INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nos 06/96 e 20/02 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução 52/02 do Grupo Mercado Comum, considerando a Resolução GMC N° 13/10, que aprovou os requisitos fitossanitários do Substandard 3.7.41. “Requisitos fitossanitários para Pisum sativum (ervilha) segundo país de destino e origem para os Estados Partes”, e o que consta do Processo n° 21000.007544/2010-52, resolve:
Art. 1° Adotar os Requisitos Fitossanitários para Pisum sativum (ervilha) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa MAPA n° 3, de 23 de fevereiro de 2007.
WAGNER ROSSI
ANEXO
SUBSTANDARD FITOSSANITÁRIO MERCOSUL SEÇÃO III – MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS
3.7.41. Requisitos Fitossanitários para Pisum sativum (ervilha) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes
I – INTRODUÇÃO
1 – ÂMBITO
Este Substandard apresenta os requisitos fitossanitários, harmonizados, aplicados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional para Pisum sativum (ervilha).
2 – REFERÊNCIAS
Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2ª Rev. Outubro 2002, aprovado pela Resolução GMC Nº 52/02.
Lista Regional de Pragas Quarentenárias. COSAVE, versão 4, 2008.
Listas Nacionais de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes, 2009
3 – DESCRIÇÃO
Este Substandard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados utilizados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Pisum sativum (ervilha), em suas diferentes apresentações e organizados por país de destino e origem.
II.41.A. PAÍS DE DESTINO:ARGENTINA
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Pisum sativum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: PIBSA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), no qual se certificam as Declarações Adicionais solicitadas.
R4 – Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.
R8 – Ingressará a Depósito Quarentenário, sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Brasil:
DA15- O envio se encontra livre de Pea seed-borne mosaic virus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há Declarações Adicionais para Paraguai e Uruguai
II.41.B. PAÍS DE DESTINO:BRASIL
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Pisum sativum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: PIBSA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.
II.41.C. PAÍS DE DESTINO:PARAGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Pisum sativum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: PIBSA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Uruguai
II.41.D PAÍS DE DESTINO:URUGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Pisum sativum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: PIBSA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 – Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 – Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 – O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.
Diário Oficial da União nº 35, Sexta Feira, 18 de Fevereiro de 2011.