INSTRUÇÃO NORMATIVA No 3, DE 2 DE MARÇO DE 2012

Com alteração da I.N. nº 24 de 30/10/2012

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de 2005, no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, na Instrução Normativa nº 52, de 20 de novembro de 2007, na Instrução Normativa nº 41, de 1º de julho de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.011978/2010- 57, resolve:

 

Art. 1º Prorrogar para 1º de novembro de 2012 o prazo estabelecido no art. 2º-A inserido pela Instrução Normativa nº 7, de 28 de fevereiro de 2011, na Instrução Normativa nº 36, de 30 de dezembro de 2010.

 

“Art. 2º-A As Declarações Adicionais indicadas no art. 2º-A desta Instrução Normativa serão exigidas a partir de 1o de dezembro de 2013.” (NR)

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA

Diário Oficial da União nº 44, segunda feira, 05 de março de 2012