INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 06/96 e 20/02 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução 52/02 do Grupo Mercado Comum, considerando a Resolução GMC N° 12/10, que aprovou os requisitos fitossanitários do Substandard 3.7.12. “Requisitos fitossanitários para Helianthus annuus (girassol) segundo país de destino e origem para os Estados Partes”, e o que consta do Processo n° 21000.007539/2010-40, resolve:
Art. 1° Adotar os Requisitos Fitossanitários para Helianthus annuus (girassol) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa MAPA n° 20, de 15 de março de 2002.
WAGNER ROSSI
ANEXO
SUBSTANDARD FITOSSANITÁRIO MERCOSUL SEÇÃO III – MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS
3.7.9. Requisitos Fitossanitários para Helianthus annuus (girassol) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes
I – INTRODUÇÃO
1 – ÂMBITO
Este Substandard apresenta os requisitos fitossanitários, harmonizados, aplicados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Helianthus annuus (girassol).
2 – REFERÊNCIAS
Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2ª Rev. Outubro 2002, aprovado pela Resolução GMC Nº 52/02.
Lista Regional de Pragas Quarentenárias. COSAVE, 2006.
Listas Nacionais de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes, 2008.
3 – DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS.
As estabelecidas no Standard 3.7.
4 – DESCRIÇÃO
Este Substandard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados utilizados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Helianthus annuus (girassol), em suas diferentes apresentações e organizados por país de destino e origem.
II.9.A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Helianthus annuus
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes.
Código: HELAN 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer Inspeção Fitossanitária no Ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), no qual se certifiquem as seguintes declarações adicionais.
R4 – Sujeito à Análise Oficial de Laboratório no Ingresso.
R8 – Ingressará para Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Brasil:
DA5 – O cultivo foi submetido à inspeção oficial durante ciclo vegetativo e não foi detectado Pseudomonas syringae pv. Helianthi; ou
DA15 – O envio encontra-se livre de Pseudomonas syringae pv. helianthi, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há declarações adicionais para Paraguai e Uruguai.
II.9.B. PAÍS DE DESTINO: BRASIL
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Helianthus annuus
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes.
Código: HELAN 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer Inspeção Fitossanitária no Ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), no qual se certifiquem as seguintes declarações adicionais.
R4 – Sujeito à Análise Oficial de Laboratório no Ingresso.
R8 – Ingressará para Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.
II.9.C. PAÍS DE DESTINO: PARAGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Helianthus annuus
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes.
Código: HELAN 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer Inspeção Fitossanitária no Ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), no qual se certifiquem as seguinte declarações adicionais solicitadas.
R4 – Sujeito à Análise Oficial de Laboratório no Ingresso.
R8 – Ingressará para Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Brasil:
DA5 – O cultivo foi submetido à inspeção oficial durante ciclo vegetativo e não foi detectado Pseudomonas syringae pv. Helianthi; ou
DA15 – O envio encontra-se livre de Pseudomonas syringae pv . helianthi, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório N° ( ).
Não há Declarações Adicionais para Argentina e Uruguai
II.9.D. PAÍS DE DESTINO: URUGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Helianthus annuus
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes.
Código: HELAN 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer Inspeção Fitossanitária no Ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
Declarações Adicionais:
Brasil:
DA5 – O cultivo foi submetido à inspeção oficial durante ciclo vegetativo e não foi detectado Pseudomonas syringae pv. Helianthi; ou
DA15 – O envio encontra-se livre de Pseudomonas syringae pv.
helianthi, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há Declarações Adicionais para Argentina e Paraguai
Diário Oficial da União nº 35, Sexta Feira, 18 de Fevereiro de 2011.