INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa MAPA nº 09, de 02 de junho de 2005, na Instrução Normativa MAPA nº 24, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.008388/2011-28, resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas para a produção e comercialização de material de propagação de morangueiro (Fragaria x ananassa Duch.) e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade.

Parágrafo único. Os padrões de produção e comercialização de material de propagação de morangueiro estão dispostos no Anexo XIV desta Instrução Normativa.

Art. 2º Aprovar os modelos dos formulários dispostos nos seguintes Anexos:

Anexo I – Requerimento de Inscrição de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação;

Anexo II – Requerimento de Renovação da Inscrição de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação;

Anexo III – Requerimento de Inscrição de Viveiro;

Anexo IV – Caracterização do Viveiro;

Anexo V – Laudo Técnico para Renovação da Inscrição das Plantas Fornecedoras de Material de Propagação;

Anexo VI – Laudo de Vistoria para Planta Fornecedora de Material de Propagação;

Anexo VII – Laudo de Vistoria para Viveiro;

Anexo VIII – Atestado de Origem Genética;

Anexo IX – Certificado de Material de Propagação;

Anexo X – Certificado de Mudas;

Anexo XI – Termo de Conformidade de Material de Propagação;

Anexo XII – Termo de Conformidade de Mudas; e

Anexo XIII – Mapa de Produção e Comercialização de Material de Propagação.

CAPÍTULO I

DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DAS PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO DE MORANGUEIRO

Art. 3º As plantas fornecedoras de material de propagação de morangueiro, quais sejam: Planta Básica, Planta Matriz, Jardim Clonal e Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, deverão ser inscritas junto ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde elas estiverem localizadas.

Parágrafo único. A solicitação de inscrição de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada só poderá ser requerida para as plantas cujas cultivares não possuam mantenedor no Registro Nacional de Cultivares – RNC.

Art. 4º A Planta Matriz deverá ser composta por plantas cujo material de propagação se originou de Planta Básica, por meio de propagação in vitro.

Art. 5º O Jardim Clonal deverá ser composto por plantas cujo material de propagação se originou de Planta Básica ou de Planta Matriz.

Art. 6º A inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação de morangueiro deverá ser solicitada por meio de:

I – requerimento de inscrição, com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto central da área, conforme modelo constante no Anexo I desta Instrução Normativa;

II – comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III – comprovação da origem genética;

IV – contrato com o certificador, quando for o caso;

V – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa à atividade;

VI – croqui de acesso à propriedade e da localização, conforme o caso, da Planta Básica, Planta Matriz, Jardim Clonal ou do Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, na propriedade; e

VII – autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil.

§ 1º O produtor deverá comprovar a origem genética prevista no inciso III do caput, em quantidade compatível com o número de plantas a serem inscritas, por meio de cópia dos seguintes documentos:

I – quando se tratar de inscrição de Planta Básica: Atestado de Origem Genética, conforme modelo constante do Anexo VIII desta Instrução Normativa;

II – quando se tratar de inscrição de Planta Matriz:

a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética do material de propagação oriundo da Planta Básica, conforme modelo constante do Anexo VIII desta Instrução Normativa;

III – quando se tratar de inscrição de Jardim Clonal:

a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética do material de propagação, quando oriundo de Planta Básica, conforme modelo constante no Anexo VIII desta Instrução Normativa; ou Certificado de Material de Propagação, conforme modelo constante no Anexo IX desta Instrução Normativa, quando oriundo de Planta Matriz;

IV – quando se tratar de inscrição de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada:

Laudo Técnico para a validação da identidade das plantas, elaborado pelo responsável técnico do produtor ou por especialista conforme modelo constante no Anexo XXV da Instrução Normativa MAPA nº 24, de 16 de dezembro de 2005.

§ 2º A Planta Básica, a Planta Matriz e o Jardim Clonal habilitados para a produção de propágulos anteriormente à vigência da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, serão inscritos mediante a apresentação da documentação prevista no caput deste artigo, sendo que a comprovação da origem genética prevista no inciso III do caput deste artigo poderá ser substituída por documento oficial que ateste uma habilitação anterior.

