INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ RIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, no Decreto Legislativo n° 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto n° 1.901, de 09 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.010732/2012-20, resolve:

Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários do Sub-Standard 3.7.28. para Theobroma cacao (cacau) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 09/12, de 14 de junho de 2012, que constam como anexos da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 14, de 15 de março de 2002.

MENDES RIBEIRO FILHO

 

 

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. N° 09/12

SUB-STANDARD 3.7.28. REQUISITOS FITOSSANITÁ- RIOS PARA THEOBROMA CACAO (CACAU) SEGUNDO PAÍS DE DESTINO E ORIGEM, PARA OS ESTADOS PARTES (REVOGAÇÃO DA RES. GMC N° 111/96)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 06/96 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções N° 111/96 e 52/02 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO: Que por Resolução GMC N° 111/96, foram aprovados os requisitos fitossanitários para Theobroma cacao (cacau) a serem aplicados no intercâmbio comercial entre os Estados Partes.

Que é necessário proceder à atualização dos requisitos antes indicados, tendo em conta a atual situação fitossanitária dos Estados Partes.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o “Sub-Standard 3.7.28. Requisitos Fitossanitários para Theobroma cacao (cacau) segundo país de destino e origem, para os Estados Partes”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Os organismos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são:

Argentina:

Ministério de Agricultura, Ganadería y Pesca – MAGyP

Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria – SENASA

Brasil:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA

Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA

Paraguai:

Ministério de Agricultura y Ganadería – MAG

Servicio Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal y de Semillas – SENAVE

Uruguai:

Ministério de Ganaderia, Agricultura y Pesca – MGAP

Dirección General de Servicios Agrícolas – DGSA

Art. 3° – Revogar a Resolução GMC N° 111/96.

Art. 4° – Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/XII/2012.

 

LXXXVIII GMC – Buenos Aires, 14/VI/12.

 

SUB-STANDARD FITOSSANITÁRIO MERCOSUL

SEÇÃO III – MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS

 

Sub-Standard 3.7.28. Requisitos Fitossanitários para Theobroma cacao (cacau) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes

I – INTRODUÇÃO

1. ÂMBITO

Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários, harmonizados, aplicados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional para Theobroma cacao (cacau).

2. REFERÊNCIAS

– Standard 3.7. Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2ª Rev. Outubro 2002, aprovado pela Resolução GMC N° 52/02.

– Lista Regional de Pragas Quarentenárias. COSAVE, Versão 4, 2008.

– Listas Nacionais de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes.

– Avaliação de Risco de Praga para Corcyra cephalonica.

3. DESCRIÇÃO

Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados utilizados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional para Theobroma cacao (cacau), em suas diferentes apresentações e organizados por país de destino e origem.

II. 28. A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Theobroma cacao

 

CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: THOCA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), onde se certificam as Declarações Adicionais solicitadas.

R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

R4 – Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.

R8 – Ingressará a Depósito Quarentenário, sob controle oficial.

Declarações Adicionais:
Brasil:

DA1 – O envio se encontra livre de Corcyra cephalonica.

Não há Declarações Adicionais para Paraguai e Uruguai.

 

 

 

CATEGORIA 2
CLASSE l0: Outros
Código: THOCA 1 13 02 10 2
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), onde se certificam as Declarações Adicionais solicitadas.

R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

R4 – Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.

R8 – Ingressará a Depósito Quarentenário, sob controle oficial.

Declarações Adicionais:
Brasil:

DA1 – O envio se encontra livre de Gorcyra cephalonica.

Não há Declarações Adicionais para Paraguai e Uruguai.

 

II. 28. B. PAÍS DE DESTINO: BRASIL

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Theobroma cacao

 

 

CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: THOCA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).

R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.

 

 

CATEGORIA 2
CLASSE l0: Outros
Código: THOCA 1 13 02 10 2
Requisitos fitossanitários:
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).

R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.

 

II. 28. C. PAÍS DE DESTINO: PA R A G U A I

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Theobroma cacao

 

CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: THOCA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).

R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Uruguai.

 

 

CATEGORIA 2
CLASSE l0: Outros
Código: THOCA 1 13 02 10 2
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).

R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Uruguai.

 

II. 28. D. PAÍS DE DESTINO: URUGUAI

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Theobroma cacao

 

 

CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: THOCA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).

R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.

 

 

CATEGORIA 2
CLASSE l0: Outros
Código: THOCA 1 13 02 10 2
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).

R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.

Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.

 

 

Diário Oficial da União nº 23, sexta feira, 1º de fevereiro de 2013.