INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.005236/2012 – 54, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II, da Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, conforme formulário aprovado no anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Corrigir a numeração do Anexo VIII, que passará a ser numerado como Anexo XI, no subitem 2.1.1., do art. 1º; no art. 2º e no Anexo, da Instrução Normativa nº 59, de 19 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

 

 

Diário Oficial da União nº 174, quinta feira, 06 de setembro de 2012.