§ 3º Após o deferimento do pedido de inscrição, será emitido o Certificado de Inscrição, nos termos dos modelos dispostos nos Anexos XIV e XV, conforme o caso, da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005.

§ 4º O material de propagação importado que não atender às exigências estabelecidas para especificação das categorias previstas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas será enquadrado como proveniente de Jardim Clonal não certificado.

Art. 7º A inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação de morangueiro terá validade de 3 (três) anos e poderá ser renovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – requerimento de renovação, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa;

II – comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III – contrato com o certificador, quando for o caso;

IV – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa à atividade;

V – laudo, conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa, emitido pelo responsável técnico do produtor, atestando que o material mantém as características que permitiram sua inscrição; e

VI – autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil.

Parágrafo único. Quando da renovação da inscrição, será mantida a categoria da primeira inscrição.

Art. 8º A Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal e o Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação de morangueiro sem Origem Genética Comprovada deverão ser identificados com as seguintes informações:

I – os dizeres “Planta Básica ou PB” – seguido do nº do certificado de inscrição ou “Planta Matriz ou PM” – seguido do nº do certificado de inscrição ou “Jardim Clonal ou JC” – seguido do nº do certificado de inscrição ou “Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou CPSOGC” – seguido do número do certificado de inscrição, conforme o caso; e

II – nome da espécie e da cultivar.

CAPÍTULO II

DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO DE MORANGUEIRO

Art. 9º O material de propagação de morangueiro utilizado na propagação in vitro deverá ser retirado do tecido meristemático de gema apical ou lateral.

Parágrafo único. O número de subcultivos não poderá ser superior a 8 (oito).

Art. 10. É permitida a comercialização de plântulas in vitro de morangueiro desde que atenda ao disposto no parágrafo único do art. 9º desta Instrução Normativa.

§ 1º Na comercialização de plântulas in vitro, a indicação do número correspondente ao subcultivo deverá estar expressa, conforme o caso, no:

I – campo “outras características do lote” do Atestado de Origem Genética constante do Anexo VIII desta Instrução Normativa;

II – Certificado de Material de Propagação constante do Anexo IX desta Instrução Normativa;

III – Certificado de Mudas constante do Anexo X desta Instrução Normativa; ou IV – Termo de Conformidade constante do Anexo XII desta Instrução Normativa.

§ 2º A plântula in vitro, para ser comercializada, deverá ter as seguintes características:

I – pelo menos três folhas expandidas, com altura mínima de 3 cm (três centímetros), medida a partir do ponto de inserção; e

II – presença de raízes.

Art. 11. A produção de mudas pelo processo de multiplicação via embriogênese somática a partir de calos não será permitida.

Art. 12. O material resultante da multiplicação in vitro e que ainda não tenha sido submetido à aclimatação poderá ser comercializado, devendo constar no Certificado de Material de Propagação ou no Certificado de Mudas ou no Termo de Conformidade, a expressão:

“ESTE MATERIAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À ACLIMATAÇÃO” .

Art. 13. As mudas de morangueiro serão produzidas nas seguintes categorias:

I – muda certificada; e

II – muda.

Art. 14. O produtor de mudas de morangueiro deverá solicitar a inscrição do viveiro ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde o viveiro estiver localizado, anualmente, até 15 (quinze) dias após o início da atividade de produção, caracterizada pelo plantio do material de propagação.

Art. 15. Para inscrever o viveiro, o produtor de mudas de morangueiro deverá apresentar os seguintes documentos:

I – requerimento de inscrição, conforme modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa;

II – caracterização do viveiro com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto central do viveiro, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, em duas vias;

III – comprovação de origem do material de propagação;

IV – roteiro detalhado de acesso à propriedade onde está localizado o viveiro;

V – croqui do viveiro;

VI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa ao projeto técnico;

VII – comprovante de recolhimento da taxa correspondente;

VIII – autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

IX – contrato com o certificador, quando for o caso.

