INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DE 18 DE MARÇO DE 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e nos termos do disposto nos Capítulos I e II, do Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão 6/96, do Conselho Mercado Comum e a Recomendação nº 21/96, do Subgrupo de Trabalho nº 8 – Agricultura do MERCOSUL, e
Considerando a Resolução GMC n° 100/96, que aprovou o Padrão (Standard) 3.7.14, e o que consta do Processo n° 21000.008351/2000-47, resolve:
Art. 1º Adotar os Requisitos Fitossanitários Específicos para Sorghum vulgaris (Sorgo), segundo o país de destino e origem do MERCOSUL, em anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 152, de 16 de abril de 1997, vencido o prazo estipulado no artigo anterior.
MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES

Publicado no Diário Oficial da União de 20/03/2002

Anexos