MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 2 DE AGOSTO DE 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, Considerando o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão no 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução no 60/94 do Grupo Mercado Comum;
Considerando que o Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, aprovada por Resolução/GMC no 52/02, é de importância fundamental para o trabalho realizado no âmbito regional;
Considerando que é necessário revisar e atualizar os Standard relacionados com a harmonização de medidas fitossanitárias por via de ingresso/produto, e o que consta do Processo nº 21000.003748/2003-95, resolve:
Art. 1º. Adotar o Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2ª revisão, anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as citações referentes ao Standard 3.7.A Intensidade de Medidas Fitossanitárias, constantes da Portaria nº 124, de 15 de abril de 1997.

                   ROBERTO RODRIGUES

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