§ 1º O produtor deverá comprovar a origem do material de propagação em quantidade compatível com o número de mudas a serem produzidas, por meio dos seguintes documentos:

I – para material de propagação oriundo de Planta Básica, Planta Matriz e Jardim Clonal:

a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética, para material proveniente de Planta Básica; ou Certificado de Material de Propagação, para material proveniente de Planta Matriz ou Jardim Clonal;

II – para material de propagação oriundo de Jardim Clonal não submetido ao processo de certificação ou de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada:

a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Termo de Conformidade de Material de Propagação, conforme modelo constante do Anexo XI.

§ 2º A comprovação da origem do material de propagação, quando importado, será realizada mediante a apresentação dos documentos que permitiram sua internalização.

§ 3º O produtor de mudas poderá alterar a inscrição do viveiro, devendo neste caso comunicar ao órgão de fiscalização a alteração ocorrida, até 15 (quinze) dias após a alteração, por meio do formulário de caracterização de viveiro previsto no inciso II do caput deste artigo, anexando os documentos referentes à alteração.

Art. 16. As mudas de morangueiro no viveiro, durante o processo de produção, deverão estar identificadas individualmente ou em grupo, por placas ou etiquetas, com no mínimo as seguintes informações:

I – nome da espécie;

II – nome da cultivar; e

III – número de mudas.

Parágrafo único. O produtor de mudas poderá disponibilizar as informações previstas no caput de outra forma, desde que haja correlação destas com os canteiros.

Art. 17. Os canteiros deverão ser dispostos de forma que os espaçamentos entre eles permitam a sua amostragem representativa.

Art. 18. A área reservada para a instalação do viveiro não poderá ser utilizada simultaneamente para qualquer outra finalidade diferente da produção de mudas de morangueiro.

Art. 19. A produção de material de propagação de morangueiro deverá atender aos padrões estabelecidos no Anexo XIV desta Instrução Normativa.

Art. 20. A muda de morangueiro, quando comercializada com a raiz nua, deverá estar acondicionada em embalagem que preserve sua integridade.

Art. 21. A identificação da muda de morangueiro para a comercialização deverá ser expressa em português, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM;

II – a expressão “Muda de morangueiro” ou “Muda certificada de morangueiro”, conforme o caso;

III – indicação da identificação do lote;

IV – indicação do nome da cultivar, obedecida a denominação constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas – CNCR;

V – indicação do número de mudas por embalagem;

VI – data do arranquio das mudas, quando se tratar de muda de raiz nua; e

VII – especificação do tratamento com agrotóxico, quando for o caso, constando:

a) nome comercial do produto e a dosagem utilizada;

b) nome e concentração do ingrediente ativo; e

c) a expressão “IMPRÓPRIO PARA ALIMENTAÇÃO” e o símbolo de caveira e tíbias, em destaque, bem como recomendações adequadas para prevenir acidentes e indicação da terapêutica de emergência.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O produtor de mudas de morangueiro deverá encaminhar, semestralmente, ao órgão de fiscalização da respectiva Unidade da Federação onde está inscrita a produção, o Mapa de Produção e Comercialização de Material de Propagação, conforme modelo constante do Anexo XIII desta Instrução Normativa, e o Mapa de Produção e Comercialização de Mudas, conforme modelo constante do Anexo XI da Instrução Normativa MAPA nº 24, de 16 de dezembro de 2005,até as seguintes datas:

I – até 10 de julho do ano em curso, para a produção e comercialização ocorrida no primeiro semestre; e

II – até 10 de janeiro do ano seguinte, para a produção e comercialização ocorrida no segundo semestre.

Parágrafo único. A identificação da safra, prevista no Anexo XIII desta Instrução Normativa, deverá ser expressa pelo ano do início do processo de produção seguido do ano da colheita do material de propagação ou das mudas.

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

Diário Oficial da União nº 182, quarta feira, 18 de setembro de 2012.

Anexos