INSTRUÇÃO NORMATIVA No 29, DE 5 DE AGOSTO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa MAPA no 09, de 2 de junho de 2005, na Instrução Normativa MAPA no 24, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo no 21000.011764/2008-66, resolve:
Art. 1o Aprovar as normas para a produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes e de mudas de seringueira (Hevea spp.), na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.
Parágrafo único. As normas e os padrões dispostos no caput deste artigo terão validade em todo o Território Nacional.
Art. 2o Além das exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa, a produção de sementes e de mudas de seringueira deverão atender aos requisitos fitossanitários estabelecidos pela legislação específica.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogada a Portaria MA no 388, de 15 de dezembro de 1980.
REINHOLD STEPHANES
Diário Oficial da União, Nº 149, quinta-feira, 6 de agosto de 2009

Anexos