INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 16 DE JUNHO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa MAPA nº 09, de 2 de junho de 2005, na Instrução Normativa MAPA nº 24, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.011759/2008-53, resolve:
Art. 1º Aprovar as normas para a produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes e de mudas de coco (Cocos nucifera L.), na forma de seus Anexos.
Parágrafo único. As normas e os padrões de identidade e qualidade dispostas no caput deste artigo terão validade em todo o Território Nacional.
Art. 2º Além das exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa, a produção de sementes e de mudas de coco deverá atender aos requisitos fitossanitários estabelecidos pela legislação específica.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MA nº 403, de 15 de dezembro de 1980.
REINHOLD STEPHANES

Diário Oficial da União, Nº 113, quarta-feira, 17 de junho de 2009

Anexos