INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta dos Processos no 21000.004565/1998-69 e nº 21000.000179/2002-45, resolve:

Art. 1º Estabelecer as medidas a serem adotadas pelo produtor, importador, comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas de espécies do gênero Vitis, para prevenção, controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv. viticola, agente etiológico do cancro bacteriano da videira.

Art. 2º As medidas fitossanitárias a serem adotadas em áreas de produção de frutos, em campos de plantas fornecedoras de material de propagação, ou em quaisquer áreas com existência de plantas do gênero Vitis, em Unidades da Federação (UFs) sem ocorrência da praga, estão estabelecidas a seguir.

§ 1º As medidas fitossanitárias a serem adotadas pelo produtor, proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título, de propriedade com plantas do gênero Vitis são:

I – utilização de material propagativo livre da praga;

II – impedimento da entrada na propriedade, de pessoas e equipamentos provenientes de áreas com ocorrência da praga, sem as devidas medidas profiláticas; e

III – inspeção visual frequente das plantas e comunicação imediata ao Órgão Oficial de Defesa Agropecuária sobre qualquer suspeita de ocorrência da praga.

§ 2º As medidas fitossanitárias a serem adotadas pelo Órgão Oficial de Defesa Agropecuária são:

I – levantamentos de detecção a cada ciclo produtivo, realizando inspeção visual de ramos, folhas, inflorescências e cachos, obedecendo a uma casualização em ziguezague, sendo amostradas:

a) seis plantas dentro da área e quatro plantas na bordadura, para áreas de até um hectare; ou b) doze plantas dentro da área e oito plantas na bordadura, para áreas de mais de um até cinco hectares, ou adoção de uma proporcionalidade, para áreas maiores de cinco hectares;

II – concentração dos levantamentos nas áreas com variedades mais suscetíveis e no período de condições ambientais favoráveis a ocorrência da praga; e

III – coleta e envio de material com sintomas para diagnóstico laboratorial.

§3º Em caso de confirmação, por laudo laboratorial, da presença de Xanthomonas campestris pv. viticola em UFs sem ocorrência da praga, devem ser adotadas as seguintes medidas para erradicação do foco:

I – eliminação pelo produtor, proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título da propriedade, por meio de arranquio e queima, de todas as plantas e partes de plantas do talhão ou do lote no viveiro, inclusive as ervas daninhas;

II – proibição, pelo Órgão Oficial de Defesa Agropecuária, do plantio de variedades mais suscetíveis a Xanthomonas campestris pv. viticola no local da erradicação, durante três anos; e

III – inspeção conjunta pelo produtor e pelo Órgão Oficial de Defesa Agropecuária, da área afetada e talhões circunvizinhos daqueles erradicados, a cada trinta dias, no período de condições ambientais favoráveis a ocorrência da praga, e a cada sessenta dias, no período de condições ambientais menos favoráveis, durante dois ciclos produtivos, com a finalidade de eliminar novos focos.

Art. 3º As medidas fitossanitárias a serem adotadas em áreas de produção de frutos, em campos de plantas fornecedoras de material de propagação, ou em quaisquer áreas com existência de plantas do gênero Vitis, em Unidades da Federação (UFs) com ocorrência da praga, estão estabelecidas conforme a seguir:

§ 1º As medidas fitossanitárias a serem adotadas pelo produtor, proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer titulo, de propriedade com plantas do gênero Vitis, são:

I – impedimento da entrada na propriedade que se localize em município sem ocorrência da praga, de pessoas e equipamentos provenientes de municípios com ocorrência da praga, sem as devidas medidas profiláticas;

II – realização de podas nos meses de menores índices pluviométricos, para as variedades mais suscetíveis;

III – desinfestação, após cada utilização, de equipamentos, de ferramentas para poda e de material de colheita, com produtos sanitizantes recomendados pela pesquisa; e

IV – eliminação de todo o material resultante das podas, por meio de enterrio ou queima, para as variedades mais suscetíveis e sintomáticas.

§ 2º As medidas fitossanitárias a serem adotadas pelo Órgão Oficial de Defesa Agropecuária são:

I – levantamentos de detecção e delimitação a cada ciclo produtivo, realizando inspeção visual de ramos, folhas, inflorescências e cachos;

II – concentração dos levantamentos nas áreas com variedades mais suscetíveis e no período de condições ambientais favoráveis a ocorrência da praga; e

III – coleta e envio de material com sintomas para diagnóstico laboratorial.

§ 3º Caso seja detectada a presença da praga em município sem ocorrência, dentro de UFs com ocorrência da praga, devem ser adotadas as mesmas medidas para erradicação do foco descritas no § 3º do art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 4º As medidas fitossanitárias para produção de mudas estão estabelecidas a seguir, sendo complementares à legislação brasileira sobre sementes e mudas.

