INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.010385/2009-30, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso II do subitem 6.2.2 do Anexo da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“6.2.2. – ……………………………………………….

II – Laudo técnico homologado pela Comissão de Sementes e Mudas (CSM) elaborado por especialista com notório saber, contratado pelo interessado, ou laudo técnico elaborado por responsável técnico do produtor, que contenha as descrições morfológicas e botânicas da espécie ou cultivar, baseado em publicação especializada, conforme formulário constante do Anexo XXV, validando a identidade da planta ou do campo de plantas para os quais se requer a inscrição como fornecedor de material de propagação sem origem genética comprovada.”(NR)

Art. 2º Acrescentar à Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005, o “Anexo XXV – Laudo técnico para validação da identidade da planta ou do campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada”.

Art. 3º Alterar os incisos II e III do subitem 7.3 do Anexo da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005, e acrescentar o inciso IV, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“7.3. …………………………………………………………………………….

I – ……………………………………………………………………………..

II – anualmente, até 15 (quinze) dias após a instalação do viveiro ou unidade de propagação in vitro, quando se tratar de mudas provenientes de propagação vegetativa;

III – anualmente, até 15 (quinze) dias após a emergência das plântulas, para as mudas provenientes de sementes; e

IV – anualmente, até 31 de março, para os demais casos.”(NR)

Art. 4º Acrescentar os subitens 7.5.1 e 7.5.2 no subitem 7.5 da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005:

“7.5.1. O produtor de mudas encaminhará, quando for o caso, em um mesmo ano, quantas caracterizações de viveiro forem necessárias, obedecidos os prazos estabelecidos no subitem 7.3, juntamente com a documentação prevista nos incisos IV, V e VI do subitem 7.5, para que seja homologada a produção do material, devendo ser recolhida a diferença da taxa caso haja aumento da área para a qual solicitou inscrição.

7.5.2. Nas caracterizações de que trata o subitem 7.5.1, deverão constar apenas as espécies ou cultivares instaladas após a caracterização de viveiro anteriormente apresentada.”(NR)

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

Diário Oficial da União nº 6 de 11 de Janeiro de 2010.Parte inferior do formulário

Anexos