2º A proibição de que trata o caput não se aplica à importação de material propagativo destinado à pesquisa científica ou experimentação, desde que atendida a legislação específica aplicada para esse fim e submetida à quarentena.

Art. 8º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas definirá diretrizes para a fiscalização e o controle de trânsito em portos, aeroportos e postos de fronteira para orientar as unidades de Vigilância Agropecuária Internacional nas ações específicas para a prevenção da introdução de Foc R4T.

Art. 9º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas divulgará Alertas Quarentenários relacionados à praga Foc R4T.

Art. 10. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas fará gestão junto aos órgãos públicos que regulamentam o transporte aéreo, marítimo, fluvial e rodoviário do País, para que informem aos seus usuários da proibição de importação de material propagativo de plantas reconhecidamente hospedeiras de Fusarium oxysporumf.sp cubense dos países com presença da praga, bem como dos riscos relacionados a outros artigos regulamentados capazes de disseminar o fungo.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS PARA A CONTINGÊNCIA DE FUSARIUM OXYSPORUM F.SP CUBENSE RAÇA 4 TROPICAL

Art. 11. As suspeitas de ocorrência de Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical em levantamentos de detecção ou em decorrência de notificação deverão ser investigadas pela Superintendência Federal de Agricultura em articulação com o OEDSV.

  • 1º A notificação da suspeita poderá ser efetuada por entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, ou por qualquer cidadão, devendo ser encaminhada à Superintendência Federal de Agricultura, a quem compete iniciar o processo de apuração.
  • 2º A suspeita de ocorrência da praga Foc R4T deverá ser imediatamente comunicada ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas pela Superintendência Federal de Agricultura.
  • 3º Após recebida a notificação, deverá ser realizada diligência visando à apuração da suspeita por meio de coleta de amostra do material vegetal e envio a um laboratório oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para identificação do agente causal.
  • 4º Os procedimentos de coleta, identificação e envio da amostra, assim como os aspectos de biossegurança, serão elaborados e atualizados pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Art. 12. Como medida cautelar, o agente público competente da Superintendência Federal de Agricultura ou do OEDSV poderá determinar a interdição total ou parcial da propriedade e a suspensão imediata de atividades que promovam a disseminação da praga.

  • 1º Caso o proprietário ou preposto não adote as ações fitossanitárias determinadas ou as promova de forma negligente, colocando em risco outras áreas de produção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promoverá representação junto ao Ministério Público para apuração de responsabilidade.
  • 2º Caso não seja confirmada a ocorrência, a propriedade será imediatamente desinterditada.

Art. 13. Confirmada a ocorrência da praga, as áreas sob quarentena serão estabelecidas mediante Portaria.

  • 1º A Superintendência Federal de Agricultura, em parceria com o OEDSV, iniciará imediatamente na área sob quarentena as ações fitossanitárias de contenção, supressão e erradicação, em áreas de produção comercial ou não comercial, conforme orientação do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
  • 2º A medida cautelar de que trata o art. 12 deverá ser mantida, e caso não tenha sido aplicada, deverá ser interditada imediatamente a propriedade, total ou parcialmente, e deverão ser suspensas as atividades que promovam a disseminação da praga.

Art. 14. A Superintendência Federal de Agricultura, em parceria com o OEDSV realizará levantamento de delimitação da região circunvizinha à área sob quarentena conforme procedimento definido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Parágrafo único. No caso de novas detecções da praga durante as ações de levantamento fitossanitário serão aplicados os procedimentos previstos no Art. 13.

Art. 15. Caberá exclusivamente ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas a comunicação oficial da primeira detecção em território nacional da praga Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical.

CAPÍTULO IV

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 16. Não havendo novas detecções de Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical durante dezoito meses, após a última detecção da praga, as ações fitossanitárias de contingência na área sob quarentena serão concluídas.

Art. 17. Os órgãos com mandato ou atribuição para execução de atividades relativas à defesa agropecuária nas unidades da federação atuarão na fiscalização do cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 18. As instituições, públicas ou privadas, que receberem missões técnicas internacionais ou realizarem pesquisa ou treinamentos em países de ocorrência da praga deverão adotar procedimentos mínimos de biossegurança visando evitar a introdução da praga no Brasil conforme procedimentos definidos pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 1º de julho de 2020.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Diário Oficial da União nº 109, terça feira, 09 de junho de 2020.