§ 1º As medidas fitossanitárias a serem adotadas pelo produtor de mudas de videira são:

I – manutenção do viveiro cercado com a finalidade de restringir o ingresso de pessoas estranhas ao serviço;

II fornecimento de vestimentas e botas que deverão ser utilizadas exclusivamente no viveiro;

III – desinfestação dos equipamentos e ferramentas utilizados na produção, com produtos sanitizantes recomendados pela pesquisa;

IV – realização de inspeções visuais em todo o viveiro semanalmente, concentrando-se nas variedades mais suscetíveis e nos períodos de condições ambientais favoráveis a ocorrência da praga; e

V – comunicação imediata ao Órgão Oficial de Defesa Agropecuária sobre qualquer suspeita de ocorrência da praga.

§ 2º As medidas fitossanitárias a serem adotadas pelos Órgãos Oficiais de Defesa Agropecuária são:

I – inspeções para verificação de que os campos de plantas fornecedoras de material de propagação, borbulheiras, jardins clonais e quaisquer outros locais que forneçam material de propagação sejam conduzidos sob as medidas fitossanitárias constantes nesta Instrução Normativa;

II – coleta e envio de material com sintomas para diagnóstico laboratorial; e

III – exigência de que, quando confirmada a presença de Xanthomonas campestris pv. viticola por laudo laboratorial, as mudas de todo o lote sejam eliminadas por meio de queima.

Art. 5º Os levantamentos para detecção e delimitação das áreas de ocorrência da praga e a orientação aos produtores e viveiristas sobre as variedades suscetíveis e sobre as medidas obrigatórias de prevenção, controle e erradicação estabelecidas nesta Instrução Normativa, são de responsabilidade dos Órgãos Oficiais de Defesa Agropecuária.

§ 1º Quando se detectar material suspeito de infecção por Xanthomonas campestris pv. viticola, coleta-se amostra para diagnóstico em laboratório da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

§ 2º Caso o diagnóstico laboratorial confirme a presença da praga, devem ser adotadas às expensas do produtor, importador, comerciante ou detentor, todas as medidas exigidas para prevenção, controle e erradicação da praga.

§ 3º Os Órgãos Oficiais de Defesa Agropecuária devem realizar inspeções durante o ciclo produtivo da cultura, a fim de verificar o cumprimento das medidas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 4º Os Órgãos Oficiais de Defesa Agropecuária devem encaminhar os relatórios decorrentes das inspeções ao Serviço responsável pela Sanidade Vegetal na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) da UF, que por sua vez encaminha cópia ao Departamento de Sanidade Vegetal – DSV, Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA.

Art. 6º O trânsito de plantas e partes de plantas do gênero Vitis provenientes de UF com ocorrência comprovada da praga com destino a UF sem ocorrência da praga somente é permitido nos seguintes casos:

I – quando se tratar de mudas acompanhadas de Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) com a seguinte Declaração Adicional:

“As mudas foram obtidas por micropropagação e indexadas para Xanthomonas campestris pv. viticola”;

II – quando se tratar de frutos exclusivamente para consumo in natura e acompanhados de PTV com a seguinte Declaração Adicional:

“Os frutos foram produzidos em propriedade onde são adotadas as medidas de prevenção e controle do cancro bacteriano da videira, previstas na legislação fitossanitária”; e

III – quando se tratar de material vegetal para fins de pesquisa institucional – caso em que os Órgãos Estaduais de Defesa Agropecuária das UFs de origem e de destino atenderão a solicitação do pesquisador, por se tratar de interesse nacional em obtenção de conhecimento sobre a praga – desde que obrigatoriamente cumpridos os seguintes procedimentos:

a) o material deve transitar acompanhado de PTV com a seguinte Declaração Adicional: “O material foi lacrado na origem, sob número de lacre X, e embalado de maneira a garantir a não dispersão da praga”;

b) PTV será emitida após o recebimento de uma via do Termo de Compromisso, assinada pelo pesquisador, o qual se responsabiliza pela não dispersão da praga, e pela esterilização do material após a realização da pesquisa;

c) Órgão Estadual de Defesa Agropecuária da UF de destino deve manter uma segunda via do Termo de Compromisso assinada, com anotação da identificação da PTV que acompanhou o material; e

d) o Órgão Estadual de Defesa Agropecuária da UF de origem do material deve comunicar o envio, ao Órgão Estadual de Defesa Agropecuária da UF de destino.

Art 7º Cabe ao Serviço responsável pela Sanidade Vegetal da SFA na UF a supervisão da execução das medidas previstas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As ações a serem executadas pelas Unidades da Federação originam-se de convênios firmados junto ao MAPA, nos termos do art. 157 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor decorridos 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa nº 9, de 20 de abril de 2006.

 

ANTÔNIO ANDRADE

 

Diário Oficial da União nº 27, sexta feira 07 de fevereiro de 2014.